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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAltera o Dispositivos da Lei Municipal 6.259/2018 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Município de Pará de Minas.
native_id8705

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Pedido de Vista — PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

| PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI Nº e /2019
Gs a adiar e É q
Altera dispositivos da Lei Municipal 6.259/2018 que dispõe
sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 65 da Lei Municipal 6.259/2018, criando-se os
cargos comissionados de Diretoria de Atenção à Mulher e da Criança, Diretoria de Especialidades
Médicas, Diretoria de Atenção à Saúde Bucal, Diretoria de Assistência Farmacêutica, Diretoria de
Serviço de Atenção Domiciliar, Diretoria de Atendimento de Urgência e Emergência, Diretoria de
Contabilidade, Diretoria de Captação de Recursos e Prestação de Contas, Diretoria de Atenção
Primária à Saúde, Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Norte, Diretoria de Atenção
Primária à Saúde Distrito Sul, Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Leste, Diretoria de
Atenção Primária à Saúde Distrito Oeste, Diretoria Administrativa, Gerência de Compras e
Almoxarifado, Gerência de Manutenção de Unidade, Gerência de Tecnologia da Informação,
Diretoria de Vigilância em Saúde, Gerência de Vigilância Epidemiológica, Gerência de Vigilância
Sanitária, Gerência de Vigilância Ambiental, Diretoria da Rede de Atenção Psicossocial, Gerência do
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas-CAPSAD, Gerência de Assistência à Saúde,
cujas atribuições fazem parte integrante desta lei, excluindo-se os cargos de Gerência de
Programas e Gerência de Monitoramento e Combate às Drogas.
Parágrafo único. A descrição do artigo 65 ficará assim disposta:
“Art. 65 A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura:
a) Secretário(a) de Saúde;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria Il;
d) Assessoria II;
e) Auditoria de Saúde;
o
E oe f) Secretária;
É: == RE g) Gerência de Laboratório;
TS md
2 E NÊR h) Diretoria de Controle e Avaliação;
ER
Te 3ê 9 i) Gerência de Tratamento Fora do Domicílio - TFD e Tratamento Dentro do
O e La 2:
EE Za 5 Domicílio — TDD;
= RS j) Gerência de Transporte;
E Seg k) Diretoria de Atenção à Mulher e da Criança;
e E 1) Diretoria de Especialidades Médicas;
Ê aa m) Diretoria de Atenção à Saúde Bucal;
[e]
n) Gerência de Atenção à Saúde Bucal; ,
o) Diretoria de Assistência Farmacêutica; , Se
p) Diretoria de Serviço de Atenção Domiciliar; ED
q) Diretoria de Atendimento de Urgência e Emergência;
r) Diretoria de Contabilidade; .
s) Diretoria de Captação de Recursos e Prestação de Contas; Mo
t) Diretoria de Atenção Primária à Saúde;
e ne me O
4 PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
u) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Norte;
v) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Sul;
x) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Leste;
Yy) Diretoria de Atenção Primária à Saúde Distrito Oeste;
z) Diretoria Administrativa;
al) Gerência de Compras e Almoxarifado;
b1) Gerência de Manutenção de Unidade;
ct) Gerência de Tecnologia da Informação;
d1) Diretoria de Vigilância à Saúde;
el) Gerência de Vigilância Epidemiológica;
f1) Gerência de Vigilância Sanitária;
g1) Gerência de Vigilância Ambiental;
h1) Diretoria da Rede de Atenção Psicossocial;
il) Gerência do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas-CAPS
AD;
j1) Gerência de Assistência à Saúde.
Art. 2.º Ficam revogados os artigos 151 e 165 da referida lei.
Art. 3.º Fica alterada a nomenclatura do cargo Gerência de Odontologia,
passando para Gerência de Atenção à Saúde Bucal.
