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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público (COMUSERP).
native_id8746

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 03/02/2020, EM PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÃO POR 14 X O.
2020-02-04 Pedido de Vista — Vista para a Comissão de Educação.
2020-01-28 Pedido de Vista — Vista para o vereador Marcus Vinícius Rios Faria.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI N.º (0) /2020
Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Usuários
do Serviço Público (COMUSERP).
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Usuários do Serviço
Público (COMUSERP), de caráter consultivo, com as seguintes atribuições:
I - acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais;
II — participar na avaliação dos serviços públicos municipais;
HI — propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais;
IV — contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao
usuário dos serviços públicos no âmbito da administração direta e indireta do Município;
V — acompanhar e avaliar a atuação do(s) ouvidor(es) dos diversos
órgãos;
VI — elaborar seu Regimento Interno, observadas as contingências desta
Lei e da legisiação federal específica.
Art. 2.º O COMUSERP será composto por 12 (doze) conselheiros
titulares e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e instituições:
I - entre os órgãos governamentais:
a) um representante da Ouvidoria;
b) um representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
c) um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
d) um representante da Secretaria de Estado da Educação;
e) um representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social e
£) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
II - entre as instituições da sociedade civil:
a) um representante da ASCIPAM e CDL;
b) cinco representantes dos usuários dos serviços públicos municipais.
$ 1.º Caberá ao colegiado indicar a presidência do COMUSERP, sendo
elegíveis seus respectivos membros titulares.
8 2.º A representatividade dos órgãos governamentais ficará a cargo do
tituiar da pasta, contudo fica facultada a indicação de membros do respectivo órgão para
substituí-lo.
8 3.º Os membros titulares e suplentes do COMUSERP serão designados
pelo chefe do Poder Executivo.
Legislativo
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PROTOCOLO GERAL 13/2020
Data: 17/01/2020 - Horário: 10:14
Praça Afonso F
0-0 rá de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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é
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
8 4.º As indicações dos conselheiros das entidades do inciso II do caput
deste artigo deverão ser apresentadas em decorrência de processo seletivo a ser
implementado pelo Poder Legislativo Municipal.
8 5.º Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de
ausência ou impedimento dos respectivos titulares, e os sucederão, no caso de vacância.
Art. 3.º A critério do Presidente do COMUSERP, poderão ser
especialmente convidados a participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto,
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como organizações e pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de
atuação.
Art. 4.º A participação no COMUSERP é considerada serviço público
relevante, não sendo remunerados seus membros.
Art. 5.º O COMUSERP poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas.
Art. 6.º Caberá ao Poder Executivo prover a infraestrutura necessária ao
funcionamento do COMUSERP, bem como garantir recursos materiais, humanos e
financeiros para que o Conselho possa desenvolver com eficácia suas funções.
Art. 7.º As decisões do COMUSERP serão tomadas por maioria absoluta
dos votos, devendo ser lavradas atas das reuniões e registros de todos os documentos
apresentados.
Art. 8.º Caberá à presidência do COMUSERP, num prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir de sua instalação, apresentar proposta de Regimento Interno que,
depois de aprovada por seus membros, será submetida ao chefe do Poder Executivo para
homologação, mediante expedição de Decreto.
Art. 9.º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
N
Pará de Minas, 07 de janeiro de 2020.
N
DAS
+ Prefeito Municipal Vá
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Praça Afonso Pena, 30 -
60 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
«
www.parademinas.mg.gov.br
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Ea
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 002 / 2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei anexo que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários do Serviço
Público (COMUSERP).
A presente propositura objetiva a constituição de um instrumento
de cidadania e melhoria da qualidade do atendimento da população no tange ao acesso
adequado aos serviços públicos ofertados no Município, atendendo-se ao teor da Lei
Federal 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração público, especialmente em relação ao
disposto em seus artigos 18 a 22, que determinam a criação do Conselho ora em tema.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores,
os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 07 de janeiro de 2020.
R
ELIA nz,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta .
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