É) PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
OFÍCIO Nº 523/2019/PGM
Pará de Minas, 10 de dezembro de 2019
À
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Exmo. Sr. Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Razões de veto à Proposição de Lei nº 100/2019
Exmo. Sr. Vereador,
Adotando integralmente o parecer exarado pela Procuradoria Geral
do Município, adoto como fundamento do veto, nos seguintes termos:
“Trata-se de análise jurídica da proposição de lei em tela proposta
pela Cada Legislativa, tendo como alvo determinar que nos novos
loteamentos haja a identificação por placa dos próprios.
A questão em tela diz respeito à possibilidade de edil apresentar
projeto de lei, na hipótese de iniciativa legislativa do Chefe do
Executivo, para matérias como a tratada na Lei 4.658/06. Em outras
palavras, é necessário indagar se se tratando de matéria relativa ao
planejamento urbanístico — ainda que na hipótese de fixação
perímetro urbano — há reserva de iniciativa do Poder Executivo no
encaminhamento do respectivo projeto de lei.
A Lei Orgânica do Município prevê objetivamente a necessidade de
planejamento em matéria urbanística (arts. 15, XII XX e 19).
O art. 171, “b” da Carta Mineira, ao tratar do tema, indica os
critérios a serem observados pelos Municípios no “planejamento do
uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações
urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor”. Entre eles,
de conformidade com o inciso I do referido artigo, encontra-se a
participação das respectivas entidades comunitárias no estudo,
encaminhamento e solução de problemas, “plano, programas e
projetos que lhes sejam concernentes.”
PROTOCOLO GERAL 2245/2019.
Legislativo
Data: 17/12/2019 - Horário: 17:26
Câmara Municipal de if Tn -MG
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Praça Afonso Pena,
Cumpre recordar que a exigência do plano diretor, como
“instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”,
está assentada ainda no $ 1º do art. 182 da Constituição Federal.
O art. 5º do Plano Diretor, por sua vez, prescreve que “são diretrizes
da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural: assegurar que a
Administração Pública Municipal, a partir da promulgação desta Lei,
somente aprovará qualquer projeto de uso, ocupação, parcelamento,
loteamento e desmembramento do solo, construção, reforma e ampliação de
edificações no Município de Pará de Minas, observando o cumprimento das
seguintes condições: a) Completa sustentabilidade do projeto com relação à
preservação do Meio Ambiente; b) Garantia da existência de infra-
estrutura sanitária e urbana capaz de atender a completa demanda de
urbanização e pavimentação, abastecimento de água e energia elétrica,
esgotamento sanitário, escoamento pluvial e destinação de lixo, dejetos e
resíduos ali gerados; c) Atendimento de transporte coletivo e fluidez do
tráfego e do trânsito; d) Ausência de barreiras arquitetônicas que impeçam
O acesso e a mobilidade de qualquer munícipe; e) Inexistência de uso
inadequado para a zona de instalação do projeto; f) Atendimento à
Legislação Federal, Estadual e Municipal específica; 9) Completa
sustentabilidade do projeto com relação à preservação do Patrimônio
Histórico — Cultural.”
É possível extrair dos dispositivos acima apontados que qualquer
modificação legislativa que envolva a ocupação e uso do solo deve
ser realizada dentro de um contexto de planejamento, e de diretrizes
gerais. Não se admite, nesse quadro, a ordenação individualizada e
dissociada do contexto da utilização de todo o solo urbano, isto é,
do que preconiza o Plano Diretor que, dentre as diretrizes já
contempla “a sinalização adequada das vias públicas em todos os bairros,
distritos e povoados, através da colocação de placas com a nomenclatura
das vias e logradouros públicos” (art. 6º, VI, “a”).
Tratando da elaboração do plano diretor do ordenamento urbano,
anota Hely Lopes Meirelles que:
“Toda cidade há que ser planejada: a cidade nova, para sua
Pp:
formação; a cidade implantada, para sua expansão; a cidade velha,
ara sua renovação”; acrescendo que “a elaboração do plano
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diretor é tarefa de especialistas nos diversificados setores de sua
abrangência, devendo por isso mesmo ser confiada a órgão técnico
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da Prefeitura ou contratada com profissionais de notória
especialização na matéria, sempre sob supervisão do Prefeito, que
transmitirá as aspirações dos munícipes quanto ao desenvolvimento
do Município e indicará as prioridades das obras e serviços de
maior urgência e utilidade para a população.” (Direito Municipal
Brasileiro, 6%ed., 3º tir. atualizada por Izabel Camargo Lopes
Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro, São Paulo, Malheiros, 1993,
p-393 e 395)
Assim, padece de inconstitucionalidade a lei cujo projeto é de
autoria de parlamentar que, olvidando-se de estudo técnico prévio
consistente, e de forma casuística, altera o Plano Diretor e com ele
entra em conflito, porquanto o art. 6º VI “a” já prevê a colocação de
placas com a nomenclatura das vias e logradouros e o incremento
da “numeração inicial e final dos imóveis do quarteirão” só pode ser
feita com lei cujo status é capaz de alterar o Plano Diretor.
Ademais, não só o requisito constitucional do planejamento
urbanístico foi violado, mas também o princípio da separação de
poderes.
É necessário observar que, no sistema de divisão de poderes, a
gestão administrativa cabe ao poder Executivo, enquanto a função de
edição de atos normativos gerais e abstratos cabe ao Legislativo.
Acrescente-se, corretamente visualizada a questão, que o conceito
de gestão administrativa envolve o planejamento, a direção, a
organização e a execução de atos de governo.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles,
anotando que:
“a Prefeitura não pode legislar como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a
Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a
executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em
atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia |
de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com
usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que
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“todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º c/c o art31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário.” (Direito municipal brasileiro, 15%ed., atualizada por Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006,
p-708 e 712) :
Deste modo, quando a pretexto de legislar o Poder Legislativo
administra, o que envolve a realização de planejamento, inclusive
em matéria urbanística, viola a harmonia e independência que deve
existir entre os Poderes. Essa é exatamente a hipótese verificada na
presente proposição, daí a sua premente inconstitucionalidade.
Diante do exposto, nosso parecer é no sentido de se vetar
integralmente a Proposição de Lei 100/2019.”
Pelo exposto, ante as razões e fundamentos transcritos no
mencionado parecer, com fulcro no art. 58, 8 2º da Lei Orgânica do Município, impõe-se
VETO TOTAL da Proposição de Lei nº 100/2019.
Externando meus votos de respeito e consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente.
es
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará dé Minas
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