Art. 4.º Ficam acrescidos os seguintes artigos:
Seção XXVI
DIRETORIA DE ATENÇÃO À MULHER E DA CRIANÇA
Art. 171 À Diretoria de Atenção à Mulher e da Criança compete:
I exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
coordenação e controle das atividades de assistência referente as especialidades
médicas da saúde da mulher e da criança no âmbito do Município, assegurando
a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXVII
DIRETORIA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
Art. 172 À Diretoria de Especialidades Médicas compete:
I exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
coordenação e controle das atividades de assistência referente as especialidades
médicas da saúde do cidadão no âmbito do Município, assegurando
consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; A
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXVII
DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
Art. 173 À Diretoria de Atenção à Saúde Bucal compete:
Dpsca Ataca Mano BA gs a mm
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
I exercer a direção das ações e grupos de trabalho com o fito de garantir o
planejamento, coordenação e controle das atividades odontológicas do
Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria
Municipal de Saúde;
I. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXIX
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Art. 174 À Diretoria de Assistência Farmacêutica compete:
I exercer a direção das ações destinadas ao controle do uso racional de
medicamentos distribuídos no Município, coordenando as campanhas
estratégicas com intuito de evitar uso desordenado de medicamentos, facilitando
a acessibilidade da população aos medicamentos;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXX
DIRETORIA DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR
Art. 175 À Diretoria de Serviço de Atenção Domiciliar compete:
1 exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
coordenação e controle das atividades de assistência referente ao Serviço de
Atenção Domiciliar no âmbito do Município, assegurando a consecução dos
objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
IÍ. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXXI
DIRETORIA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Art. 176 À Diretoria de Atendimento de Urgência e Emergência compete:
L exercer a direção, coordenação e formulação da política de urgência e
emergência do Município, compatibilizando-a com as diretrizes dos govemos
federal e estadual e municipal;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXXII
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
Art. 177 À Diretoria de Contabilidade compete:
L exercer a direção as ações de movimentação bancária do Fundo Municipal de
Saúde, bem como a supervisão técnica e de orientação normativa dos processos .
e procedimentos relativos à elaboração do Orçamento da Secretaria Municipal o
de Saúde alinhado ao Plano Municipal de Saúde e ao Plano Plurianual e demais 1.
atividades de rotinas normativas, técnicas, contábeis e orçamentárias;
IL exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXXIII
DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS '
Art. 178 À Diretoria de Captação de Recursos e Prestação de Contas compete:
Denra Afeamem Dama DA Fm GE mma mam ms o o
E PREFEITURA
PARA DE MINAS
1 Exercer a direção dos instrumeitos normativos de repasses financeiros no
âmbito estadual e federal por meio dos sistemas e instrumentos de gestão que
regulamentam a entrada de recursos no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde com a devida prestação de contas junto aos órgãos competentes,
prezando pela regularidade do Fundo Municipal de Saúde;
I. Exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXXIV
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APS
Art. 179 À Diretoria de Atenção Primária à Saúde-APS compete:
1 exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
coordenação e controle das atividades de atenção primária à saúde do cidadão
no âmbito do Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela
Secretaria Municipal de Saúde;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXXV
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DISTRITO NORTE
Art. 180 À Diretoria de APS Distrito Norte compete:
I exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do
cidadão no âmbito do Distrito Norte do Município, assegurando a consecução
dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXXVI
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DISTRITO SUL
Art. 181 À Diretoria de APS Distrito Sul compete:
1. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do
cidadão no âmbito do Distrito Sul do Município, assegurando a consecução dos
objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXXVII
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DISTRITO LESTE
Art. 182 À Diretoria de APS Distrito Leste compete: .
I. exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento, *
monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do
cidadão no âmbito do Distrito Leste do Município, assegurando a consecução au
dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; j
1. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXXVIII (
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DISTRITO OESTE |
Axt. 183 À Diretoria de APS Distrito Oeste compete: N
Denea Afnmes Dara DA Plguo ER ammra aca ll o
oe : PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
I exercer a direção da execução das atividades relativas ao planejamento,
monitoramento e avaliação das atividades de atenção primária à saúde do
cidadão no âmbito do Distrito Oeste do Município, assegurando a consecução
dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XXXIX
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Axt. 184 À Diretoria Administrativa compete:
I. dirigir as ações que garantam o efetivo gerenciamento e planejamento das
áreas de recursos humanos (administração de pessoal), desenvolvimento
humano, medicina e segurança do trabalho, tecnologia da informação,
tramitação processual administrativa em consonância com as diretrizes
estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XL
GERÊNCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
Axt. 185 À Gerência de Compras e Almoxarifado compete:
I. gerenciar e coordenar os procedimentos de compras e licitações, bem como
controle de almoxarifado, em consonância com as diretrizes estratégicas da
Secretaria Municipal de Saúde;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XLI
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES
Art. 186 À Gerência de Manutenção de Unidades compete:
I gerenciar o atendimento eficiente de todos os serviços operacionais e de apoio
à Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade na prestação de
serviços de limpeza, vigilância patrimonial, manutenção e conservação das
Unidades de Saúde e demais sedes administrativas;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XLII
GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Axt. 187 À Gerência de Tecnologia da Informação compete:
1. gerenciar e coordenar as ações e projetos relativos à tecnologia de informação,
observadas as condições técnicas disponíveis, no âmbito da Secretaria Municipal -
de Saúde;
IK. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XLIII
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
Art. 188 À Diretoria de Vigilância à Saúde compete: ]
1. dirigir as ações relativas à execução das atividades de controle físico, químico
e biológico das zoonoses que impliquem : risco para a saúde da população,
Dom Alrmna Dom BA gro ms mm ma a
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
supervisionando, orientando e coordenando as ações de Vigilância
Epidemiológica, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses;
I. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XLIV
GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 189 À Gerência de Vigilância Epidemiológica compete:
I gerenciar e coordenar as atividades relacionadas à vigilância epidemiológica,
em consonância com as diretrizes estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XLV
GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 190 À Gerência de Vigilância Sanitária compete:
I. gerenciar, em apoio à Diretoria de Vigilância à Saúde, a exercer a fiscalização
sanitária da indústria, da prestação de serviços e do comércio, notadamente em
mercados, feiras livres, entrepostos e comércio ambulante;
I. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XLVI
GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Art. 191 À Gerência de Vigilância Ambiental compete:
I gerenciar a execução das atividades relativas ao controle físico, químico e
biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população,
apoiando a Diretoria de Vigilância à Saúde;
NI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XLVII
DIRETORIA DE REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Art. 192 À Diretoria de Rede de Atenção Psicossocial compete:
I. dirigir as ações de desenvolvimento de atividades com a comunidade no
sentido de discutir os temas próprios da rede de atenção psicossocial,
coordenando as ações e projetos com o fito de prestar assistência psicológica e
psiquiátrica aos usuários;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção XLVII
GERÊNCIA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - ÁLCOOL E
OUTRAS DROGAS - CAPSAD
Art. 193 À Gerência do Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e outras Drogas
— CAPS AD compete:
I gerenciar a execução das ações e serviços referentes ao Centro de Atenção
Psicossocial, coordenando as atividades e projetos com o fito de prestar
assistência psicológica e psiquiátrica aos usuários;
IL exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
e
| PREFEITURA
PARA DE MINAS
Seção XLIX
GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Axt. 194 À Gerência de Assistência à Saúde compete:
I. gerenciar a coordenação, avaliação e atendimento às demandas de Assistência
à Saúde do cidadão no âmbito do município, assegurando a consecução dos
objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de dezembro de 2019.
ELIAS DINIZ»
Prefeito de Pará de ing
giuOo quer im asas,
nãos Ses
praça Er
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 46/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que aitera disposições da Lei Municipal 6.259/2018 que dispõe sobre a estrutura
organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas.
Consoante justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de
Saúde, foi realizada uma revisão do Organograma vigente, baseado nas Políticas
Públicas de Saúde, de acordo com as ações e serviços ofertados no Município e
capacidade instalada da Rede de Atenção à Saúde atual, vislumbrou-se a necessidade
de readequação dos cargos de livre nomeação e exoneração para atender a Estrutura
Organizacional necessária ao Município hoje.
Tendo em vista que os serviços de saúde carecem de
responsabilidade técnica para sua execução em face dos diversos instrumentos
normativos, bem como que devido à complexidade, alcance, número de funcionários,
dentre outros fatores, torna-se imprescindível a coordenação sob forma de chefia para
que a rede de saúde que hoje atende o município de Pará de Minas, a microrregião de
saúde e em algumas áreas a macrorregião de saúde, oferte serviços de qualidade aos
usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, necessário se faz a criação de cargos
comissionados para fins de regulamentação do organograma da Secretaria Municipal
de Saúde.
