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“PARÁ DE MINAS
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PROJETO DE LEI Nº /36 / 2019
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.803-
A.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogada a Lei nº 2.803-A, de 17 de fevereiro de 1992.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de dezembro de 2019.
N
ELIAS D
Prefeito de Pará de as
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 2251/2019
Câmara Municipal Nini m TN -MG
Data: 26/12/2019 - Horário: 10:03
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PREFEITU RA
"PARA DE MINAS
Mensagem nº 45/2019
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei em anexo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.803-A/92.
Segundo a referida lei, foram criados estacionamentos
exclusivos em frente às farmácias da cidade, o que contraria as disposições sobre
estacionamento e reserva de vagas.
As vias públicas são consideradas bens públicos (art. 99, I do
Código Civil), cuja inalienabilidade somente pode cessar em virtude de lei. Como o
critério de reconhecimento de bens particulares se dá por exclusão, isso é, são
considerados bens particulares todos aqueles que não se encontrem sob o domínio
público (art. 98), pelas razões apontadas mostra-se juridicamente impossível
reconhecer o domínio privado de um bem que se acha inserido no rol de bens
públicos.
Acerca do assunto, explica a doutrinadora Maria Sylvia
Zanella Di Pietro que:
“Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que,
por determinação legal ou por sua própria natureza, podem
ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem a
necessidade de consentimento individualizado por parte da
Administração”.
E acrescenta os ensinamentos do autor Marcello Caetano:
Com relação aos bens de uso comum (...); por estarem afetos a
fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito
privado, não podendo ser objeto de relação jurídicas regidas
pelo Direito Civil (...). As coisas fora do comércio não podem,
por sua natureza ou por disposição legal, ser objeto de posse,
nem sobre elas se podem fazer quaisquer contratos. (...) o que
significa serem insuscetíveis de redução à propriedade
particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não
oneráveis pelos modos do direito privado, enquanto coisas
públicas.?
Tratando-se de via pública, seu uso deve ser regulamentado
pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ela, de acordo com .as
peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, nos termos do art. 2º do Código
de Trânsito Brasileiro. Por força do inciso III do art. 24, também do CTB, compete
1 Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2014, p. 748.
2 Idem, p. 756.
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aos órgãos ou entidades de trânsito dos municípios implantar, manter e operar o
sistema de sinalização. Igualmente digno de nota o ditame legal contido no art. 83
do CTB, segundo o qual a afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou
símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade
com circunscrição sobre a via.
A implantação de áreas de estacionamento para uso privativo
de determinados estabelecimentos comerciais, por particulares ou mesmo
quaisquer categoria de trabalhadores contraria as principais características dos
bens de uso comum do povo como, quais sejam: a generalidade da utilização do
bem; o uso indiscriminado pelos administrados; a adequação do uso aos fins
normais a que o bem se destina e a ausência de gravame imposto para o uso.
Sob este prisma, não há dúvida de que as áreas de
estacionamento mencionadas são parte da via pública e, como tal, não são
susceptíveis de exclusividade de uso.
O já mencionado art. 24 do CTB atribui ao órgão de trânsito
municipal competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, e
de implantar, manter e operar o sistema de sinalização. Contudo, tais atribuições
devem ser executadas em conformidade com Resolução 302/08 do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A Resolução diz:
“Art. 1º As áreas destinadas ao estacionamento específico,
regulamentado em via pública aberta à circulação, são
estabelecidas e regulamentadas pelo órgão ou entidade
executiva de trânsito com circunscrição sobre a via, nos
termos desta Resolução.
Art. 2º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes
áreas de estacionamentos específicos:
I— Área de estacionamento para veículo de aluguel,
H - Área de estacionamento para veículo de portador de
deficiência física;
II - Área de estacionamento para veículo de idoso;
IV — Área de estacionamento para a operação de carga e
descarga;
V — Área de estacionamento de ambulância;
VI— Area de estacionamento rotativo.
VII — Area de estacionamento de curta duração;
VII — Área de estacionamento de viaturas policiais;”
Qualquer das situações acima elencadas deve est
devidamente sinalizada com placas de regulamentação e acompanhada
informação complementar orientando a que tipo de veículo a área é destinad.
posto que, segundo o artigo 90 do CTB, “não serão aplicadas as sanções previstas
neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou
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incorreta”, o que inclui, também, a remoção forçada do veículo por meio de
guincho.
O art. 6º da Resolução veda qualquer que seja a reserva de
vaga com finalidade diversa daquelas discriminadas nessa norma. Vejamos:
“Art. 6º Fica vedado destinar parte da via para
estacionamento privativo de qualquer veículo em situações
de uso não previstas nesta Resolução.”
Ademais, a sinalização também deve obedecer aos ditames da
Resolução 160/04 do CONTRAN, que definiu o conjunto de sinais indicativos, isto
é, os modelos das placas, excluindo-se a sinalização comumente encontrada com a
pintura de meio-fio. Segundo a Resolução, no seu item 2.2.5, fica clara a
interpretação sobre a faixa amarela pintada no meio-fio:
“2.2.5 Marcas de Delimitação e Controle de Estacionamento
e/ou Parada
Delimitam e propiciam melhor controle das áreas onde é
proibido ou regulamentado o estacionamento e a parada de
veículos, quando associadas à sinalização vertical de
regulamentação.”
Assim, não resta dúvida que a sinalização vertical por placas
deve sempre acompanhar qualquer regulamentação de estacionamento, podendo
sofrer acréscimos de informações, por exemplo, período de validade do
estacionamento, característica de uso do veículo, condições de estacionamento, etc,
que restrinjam ou permitam a parada, inclusive para determinadas espécies e
categorias de veículos, desde que tal informação atenda aos requisitos já
mencionados anteriormente do art. 2º (Resolução 302/08).
Ex positis, entendemos que deve ser revogada a presente lei de
modo evitar o tratamento desigual entre os munícipes.
Pará de Minas, 05 de dezembro de 2019.
3»
ELIAS DEE
Prefeito de Pará de Minas
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