| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 10719 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Emenda nº 01 ao P. Lei Complementar 07/19 |
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PREFEITURA PARA DE MINAS Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 531/2019 Pará de Minas (MG), 18 de dezembro de 2019. AO SR. DILHERMANDO RODRIGUES FILHO e EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Ref: Projeto de Lei Mensagem 046/2019 (Altera dispositivos da Lei Municipal 6.259/2018) — Encaminha Emenda Substitutiva ao ANEXO 1 - Artigo 172, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas — Providências Douto Presidente: Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.º e considerando a necessidade de adequação do teor da redação do Projeto de Lei supra aduzido, em tramitação nesta R. Casa q Legislativa, ofertamos a emenda substitutiva ao referido Projeto de Lei (íntegra de seu ANEXO D, nos termos do inciso II do artigo 172 do Regimento Interno desta Casa. O ANEXO 1 ofertado no texto original do Projeto de Lei — Mensagem 046/2019 em tramitação nesta R.Casa passa a vigorar da forma em anexo, corrigindo-se o número de vagas para o Cargo Comissionado de Gerente (de 49 para 47 vagas), atualizando-se também o número total dos cargos do Quadro de Provimento em Comissão (de 221 para 219 vagas). Rogamos a V.Ex.º que determine a juntada da Emenda Substitutiva ao procedimento próprio, na forma do inciso II do artigo 172 do Regimento Interno desta R. Casa Legislativa. Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando-nos à inteira disposição para informações e providências outras que se apresentarem necessárias, rogando a esta R. Casa que implemente, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, os procedimentos de aprovação do projeto em destaque, considerando o teor da Emenda Substitutiva ao Projeto Mensagem 046/2019 (íntegra do ANEXO D, observando-se o rito e exigências procedimentais previstas na legislação de regência. Atenciosamente. JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município - OAB/MG 76.368 Câmara Municipal de Pará de Mi ond PROTOCOLO GERAL 2248/2019 Data: 18/12/2019 - Horário: 15:52 Legislativo Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Wwww.parademinas.mg.gov.br ER ANEXO 1 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO MODALI x p Nº DE DADE DE/ VENCIMENTO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS|NÍVEL CARGOS GRAU RECRUT| SUBSÍDIO /AMENTO) 1— GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS ASSESSOR DE COORDENAÇÃO p E AÇÕES ESTRATÉGICAS AC001 01 SUBSÍDIO | Amplo R$ 8.978,09 PROCURADOR GERAL DO - MUNICÍPIO PROO1 01 SUBSÍDIO | Amplo | R$ 8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, e DESENVOLVIMENTO RURAL | SCO0L 01 SUBSÍDIO | Amplo | R$ 8.978,09 E MEIO AMBIENTE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ] ASSISTÊNCIA E SC002 01 SUBSÍDIO | Amplo | R$8.978,09 — | [DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO |SC003| 01 |SUBSÍDIO| Amplo | R$8.978,09 INSTITUCIONAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE : DESENVOLVIMENTO URBANO |SC004| 01 |SUBSÍDIO| Amplo | R$8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE E EDDGAGAO scoos| 01 |SUBSÍDIO| Amplo | R$ 8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 7 ESPORTE, LAZER E TURISMO |SC006| 01 |suBsíDIO| Amplo | R$8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE E SEO pa scoo7 | 01 |SUBSÍDIO| Amplo | R$8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE : ESTG scoo| 01 |SUBSÍDIO| Amplo | R$8.978,09 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE : OBRAS E INFRAESTRUTURA |SC009| 01 |SUBSÍDIO| Amplo | R$8.978,09 E a MUNICIPAL DE |scoo|" 01 |suBsíDiO| Amplo | R$ 8.978,09 CHEFE DE GABINEIE ccor| O D1 Amplo | R$6.549,15 2=GRUPO DE ASSESSORAMENTO AS ASSESSOR EXECUTIVO Aso01| 1 A1 Amplo | R$6.726,05 03 Amplo | R$5.398,12 Rc EO AZ [Restrito | R$5.39812 14 Amplo | R$5.634,55 ASSESSOR II AS003 A3 go sn 02 Restrito R$ 5.634,55 ASSESSOR II AS004| 04 AI Amplo | R$6.726,05 ASSESSOR IV AS005| 15 A4 | Amplo | R$ 1.999,25 ASSESSOR V AS006[ 15 AS Amplo | R$2.399,10 AUDITOR DE SAÚDE ADO01| 01 A3 Amplo | R$6.726,05 AUDITOR (CONTROLE TERNO) ADO02| 01 A3 Amplo | R$6.726,05 OUVIDOR ADOOI| 01 A3 Amplo | R$5.63455 SECRETÁRIA 10 Amplo | R$2.811,49 RE Ti [Restrito | R$281149 3- GRUPO DE CHEFIA- CH MODALI E E Nº DE DADE DE| VENCIMENTO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL | . Aco CRU E NC MEN! (AMENTO 29 Amplo | R$4.76301 DIRETOR Dr D [Restrito | R$476301 47 Amplo R$ 3.969,18 GERENTE CML SO [restrito [ R$ 3.969,18 TOTAL 219