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materia nº 135/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza o Município de pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de parte de imóvel ao Estado de Minas Gerais.
native_id8729

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-28 APROVADO — Aprovado em duas votações na reunião do dia 27/01/2020 por 16x0.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

nb PREFEITURA
SÉ PARÁ DE MINAS
35
PROJETO DE LEI pe Ooo
Autoriza o Município de Pará de Minas q
promover a cessão de direito de uso de parte de
imóvel ao Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a cessão de uso, por um período de 10 (dez) anos, de parte da área de terreno
inserta na matrícula 26.775, livro 2-DB — . 125 — Registro Geral do Cartório de
uso, nos termos da Lei, para
funcionamento da Escola Estadual Avany Villena Diniz, localizada na Avenida
Padre José Viegas, nº 1203, bairro Santa Edwirges, na cidade de Pará de Minas.
$ 1.2 A área de terreno e respectiva edificação, cuja cessão ora se
reais) o lote de terreno e R$ 706.360,00 (setecentos e seis mil trezentos e sessenta
reais) a referida edificação, conforme Laudo de Avaliação,
parte integrante e
indissociável desta Lei.
S 2º Todas as despesas decorrentes de eventual adequação,
manutenção e conservação do imóvel ora cedido, como também o pagamento de
todas as taxas/tarifas/preços públicos decorrentes do uso do imóvel e/ou das
atividades educacionais a serem desenvolvidas, correrão às custas exclusivas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de dezembro de 2019.
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Es ELE Prefeito de Pará de Minas
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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Www.parademinas.mg.gov.br
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem nº 47/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de
parte da área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Objetiva o presente Projeto de Lei a cessão de uso do imóvel e respectiva
edificação declinada no artigo 1.º desta Lei atender à solicitação emanada do Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Superintendência Estadua] de Ensino, onde funciona
a Escola Estadual Avany Villena Diniz. ie
Neste sentido, a cessão pretendida tem o condão de atender os alunos do
bairro Santa Edwirges e imediações, evitando-se o deslocamento desses alunos para
outras unidades, garantindo-se a continuidade e eficiência do atendimento
educacional.
Assim, objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em
especial o artigo 17, 1, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, quanto à necessidade de
autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a
realização de certame licitatório, considerando que a disposição do bem imóvel, através
da presente doação, materializar-se-á para pessoa jurídica de direito público, qual seja,
o Estado de Minas Gerais, a aprovação deste Projeto de Lei é providência indispensável
para que a doação pretendida possa se operar adequadamente.
Neste diapasão, rogamos a essa Casa Legislativa que autorize a cessão de
uso do referido imóvel e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais, providência
esta fundamental e imprescindível para que a continuidade dos serviços educacionais
ofertados pelo Estado aos alunos aqui referenciados do bairro Santa Edwirges e
adjacências possam se operar sem qualquer descontinuidade ou interrupção.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei e EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 10 de dezembro de 2019.
er
Prefeito de Pará dé Minas
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
Wwww.parademinas.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO PARÁ DE MINAS
“onscurams: DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS à J0
OFIEIÓ-SRE/DIVIE Nº 175/2019
Assunto: Solicitação de emissão de Laudo de Avaliação de edifício municipal.
N
Pará de Minas, terça-feira, 24 de setembro de 2019.
A Superintendência Regional de Ensino Pará de Minas, órgão da Administração Pública
estadual direta, por determinação de sua representante legal, vem, respeitosamente, solicitar providências
“elencadas neste documento, para prosseguimento do procedimento de Termo de Cessão de Uso de Imóvel,
utilizado pelo Estado para funcionamento da Escola Estadual Avany Villena Diniz, localizada na Avenida Padre
José Viegas, 1203, Bairro Santa Edwirges, município de Pará de Minas.
As tratativas relativas ao processo administrativo de Termo de Cessão de Uso de Imóvel,
relativas à EE Avany Villena Diniz, iniciaram em .abril de 2019. A Secretaria de Estado de Educação nos
encaminhou comunicação eletrônica naquele mês com escopo de advertir este órgão para a regularização da
ocupação em coabitação com a escola municipal. Entretanto, devido aos diversos processos nos quais os entes
estadual e municipal vêm atuando em conjunto, para a regularização de situações; este processo permaneceu
sobrestado.
