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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
native_id8795

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-04 APROVADO — Aprovado na reunião do dia 03/02/2020, em duas votações por 14x00.
2020-01-28 Pedido de Vista — Vista para o vereador Márcio Eustáquio Rodrigues.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEIN.º 09 1/2020
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 2.307.901,56 (dois milhões, trezentos e sete mil, novecentos e um reais e
cinquenta e seis centavos), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º
00242/2020, cujo objetivo é fazer face à cessão onerosa do pré-sal, viabilizando o pagamento
de previdência corrente ou com parcelamento, como também para o pagamento do PASEP
(1%), podendo estes valores serem suplementados se houver novos valores a serem
creditados, nos termos da legislação de regência.
Parágrafo único. A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura
do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superávit financeiro ocorrido no
exercício de 2019.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 15 de janeiro de 2020.
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ELIAS DINIZ —
Prefeito Municipal
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Wwww.parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 003/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
Objetivando fazer face à cessão onerosa do pré-sal, viabilizando o
pagamento de previdência corrente ou com parcelamento, como também o pagamento do
PASEP (1%), inclusive com a suplementação futura, acaso novos valores sejam creditados,
nos termos da legislação de regência, o Poder Executivo solicita autorização desta R. Casa no
sentido de ser autorizada a abertura de crédito especial no valor total de R$ 2.307.901,56 (dois
milhões, trezentos e sete mil, novecentos e um reais e cinquenta e seis centavos).
Observe-se, por imperioso, que a fonte para constituição dos recursos
necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superávit
financeiro ocorrido no exercício de 2019.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pare Minas, 15 de janeiro de 2020.
DER,
Prefeito ED
Excelentíssimo Senhor À A
Marcílio Magela de Souza NA
DD. Presidente da Câmara Municipal |
Pará de Minas/MG A
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Wwww.parademinas.mg.gov.br

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