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PROJETO DE LEI NG 12020
Concede revisão remuneratória anual e
reajuste nas tabelas de vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no percentual de 5 % (cinco por
cento). nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. nos vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados desta Câmara Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. surtindo efeitos a
partir1º de fevereiro de 2020
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 21 de janeiro de
2020.
residente
Av. Presidente Vargas. 1935. Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35 6461-044
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 79/2020
mara Municipal de Pará T po -MG
Data: 24/01/2020 - Porário: 16:39
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