| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Altera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584/2013, que instituiu o Programa de Incentivo ao Programa de débitos com a Fazenda Pública Municipal. |
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PREFEITURA PARA DE MINAS . PROJETO DE LEI Nº |. /2019 Altera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584/2013, que instituiu o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Art. 1.º Os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584, de 22 de outubro de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários e não Tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, devidos amem à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2018.” “Art. 6º Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o contribuinte deverá, até 30/12/2019; requerer o parcelamento de seus débitos perante a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, efetuando, neste momento o pagamento da 1.º (primeira) parcela e explicitando a forma de parcelamento pretendida, observadas as prescrições desta Lei.” Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Lei Municipal. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de dezembro de 2019. N 9 ELIAS DINIZ E er " Prefeito de Pará/de Minas = Es o SEE Si SEE deu TE OSS âmms dad ima SE E==F EEE 6: E É & PREFEITURA PARA DE MINAS Mensagem nº 43/2019 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que redefine o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências. A presente proposta legislativa se justifica em razão do exitoso exemplo da primeira edição da Lei 5.584/13, no sentido de se conceder um desconto nos juros e na multa para os contribuintes que quiserem liquidar os débitos com a Fazenda Municipal, mas que limitou aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012. Agora a ampliação desse prazo limite para pagamento com desconto de débito vencidos até 31 de dezembro de 2018 permitirá que mais contribuintes adiram ao programa e sejam beneficiados com o incentivo, além de promover o incremento das receitas públicas. E mais, visando não atrair a vedação do art. 73, 8 10 da Lei 9.504/97, alterou-se a redação do art. 6º, limitando a adesão ao referido incentivo até a data de 30/12/2019, razão pela qual, em nome do interesse público, a aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 09 de dezembro de 2019. St ELIAS DINIZ Prefeito de Pará de Minas TT feia X JÚLIO CÉSAR DE OLVEIRA progursãor Geral do Me icipio QABRAG 76.988