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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-01-24
EmentaConcede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id8812

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-29 APROVADO — Aprovado na reunião do dia 29/01/2020 em 1ª e 2ª votação por 16x00.

Documents (1)

texto original #

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PARÁDE
MINAS
PROJETO DE LEI NºÉ 2020
Concede revisão remuneratória anual nos subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedida revisão remuneratória anual nos subsídios
dos vereadores no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por
cento), correspondente ao INPC de dezembro de 20] 9, publicado em janeiro
de 2020.
Art. 2º — As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão
suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art, 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de
janeiro de 2020.
Vereador GtadStone Correa Dias
Secretário
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minac | MC [ CEP: 2E LLI.NAA

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