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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaDispõe sobre a interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras no atendimento ao público pelas agências bancárias do município de Pará de Minas.
native_id8814

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PROJETO DE LEI Nº 0% /2020
Dispõe sobre a interpretação da Língua Brasileira
de Sinais - Libras no atendimento ao público
pelas agências bancárias do município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - As agências bancárias do município de Pará de Minas deverão contar com a
presença de intérprete de Libras e/ou com a capacitação do quadro de funcionários para
atuarem como intérpretes ou com sistema que integre e supra essa função para o atendimento
de deficientes auditivos.
$ 1º- Entende-se como intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e/ou
habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar
interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em
tradução e interpretação da Libras e da Lingua Portuguesa.
$ 2 - Entende-se como sistema o atendimento virtual por meio de um aplicativo ou
Central de Libras que, à distância. faça a mediação do surdo com o intérprete de Libras.
podendo estar instalado em um smartphone. tablei ou computador com acesso à internet.
Art. 2º - O atendimento deverá estar em consonância com os horários de
funcionamento das agências bancárias.
Art. 3º - O intérprete presencial ou o sistema atenderá todos aqueles que. por
deficiência auditiva. necessitarem da interpretação utilizando a Lingua Brasileira de Sinais
(Libras). a ser oferecida em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas. 6 de janeiro de 2020.
Vereador Ênio Talma Ferr: dê Rezende
unicipal de Pará TT -MG
TOCOLO GERAL 82/2020
27/01/2020 - Horário: 15:07
Legislativo
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35661-000
Câmara Municipal de
PARÁDE.
DER DO POVO.
Justificativa: Esta iniciativa obedece a nossa Magna Carta em seu art.23, inciso II.
que diz que é competência comum da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos
Municípios cuidar da saúde e assistência pública. da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência.
A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência define, como propósitos
gerais, proteger a saúde da pessoa com deficiência; reabilitar a pessoa com deficiência na sua
capacidade funcional e desempenho humano. contribuindo para a sua inclusão em todas as
esferas da vida social: e prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências.
Pelo fato de não ouvir e. na maioria das vezes. não falar, a maior dificuldade para o
surdo é a comunicação. o que não é um problema considerado orgânico. e sim social.
Por meio da Libras. segunda língua oficial brasileira. boa parte desses cidadãos já
estão podendo se comunicar com mais tranquilidade e terem oportunidades melhores.
Av. Presidente Vargas, 1935. Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000

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