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materia nº 10719/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 10719 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaEmenda nº 01 ao P. Lei Complementar 07/19
native_id8728

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 531/2019
Pará de Minas (MG), 18 de dezembro de 2019.
AO
SR. DILHERMANDO RODRIGUES FILHO e
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Ref: Projeto de Lei Mensagem 046/2019 (Altera dispositivos da Lei Municipal 6.259/2018) —
Encaminha Emenda Substitutiva ao ANEXO 1 - Artigo 172, II do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pará de Minas — Providências
Douto Presidente:
Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.º e considerando a necessidade de
adequação do teor da redação do Projeto de Lei supra aduzido, em tramitação nesta R. Casa
q Legislativa, ofertamos a emenda substitutiva ao referido Projeto de Lei (íntegra de seu ANEXO
D, nos termos do inciso II do artigo 172 do Regimento Interno desta Casa.
O ANEXO 1 ofertado no texto original do Projeto de Lei — Mensagem 046/2019 em tramitação
nesta R.Casa passa a vigorar da forma em anexo, corrigindo-se o número de vagas para o Cargo
Comissionado de Gerente (de 49 para 47 vagas), atualizando-se também o número total dos
cargos do Quadro de Provimento em Comissão (de 221 para 219 vagas).
Rogamos a V.Ex.º que determine a juntada da Emenda Substitutiva ao procedimento
próprio, na forma do inciso II do artigo 172 do Regimento Interno desta R. Casa
Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando-nos à inteira
disposição para informações e providências outras que se apresentarem necessárias, rogando a
esta R. Casa que implemente, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, os procedimentos
de aprovação do projeto em destaque, considerando o teor da Emenda Substitutiva ao Projeto
Mensagem 046/2019 (íntegra do ANEXO D, observando-se o rito e exigências procedimentais
previstas na legislação de regência.
Atenciosamente.
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 76.368
Câmara Municipal de Pará de Mi
ond
PROTOCOLO GERAL 2248/2019
Data: 18/12/2019 - Horário: 15:52
Legislativo
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
Wwww.parademinas.mg.gov.br
ER
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
MODALI
x p Nº DE DADE DE/ VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS|NÍVEL CARGOS GRAU RECRUT| SUBSÍDIO
/AMENTO)
1— GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO p
E AÇÕES ESTRATÉGICAS AC001 01 SUBSÍDIO | Amplo R$ 8.978,09
PROCURADOR GERAL DO -
MUNICÍPIO PROO1 01 SUBSÍDIO | Amplo | R$ 8.978,09
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
AGRONEGÓCIO, e
DESENVOLVIMENTO RURAL | SCO0L 01 SUBSÍDIO | Amplo | R$ 8.978,09
E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ]
ASSISTÊNCIA E SC002 01 SUBSÍDIO | Amplo | R$8.978,09
— | [DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
CULTURA E COMUNICAÇÃO |SC003| 01 |SUBSÍDIO| Amplo | R$8.978,09
INSTITUCIONAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE :
DESENVOLVIMENTO URBANO |SC004| 01 |SUBSÍDIO| Amplo | R$8.978,09
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE E
EDDGAGAO scoos| 01 |SUBSÍDIO| Amplo | R$ 8.978,09
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 7
ESPORTE, LAZER E TURISMO |SC006| 01 |suBsíDIO| Amplo | R$8.978,09
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE E
SEO pa scoo7 | 01 |SUBSÍDIO| Amplo | R$8.978,09
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE :
ESTG scoo| 01 |SUBSÍDIO| Amplo | R$8.978,09
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE :
OBRAS E INFRAESTRUTURA |SC009| 01 |SUBSÍDIO| Amplo | R$8.978,09
E a MUNICIPAL DE |scoo|" 01 |suBsíDiO| Amplo | R$ 8.978,09
CHEFE DE GABINEIE ccor| O D1 Amplo | R$6.549,15
2=GRUPO DE ASSESSORAMENTO AS
ASSESSOR EXECUTIVO Aso01| 1 A1 Amplo | R$6.726,05
03 Amplo | R$5.398,12
Rc EO AZ [Restrito | R$5.39812
14 Amplo | R$5.634,55
ASSESSOR II AS003 A3 go sn
02 Restrito R$ 5.634,55
ASSESSOR II AS004| 04 AI Amplo | R$6.726,05
ASSESSOR IV AS005| 15 A4 | Amplo | R$ 1.999,25
ASSESSOR V AS006[ 15 AS Amplo | R$2.399,10
AUDITOR DE SAÚDE ADO01| 01 A3 Amplo | R$6.726,05
AUDITOR (CONTROLE
TERNO) ADO02| 01 A3 Amplo | R$6.726,05
OUVIDOR ADOOI| 01 A3 Amplo | R$5.63455
SECRETÁRIA 10 Amplo | R$2.811,49
RE Ti [Restrito | R$281149
3- GRUPO DE CHEFIA- CH
MODALI
E E Nº DE DADE DE| VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL | . Aco CRU E NC MEN!
(AMENTO
29 Amplo | R$4.76301
DIRETOR Dr D [Restrito | R$476301
47 Amplo R$ 3.969,18
GERENTE CML SO [restrito [ R$ 3.969,18
TOTAL
219

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