Isto posto, o município de Pará de Minas norteado pelos princípios
constitucionais, mais especificadamente o princípio da eficiência, readequou seu
organograma criando cargos que acumulam a função de chefia e responsabilidade
técnica evitando gastos aos cofres públicos, alcançando os objetivos da economicidade.
Destacamos que a criação dos cargos não terá custos ao município e
possibilitará a efetivação célere das politicas públicas voltadas para saúde, impactando
diretamente na qualidade do serviço público, ou seja, um serviço que consiga atender
os anseios da sociedade e atingir resultados positivos e satisfatórios alcançando também
o objetivo da produtividade.
Não menos importante, observamos que as adequações propostas se
encontram de conformidade com a disponibilidade financeira do Município, como
também da análise técnico contábil em relação ao atendimento dos requisitos
declinados na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto não haverá majoração dos
custos.
Duma ME gm a a a a
; PREFEITURA
PARA DE MINAS
Neste mesmo sentido, salientamos que o impacto da ampliação de
despesa do Município com o adimplemento dos vencimentos dos servidores públicos
do Município encontra-se em consonância com os limites insculpidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme análise técnico contábil do Ilustre Auditor de
Controle Interno desta Municipalidade.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, em caráter de urgência, e nestes termos
requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Hustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 06 de dezembro de 2019.
ELIÁS DIN]
Prefeito de Pará de Minas
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
. MODALI
ã : Nº DE - |DADE DE | VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL npGos| SRAU pECRUTA SUBSÍDIO
MENTO
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR — DS
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO e
E AÇÕES ESTRATÉGICAS AC001| 01 |SUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35
PROCURADOR GERAL DO p
MUNICÍPIO PROO1 01 |SUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
AGRONEGÓCIO, -
DESENVOLVIMENTO RURAL SC0o1 01 |SUBSÍDIO) Amplo R$ 8.680,35
E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E sC002 01 |SUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
CULTURA E COMUNICAÇÃO | | SC003 01 |SUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35
INSTITUCIONAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE :
DESENVOLVIMENTO URBANO SCo0 01 |SUBSÍDIO) Amplo R$ 8.680,35
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE .
EDUCAÇÃO SC00s 01 |SUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE .
ESPORTE, LAZER E TURISMO SC006 01 —|SUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE .
GESTÃO FAZENDÁRIA SC007 01 |SUBSÍDIO|) Amplo R$ 8.680,35
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ,
GESTÃO PÚBLICA scoos 01 |SUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE :
OBRAS E INFRAESTRUTURA Sco09 01 |SUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35
pECRETARIO MUNICIPAL DE |scoro| 01 |SUBSÍDIO, Amplo | R$8.680,35
CHEFE DE GABINETE CG001| 01 D1 Amplo R$ 6.291,21
2 — GRUPO DE ASSESSORAMENTO — AS
ASSESSOR EXECUTIVO AS001 11 AL Amplo R$ 6.461,14
03 Amplo R$ 5.185,51
ASSESSOR 1 AS002 01 A2 Restrito | R$5.185,51
ASSESSOR II asoos —É A3 Amplo | R$ 5.412,63
02 Restrito R$ 5.412,63
ASSESSOR III AS004| 04 AL | Amplo R$ 6.461,14
ASSESSOR IV AS005 15 A4 Amplo R$ 1.920,51
ASSESSOR V AS006 15 AS Amplo R$ 2.304,61
AUDITOR DE SAÚDE ADO01| 01 A3 Amplo R$ 6.461,14
AUDITOR (CONTROLE
1 A3 Amph R$ 6.461,14
INTERNO) ADO02| O plo
OUVIDOR AD001] 01 A3 Amplo R$ 5.412,63
SECRETÁRIA 10 Amplo | R$2.700,76
| STOO1 04 n Restrito R$ 2.700,76
| 3 — GRUPO DE CHEFIA - CH o
DIRETOR DRO01| 29 D2 Amplo R$ 4.575,42
MODALI
x í Nº DE DADE DE | VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS|NÍIVEL CARGOS GRAU CRUTA! SUBSÍDIO
MENTO
11 Restrito R$ 4.575,42
49 Amplo R$ 3.812,85
GERENTE GR001 "37 GO Restrito | R$3.812,85
TOTAL | 221

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