| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras no atendimento ao público pelas agências bancárias do município de Pará de Minas. |
| native_id | 8814 |
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PROJETO DE LEI Nº 0% /2020 Dispõe sobre a interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras no atendimento ao público pelas agências bancárias do município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - As agências bancárias do município de Pará de Minas deverão contar com a presença de intérprete de Libras e/ou com a capacitação do quadro de funcionários para atuarem como intérpretes ou com sistema que integre e supra essa função para o atendimento de deficientes auditivos. $ 1º- Entende-se como intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Lingua Portuguesa. $ 2 - Entende-se como sistema o atendimento virtual por meio de um aplicativo ou Central de Libras que, à distância. faça a mediação do surdo com o intérprete de Libras. podendo estar instalado em um smartphone. tablei ou computador com acesso à internet. Art. 2º - O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento das agências bancárias. Art. 3º - O intérprete presencial ou o sistema atenderá todos aqueles que. por deficiência auditiva. necessitarem da interpretação utilizando a Lingua Brasileira de Sinais (Libras). a ser oferecida em local de fácil acesso e com sinalização de indicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas. 6 de janeiro de 2020. Vereador Ênio Talma Ferr: dê Rezende unicipal de Pará TT -MG TOCOLO GERAL 82/2020 27/01/2020 - Horário: 15:07 Legislativo Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35661-000 Câmara Municipal de PARÁDE. DER DO POVO. Justificativa: Esta iniciativa obedece a nossa Magna Carta em seu art.23, inciso II. que diz que é competência comum da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência define, como propósitos gerais, proteger a saúde da pessoa com deficiência; reabilitar a pessoa com deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano. contribuindo para a sua inclusão em todas as esferas da vida social: e prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências. Pelo fato de não ouvir e. na maioria das vezes. não falar, a maior dificuldade para o surdo é a comunicação. o que não é um problema considerado orgânico. e sim social. Por meio da Libras. segunda língua oficial brasileira. boa parte desses cidadãos já estão podendo se comunicar com mais tranquilidade e terem oportunidades melhores. Av. Presidente Vargas, 1935. Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000