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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2 /2019
Altera o caput do art. 54 da Lei nº 2.645, de 21 de
março de 1990 — Lei Orgânica do Município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, aprova:
Art. 1º - O caput do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 — As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação
das leis ordinárias.”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas/MG, 11 de dezembro de 2019.
Vereador Mário Jústino da Silva
Proponente
<LI>
ia
nl.
Justificativa: A Lei Orgânica do Município está em desacordo com a Constituição
Federal quanto à aprovação de leis complementares. O art. 69 da Carta Magna determina que as
leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, ao passo que o art. 54 da nossa lei
orgânica está prevendo a aprovação por dois terços dos membros da Câmara.
Sendo assim, cabe a nós, vereadores, no cumprimento de nossas funções, corrigir nossa
legislação para que ela não discorde da lei maior do país. É o que propõe esta emenda, colocada
à apreciação do Plenário.
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2244/2019
Data: 12/12/2019 - Horário: 11:30
Legislativo
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