br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaInstitui em Pará de Minas Programa IPTU Justo, que concede desconto cumulativo no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da forma que especifica para proprietários de imóveis cuja localização não conte com pavimentação, iluminação pública e rede de esgoto e dá outras providências.
native_id8798

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-19 RETIRADO PELO AUTOR F RETIRADO PELO AUTOR

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ipal de Pará T jr - MG
OTOCOLO GERAL 66/2020
3: 23/01/2020 - Horário: 09:58
Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 092020
|
Institui em Pará de Minas Programa IPTU
Justo, que concede desconto cumulativo no
pagamento do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) da forma
que especifica para proprietários de imóveis
cuja localização não conte com
pavimentação, iluminação pública e rede de
esgoto e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa IPTU Justo, que concede desconto
cumulativo no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) para proprietários de imóveis cuja localização não conte com pavimentação,
iluminação pública e rede de esgoto, da seguinte forma:
| — Terá 20% (vinte por cento) de desconto no IPTU o proprietário de imóvel
cuja localização não conte com pavimentação;
Il - Terá 40% (quarenta por cento) de desconto no IPTU o proprietário de imóvel
cuja localização não conte com pavimentação nem com iluminação pública;
Ill — terá 60% (sessenta por cento) de desconto no IPTU o proprietário de imóvel
cuja localização não conte com pavimentação, nem com iluminação pública nem com
rede de esgoto.
Art. 2º - Só terão direito a desconto os proprietários que estiverem em dia com
os tributos municipais até a data do pedido de desconto.
Parágrafo único - Os descontos previstos no Programa IPTU Justo não
alcançam débitos anteriores à publicação desta lei.
Art. 3º - O desconto deverá ser requerido pelo proprietário do imóvel e poderá
ser renovado anualmente até a data de vencimento da cota única ou da 1º parcela do
IPTU.
Art. 4º - O benefício será interrompido automaticamente com a efetivação do
serviço de melhoria que tiver motivado o desconto.
Av. Presidente V.
(37) 3237.6000 + (37)
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Pará ce Minas deverá disponibilizar
formulário contendo as informações necessárias para que possa ser feita a
averiguação necessária para conceder o desconto nc IPTU.
8 1º - O proprietário do imóvel deverá procura” a Prefeitura Municipal de Pará
de Minas para preencher o formulário solicitando o desconto no IPTU de que trata
esta lei.
8 2º - A Prefeitura terá o prazo de 30 dias a partir da data solicitação para dar
um parecer a todos os contribuintes que tiverem solicitado o desconto.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 20 de janeiro de 2020.
—= "TA —
Vereador Nilton Reis Lopes
Justificativa:
O projeto tem por objetivo tornar a cobrança de IPTU mais justa, pois é bem
possível que pessoas que residem em uma mesma rua paguem o mesmo valor de
imposto e não gozem das mesmas benfeitorias. Muitas ruas são pavimentadas só
pela metade; em outras, a iluminação pública não Deneficia a rua por inteiro ou o
sistema de esgoto não atende todas as residências. Não é justo que o cidadão que
reside em um local sem infraestrutura pague o mesmo valor de IPTU que aquele que
reside em uma com infraestrutura.
Há vários anos que a manutenção das ruas não pavimentadas da cidade está
precária e, muitas vezes, são os moradores que têm que pagar do próprio bolso para
realizar algumas melhorias.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.lzg.br

open original →