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materia nº 4/2019

Tipo Veto Integral ao Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaVeto à Proposição de Lei 124/19 que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais na cidade de Pará de Minas.
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Autoria

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
= in
PARÁ DE MINAS Dare: S6N212019 = Horário 40:01
Legislativo
OFÍCIO Nº 525/2019/PGM
Pará de Minas, 13 de dezembro de 2019
+
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Exmo. Sr. Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Razões de veto à Proposição de Lei nº 124/2019
Exmo. Sr. Presidente,
Ao examinar a Proposição de Lei 124/2019 observamos que o texto
proposto apresenta inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais e
infraconstitucionais, razão pela qual nos vemos na contingência de opor veto total ao
texto, na forma delineada nos artigos 79, IV c/c artigo 58, S 1º da Lei Orgânica
Municipal, com fincas nas razões abaixo aduzidas.
1. DA TEMPESTIVIDADE DO VETO ORA OPOSTO
Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi
recebida nesta Municipalidade no dia 10/12/2019, e neste sentido, considerando o prazo
insculpido no artigo 58, 81º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis
contados do recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja
oposto, conclui-se que as razões ora em tela são indubitavelmente tempestivas,
devendo portanto as presentes razões serem conhecidas, apreciadas e acatadas pelos
seus próprios fundamentos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Trata-se da Proposição de Lei 124/2019 que dispõe sobre a criação do
Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais da cidade de Pará de Minas,
assim definido quem cuide ou alimente animais de forma frequente, providencie a sua
acolhida e os retire das ruas, de modo a que tenham saúde e com posterior
encaminhamento para chipagem, castração, vacinação e outros cuidados.
Em sua justificação, no art. 3º, o autor afirma que “tem como
finalidade dar-lhes preferência e regulamentar o recebimento de benefícios dos
programas públicos gratuitos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas |
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TR
Aid) PREFEITURA
PARA DE MINAS
relativos aos processos de chipagem, castração, vacinação e atendimento emergencial de
animais que estejam sob os cuidados dos protetores/cuidadores”.
O caput do art. 225 e o seu 8 1º, inciso VII da Constituição da
República preceituam que compete ao poder “público e à coletividade o dever de
defender e preservar o meio ambiente para futuras gerações, bem como o de proteger a
fauna, sendo vedada qualquer prática que coloque em risco a sua função ecológica ou
submeta os animais a crueldade.
Nos termos do art. 23, inciso VIL compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios preservar a fauna. Ainda, nos termos do art. 24, inciso
VI, caberá à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a
matéria, suplementando a legislação federal.
Conforme as normas de repartição de competências legislativas da
própria Constituição, apenas a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência
para legislar sobre os animais, excluindo dessa competência complementar os
Municípios.
Assim, a análise da proposição em epígrafe revela vício de ordem
constitucional. Em primeiro lugar, verifica-se que a proposição tem natureza meramente
autorizativa. E, caso tal vício fosse sanado, ela violaria regra de iniciativa privativa ao
conferir novas atribuições a órgão do Poder Executivo. A fixação de critérios e condições
para cadastramento e identificação de cuidadores e protetores de animais no Município,
entre outras exigências, demandarão do poder público responsável a instituição de
aparato administrativo para gerir o credenciamento dos interessados, bem como para
fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo particular. Trata-se de
atividade governamental típica, sobre a qual, em razão do princípio da separação dos
Poderes do Estado, não caberia lei de iniciativa parlamentar dispor.
Ademais, nos termos do art. 15 da Lei Orgânica, ao Município
compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual (art. 15, 1 e IJ).
Embora a proposição em análise contenha matéria que possa
amparar a política pública de proteção aos animais, não suplementa legislação federal
ou estadual. Não cuidou de referenciar a norma federal sobre a qual mencione a
necessidade ou autorização para que o Município crie o referido cadastro de protetores e
cuidadores. Tampouco norma estadual.
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PREFEITURA
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3. CONCLUSÃO
Ex positis, resta evidente que a proposição ora em estudo, acaso
promulgada por essa Casa Legislativa, na forma declinada na Lei Orgânica do
Município, afigura-se como antijurídica, inconstitucional e ilegal.
Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que
levaram o Executivo a VETAR INTEGRALMENTE o texto proposto por essa Nobre
Casa Legislativa, as quais ora submetemos à elevada apreciação dos Doutos Edis que,
certamente, hão de compreender a importância de serem as presentes razões de veto
acatadas em sua integralidade, sendo aptas a impedir o prosseguimento da proposição
ora em estudo, diante de inequívoca inconstitucionalidade da norma em debate.
Externando meus votos de respeito e consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente. k
: o
ELIAS
Prefeito de Pará de Minas
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