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materia nº 134/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAltera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584/2013, que instituiu o Programa de Incentivo ao Programa de débitos com a Fazenda Pública Municipal.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
. PROJETO DE LEI Nº |. /2019
Altera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal
5.584/2013, que instituiu o Programa de Incentivo
ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública
Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Os artigos 1º e 6º da Lei Municipal 5.584, de 22 de outubro
de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao
Pagamento de Débitos Tributários e não Tributários, formalizados
ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, devidos
amem à Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de
2018.”
“Art. 6º Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o contribuinte
deverá, até 30/12/2019; requerer o parcelamento de seus débitos
perante a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, efetuando,
neste momento o pagamento da 1.º (primeira) parcela e
explicitando a forma de parcelamento pretendida, observadas as
prescrições desta Lei.”
Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições da referida
Lei Municipal.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de dezembro de 2019.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem nº 43/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que redefine o Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a
Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências.
A presente proposta legislativa se justifica em razão do exitoso
exemplo da primeira edição da Lei 5.584/13, no sentido de se conceder um desconto nos
juros e na multa para os contribuintes que quiserem liquidar os débitos com a Fazenda
Municipal, mas que limitou aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012.
Agora a ampliação desse prazo limite para pagamento com desconto
de débito vencidos até 31 de dezembro de 2018 permitirá que mais contribuintes adiram
ao programa e sejam beneficiados com o incentivo, além de promover o incremento das
receitas públicas.
E mais, visando não atrair a vedação do art. 73, 8 10 da Lei 9.504/97,
alterou-se a redação do art. 6º, limitando a adesão ao referido incentivo até a data de
30/12/2019, razão pela qual, em nome do interesse público, a aprovação do presente
Projeto de Lei, em caráter de urgência, é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua
apreciação e aprovação, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 09 de dezembro de 2019.
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ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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JÚLIO CÉSAR DE OLVEIRA
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