| Tipo | Veto Integral ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Veto à Proposição de Lei 124/19 que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais na cidade de Pará de Minas. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG = in PARÁ DE MINAS Dare: S6N212019 = Horário 40:01 Legislativo OFÍCIO Nº 525/2019/PGM Pará de Minas, 13 de dezembro de 2019 + A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Exmo. Sr. Dilhermando Rodrigues Filho DD. Presidente da Câmara Municipal Assunto: Razões de veto à Proposição de Lei nº 124/2019 Exmo. Sr. Presidente, Ao examinar a Proposição de Lei 124/2019 observamos que o texto proposto apresenta inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais e infraconstitucionais, razão pela qual nos vemos na contingência de opor veto total ao texto, na forma delineada nos artigos 79, IV c/c artigo 58, S 1º da Lei Orgânica Municipal, com fincas nas razões abaixo aduzidas. 1. DA TEMPESTIVIDADE DO VETO ORA OPOSTO Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi recebida nesta Municipalidade no dia 10/12/2019, e neste sentido, considerando o prazo insculpido no artigo 58, 81º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja oposto, conclui-se que as razões ora em tela são indubitavelmente tempestivas, devendo portanto as presentes razões serem conhecidas, apreciadas e acatadas pelos seus próprios fundamentos. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Trata-se da Proposição de Lei 124/2019 que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais da cidade de Pará de Minas, assim definido quem cuide ou alimente animais de forma frequente, providencie a sua acolhida e os retire das ruas, de modo a que tenham saúde e com posterior encaminhamento para chipagem, castração, vacinação e outros cuidados. Em sua justificação, no art. 3º, o autor afirma que “tem como finalidade dar-lhes preferência e regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas | Pág. 1 de3 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 ESSES www.parademinas.mg.gov.br É TR Aid) PREFEITURA PARA DE MINAS relativos aos processos de chipagem, castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos protetores/cuidadores”. O caput do art. 225 e o seu 8 1º, inciso VII da Constituição da República preceituam que compete ao poder “público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para futuras gerações, bem como o de proteger a fauna, sendo vedada qualquer prática que coloque em risco a sua função ecológica ou submeta os animais a crueldade. Nos termos do art. 23, inciso VIL compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios preservar a fauna. Ainda, nos termos do art. 24, inciso VI, caberá à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria, suplementando a legislação federal. Conforme as normas de repartição de competências legislativas da própria Constituição, apenas a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre os animais, excluindo dessa competência complementar os Municípios. Assim, a análise da proposição em epígrafe revela vício de ordem constitucional. Em primeiro lugar, verifica-se que a proposição tem natureza meramente autorizativa. E, caso tal vício fosse sanado, ela violaria regra de iniciativa privativa ao conferir novas atribuições a órgão do Poder Executivo. A fixação de critérios e condições para cadastramento e identificação de cuidadores e protetores de animais no Município, entre outras exigências, demandarão do poder público responsável a instituição de aparato administrativo para gerir o credenciamento dos interessados, bem como para fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo particular. Trata-se de atividade governamental típica, sobre a qual, em razão do princípio da separação dos Poderes do Estado, não caberia lei de iniciativa parlamentar dispor. Ademais, nos termos do art. 15 da Lei Orgânica, ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 15, 1 e IJ). Embora a proposição em análise contenha matéria que possa amparar a política pública de proteção aos animais, não suplementa legislação federal ou estadual. Não cuidou de referenciar a norma federal sobre a qual mencione a necessidade ou autorização para que o Município crie o referido cadastro de protetores e cuidadores. Tampouco norma estadual. Pág.2 de 3 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 e E Www.parademinas.mg.gov.br | H PREFEITURA PARA DE MINAS 3. CONCLUSÃO Ex positis, resta evidente que a proposição ora em estudo, acaso promulgada por essa Casa Legislativa, na forma declinada na Lei Orgânica do Município, afigura-se como antijurídica, inconstitucional e ilegal. Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que levaram o Executivo a VETAR INTEGRALMENTE o texto proposto por essa Nobre Casa Legislativa, as quais ora submetemos à elevada apreciação dos Doutos Edis que, certamente, hão de compreender a importância de serem as presentes razões de veto acatadas em sua integralidade, sendo aptas a impedir o prosseguimento da proposição ora em estudo, diante de inequívoca inconstitucionalidade da norma em debate. Externando meus votos de respeito e consideração, subscrevo-me. Atenciosamente. k : o ELIAS Prefeito de Pará de Minas Pág. 3 de 3 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Www.parademinas.mg.gov.br