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PROJETO DE LEIN. ( ) ã ) 12020
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 00381/2020, cujo objetivo é o pagamento de 1% (um por cento) do PASEP
sobre a receita arrecadada nas fontes 108 (CFEM) e 116 (CIDE), nos termos da legislação de
regência.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte das seguintes dotações do
orçamento vigente:
Dotação Valor
02.14.15.452.0041.1.024-4.4.9051-0818 R$ 5.000,00
02.14.15.452.0041.2.157-4.4.9051-0826 R$:10.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ra Municipal de Pará de Minas, 17 de janeiro de 2020.
y Pá
ELIA I
Prefeito Munici
al de Pará de Ke - MG
PROTOCOLO GERAL 63/2020
Data: 21/01/2020 - Horário: 11:10
Legislativo
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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E
, PREFEITURA
* PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 004/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
Objetivando o pagamento de 1% (um por cento) do PASEP sobre à
receita arrecadada nas fontes 108 (CFEM) e 116 (CIDE), nos termos da legislação de
regência, imprescindível a abertura de crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais).
Assim, as rubricas que serão canceladas são as seguintes:
02.14.15.452.0041.1.024-4.4.9051-0818 — Construção em Avenidas Marginais, Córregos e
Ribeirões, Obras Complementares em Avenidas, Praças, Ruas, Jardins e Muros de Arrimo —
Poliédrica, Assentamento de Meio Fi io no Município — Obras e Instalações — Fonte CFEM,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando um crédito no montante total de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará Endtea 17 de janeiro de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal Us
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