PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEINº 4 / 2020
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a revisão
geral dos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e
no subsídio dos agentes políticos
(Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais), nos
termos do inciso X do artigo 37
da Constituição da República.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral
dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, no
percentual de 5% (cinco por cento), incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de
janeiro de 2020.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover revisão geral
nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais/servidores equiparados no
percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), a partir do mês de janeiro de
2020, observadas as condicionantes da Lei Municipal 5.998/2016, em especial o disposto no
parágrafo único do artigo 4.º c/c o artigo 37, X da Constituição da República.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2020.
N Minas, 20 de janeiro de 2020.
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ES) PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 005/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em vista a
majoração sofrida pelo salário-mínimo nacional, bem ainda diante do fato de que uma das metas da atual
Administração é exatamente de valorizar o servidor público do Município, através de justa remuneração pelos
serviços prestados ao Município, objetivando o bem da coletividade.
Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico do Poder Executivo,
propomos o presente reajustamento no importe de 5% (cinco por cento), sendo certo que o índice ora proposto
se amolda aos índices de endividamento do Município, sendo superior ao percentual de atualização do salário
mínimo nacional.
Por isso e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem ofertando a nossa
Administração, temos plena certeza de que sobre o intento ora proposto, recairá a plena e incondicional
aquiescência de V.Ex.”, que sempre souberam valorizar o servidor público municipal.
Assim, a propositura ora em tela, no patamar de 5% (cinco por cento) para todos os
cargos constantes da estrutura da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, promoverá reajuste que será muito bem
recebido por todos os servidores municipais, ainda que o intento do Poder Executivo caminhe no sentido de
materializar um reajuste ainda mais significativo, providência esta que somente não se implementa no presente
momento em função da impossibilidade econômica de fazê-lo, demonstrando nossa preocupação em cumprir
com rigor o regramento legal pátrio, notadamente rio que tange aos índices de endividamento com recursos
humanos do Poder Público, insculpidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, promovemos também a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e servidores equiparados no importe de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), que
corresponde ao INPC acumulado de 2019, em estrita observância ao disposto no parágrafo único do artigo 4.º da
Lei Municipal 5.998/2016 c/c o artigo 37, X da Constituição da República.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, em CARÁTER DE
URGÊNCIA, haja vista sua importância para a manutenção do poder aquisitivo de nossos servidores
municipais.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
e Minas, 20 de janeiro de 2020.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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