Para continuarmos o processo administrativo de Termo de Cessão de Uso de Imóvel,
solicitamos laudo de avaliação do prédio municipal. Consideramos a parceria com o município de suma .
importância para bem atendermos nossa finalidade, e coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Respeitosamente,
o Silveira
Analista Educacional
Tânia de dei otto Resende
Superintendente Regional de Ensino
Excelentíssimo Senhor Elias Diniz RECE SIDO
Prefeito Municipal É oje; /
PARÁ DE MINAS/MG
Av. Presidente Vargas, 1231, Senador Valadares — Pará de Minas/MG
sre.paraminas.patrimonio()educacao.mg.gov.br — (37) 3231-0500
01/10/2019 Zimbra
MM
Zimbra deurbQparademinas.mg.gov.br
Aditivo de Termo de Cessão
De : Eduardo Silveira ter, 01 de out de 2019 13:04
<eduardo.sousaWeducacao.mg.gov.br> 21 anexo
Assunto : Aditivo de Termo de Cessão
Para : deurbOparademinas.mg.gov.br
Prezada Janete,
Os servidores responsáveis pela assinatura do termo aditivo do Termo de Cessão de Uso,
nos termos da Resolução SEE 4.132/2019, são: do Secretário de
Estado Adjunto, EDELVES ROSA LUNA, conforme publicação do Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais de 02/03/2019, inscrito no CPF sob o nº 894.375.865-00,
Documento de Identidade - MG 8.076.448, em conjunto com o Subsecretário de
Administração do Sistema Educacional, RICARDO LOPES MARTINS, conforme
publicação do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 18/01/2019, inscrito no CPF
sob o nº 559.826.206-10, Documento de Identidade - M-1.431.932 — SSP/MG, residente
na rua Adelina Sales Pereira, nº 648, Bairro Planalto, Belo Horizonte/MG.
Encaminho anexo, a minuta do Termo de Cessão Uso, entretanto advirto que a Secretaria
de Estado de Educação, não possui modelo de termo aditivo. Portanto caberá ao jurídico
da prefeitura municipal encaminhar o Termo Aditivo de tempo de cessão.
Desde já agradeço a atenção.
Atenciosamente,
Eduardo Silveira
Analista Educacional
Diretoria Administrativa e Financeira
SRE Pará de Minas
Tel:(37)-3231-0500
“Aquele que anda de rastos como um verme nunca deverá queixar-se de que foi calcado
aos pés."
Immanuel Kant
“We're not droplets in the ocean."
Matthew Bellamy - MUSE
"AGE QUO AGIS. "
Aja bem quando agir.
DE RISE Mor) 2z2m00
— REGISTRO GERAL É
26.775 - Data 26 de novembro de 1993. 4 j
TITS z x
) lca PS-5C (Pê-esse-cinco-cê) do !
o, nesta cidade de Pará de Minas-MG, !
om é [ ( ê n2 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis me-
ros e trinta centimetros quadrados) medindo 192,30 metros de frente para
a Avénida Padre José Viegas; 179,13 metros aos fundos, sendo 144,00 metros
om ou lotes 10 e 18 da quadra PS-5, Rua F, lotes 10 e 13 da quadra PS-6,
ua fe) e lote 10 da quadra PS-7 e 35,13 metros em linha quebrada com a Rua
: 93,00 metros do lado direito com a Rua E; e 81,22 metros do lado esquer
do com a Rua I.
PROPRIETÁRIO: -MUNICÍPIO DE. PARÁ DE MINAS, inscrito no CGC/MF nº18.313.817/
0001-85.
REGISTRO ANTERIOR:-Matríiculs nºs. 25.012 a 25.020, fls. 26 a 34; 25,030 a
25.047, fls. 44 a 61; 25.052 à 25.068, fls. 66 a 82; 25.072 a 25.089, fls.
86 a 103, todas do livro 2-CT, datadas de 11 de maio de 1992; CAUSA eleja
17 do livro 2-CO, datada de 22 de agosto de 1990; e 26.774, fls. 124 do li
vro 2-DB, datada de 26 de novembro de 1993; todas deste Cartório de Regis-
tro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG.
V-1/26.775:-Protocolo 63.089, fls. 362 do livro 1-D em 26/11/93. AVERBA-
ÇÃO UNIFICAÇÃO DE LOTES:-Procede-se a esta averbação nos termos do requeri
mento feito ao Cartório pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, repre-
sentada por seu Diretor de Patrimônio Municipal, sr. Edson da Silva, e ane
xando um DECRETO nº 2411, datâdo de 27 de setembro de 1993, expedido pela
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, para constar a unificação dos lotes
de nês. 01 a 09 e 19 a 27 da quadra PS-5; 01 a 09 e 14 a 22 da quadra PS-6
01 a /09 e 11 a 19 da quadra PS-7; e a quadra PS-8, que juntamente com os !
trechos de ruas e as canaletas 'que cortam as quadras PS-5 e PS-6, constan-
tes do registro anterior acima, os quais se anexam e passam a formar um só
lotejde terreno s/nº da quadra PS-5C (Pê-esse-cinco-cê) com área total de
16.846,30 m2 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis metros e trinta
centimetros quadrados), situado na Avenida Padre José Viegas, Bairro Recan
to da Lagoa-Prolongamento, nesta cidade de Pará de Minas-MG e dentro das 7
medidas e confrontações constantes da presente matrícula. Emolumentqos<tURS
2.781,30 Tx.: CR$556,26 grce. nº 350388-AB-scf. O referi é vergade dou
fé. Pará de Minas, 26 de novembro de 1993. O Oficial, ; o
AV-2/26.775;- Protocolo 94055, fls. 313, livto 1-E, em 27/06/2003. ÃO!
Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento feito ao Cartório pelo MUNI
MINAS, representado por JOSÉ MARIA RIBEIRO- Chefe Divisão Patrimônio e Z
Habiteise nº 154/1994 e
4 E 5.30
eladoria,. anexando
Certidão de característica, datados de 30 de janeiro de 2003, expedidos pela
Prefeilpra Municipal de Pará de Minas e uma Certidão Negativa de Débito-CND/INSS nº 136432003-
11001090, CEI 11.902.03550/74, datada de 16 de junho de 2003, com área construída de 4.869,9Um2, er
| RTP a
nome da Construtora Andrade Gutierrez S/A, para constar a construção do
LE VI E 3 (um duzentos e três) BAIRRO SANT.
e s/nº, quadra P. ] echada: 4.168,95m? e
berta aberta de 512,29m2, átea lotal construída de 4.681,24 m? (quatro mil, seiscentos e oitenta e um
metros e vinte e quatro centímetros quadrados). Dá-se à construção o valor de R$973.000,00 (novecentos é
setenta | e” três mil reais). ) ertidões ac [ aitro Sa [
omin: 3 Recanto da Lagoa-Prolongamento. Emolumentos: R$383,69 s
5 mad. O referido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 27 de junho de 2003. 70 Oficial,
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a presente cópia, extraidaÍ Comarca de Pará de Minas - À
| nos temius do ert. 18, 8 1.º, daLein.º 6015/73, | PA, LÁ LOBTO MARA Of do Papi
produção fiel da matrícula a que se refere. aca pn red
D 4 27 JUNevys 7) -
área col
REGISTRO DE IMÓ
D=
EE AVANY VILLENA DINIZ
ÁREA A SER CEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE
MINAS AO ESTADO DE MINAS GERAIS (SEE)
07 SALAS DE AULA
SALA 01 — área: 47,44m? *
SALA 02 — área: 31,25m?
SALA 03 — área: 31,25m?
SALA 04 — área: 31,25m? ON
SALA 05 - área: 31,25m?
SALA 06 — área: 31,25m?
SALA 07 — área: 46,875m?
01 AUDITÓRIO
Área total: 187,50m?
01 BIBLIOTECA
Área total: 78,125m?
02 SALA DO ADMINISTRATIVO
SALA 01 - Área total: 28,13m? — IDE
SALA 02 — Área total: 15,63m? 7
01 REFEITÓRIO
Área total: 131,25m?
01 COZINHA
Área total: 46,87m?
01 ÁREA DE SERVIÇO
Área total: 15,63m?
(eo)
A
ÁREA DE CIRCULAÇÃO INTERNA
Área total: 119,89m?
04 SANITÁRIOS
Área total: 9,36m?
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixos assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de 31 de
março de 2016, designados conforme despacho da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, para procederem a avaliação de parte do prédio
situado à Avenida Padre José Viegas nº 1.203, no bairro Santa Edwirges,
neste Município de Pará de Minas, sendo as salas de aulas de nº 01 à 07,01
auditório, 01 biblioteca, 02 de administrativo, 01 refeitório, 01 cozinha, 01
área de serviço, 04 sanitários e 01 área de circulação, perfazendo uma área
total construída de 882.95m?, cuja finalidade é para a cessão de direito de
uso, onde está funcionando a Escola Estadual Avany Vilena Diniz, de
propriedade do Município de Pará de Minas, CNPJ nº 183138170001/-85,
após pesquisas de mercado e de se inteirarem dos valores de imóveis
naquelas imediações, avaliam somente as edificações acima descritas no
valor de R$ 706.360,00 (setecentos e seis mil e trezentos e sessenta reais).
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de novembro de 2019
Marte de Aguiar
adastro técnico
Gerente de:
49 1 a
Sr. Ivanildo ifiça de Araújo
Assessor II da Secretaria Estão Fazendária
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) À & A N
É salsa “da Silva
Técnico em tributação
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixos assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de
31 de março de 2016, designados conforme despacho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, para procederem a avaliação
de parte da área de terreno, extraída da área total de 16.846,30m?,
onde está edificado o prédio do CAIC, situada à Avenida Padre José
Viegas nº 1.203, no bairro Santa Edwirges, neste Município de Pará de
Minas, cuja finalidade é para a cessão de direito de uso onde está
funcionando e Escola Estadual Avany Vilena Diniz, sendo somente
avaliada a área de terreno que está sendo ocupada pelas salas de aulas
de nº 01 a 07, 01 auditório, 01 biblioteca, 02 salas administrativas, 01
refeitório, 01 cozinha, 01 área de serviço, 01 área de circulação e 04
sanitários, perfazendo uma área de terreno com 882,95m?, após
pesquisas de mercado e depois de se inteirarem dos valores de imóveis
naquelas imediações avaliam a área de terreno no valor de R$
265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais).
Pará de Minas, 07 de dezembro de 2019
Sr. Ivaniid.
Assessor II da Secretaria de Gestão fazendária
Css da Silva
Técnico em tributação

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