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materia nº 26/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaCRIA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO EM ENGENHARIA E ARQUITETURA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS/MG E ALTERA A LEI 4704/2007.
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Projeto de Lei nº 26 /2010 
Cria o cargo de Assessor Técnico em Engenharia e 
Arquitetura na Câmara Municipal de Pará de Minas/MG e 
altera a lei 4704/2007. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Acrescente-se uma alínea ao inciso I do art. 94, da Lei 4704/2007, 
criando o cargo comissionado de recrutamento amplo de Assessor Técnico Especial 
com 1 ( uma) vaga. 
Art. 2º - Acrescente-se ao Anexo IV da Lei 4704/2007 o cargo de Assessor 
Técnico em Engenharia e Arquitetura com as seguintes atribuições e pré-requisitos: 
ASSESSOR TECNICO ESPECIAL EM ENGENHARIA CIVIL OU 
ARQUITETURA 
Atribuições:
I - assessoria no processo de elaboração dos editais de 
licitação para obras da Câmara Municipal , inclusive as etapas de construção da nova 
sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante: 
- à definição da qualificação técnica a ser exigida das 
empresas concorrentes e sua forma; 
 - à definição da forma de apresentação das propostas 
comerciais, visando garantir sua compatibilidade com o memorial descritivo, as 
especificações e o orçamento da obra; 
– à elaboração da Planilha Orçamentária referente a cada 
etapa das obras, com quantidades e preços unitários de cada material e serviço 
correspondente das várias etapas subseqüentes; 
- à elaboração dos anexos contendo a especificação das 
obras e a minuta de proposta comercial, esta última em compatibilidade com a planilha 
respectiva; 
II - assessoria no processo de análise de documentos de 
habilitação, de propostas comerciais, repostas a eventuais recursos e 
questionamentos judiciais, no que se refere especificamente ao julgamento dos dados 
referidos no inciso anterior e à análise da proposta de cronograma físico-financeiro; 
III - fiscalização dos processos de aquisição e emprego de 
materiais e serviços especificados e detalhados no conjunto de informações técnicas 
disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, 
orçamento, etc) de forma a garantir a plenitude de satisfação quanto ao que for 
realizado na obra e o cumprimento daquele conjunto de material técnico 
disponibilizado; 
IV - fiscalização do andamento da obra, de forma a garantir o 
cumprimento do cronograma físico-financeiro e o prazo total respectivos; 
V - aprovação de medição dos serviços executados; 
VI - participação formal no processo de recebimentos 
provisório e definitivo, nos termos da lei e edital; 
VII - prestação de informações e assessoria à comissão de 
acompanhamento das obras, à comissão de licitação e ao Presidente da Câmara; 
VIII - elaboração e apresentação de relatório quinzenal 
informando sobre o andamento dos serviços, declarando sobre o cumprimento do 
conjunto de informações técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada 
(projetos, memorial descritivo, orçamento, etc) e informando a ocorrência de fatos 
relevantes; 
IX - elaboração de quaisquer projetos , especificações e 
detalhamentos necessários à execução da obra da nova sede da Câmara ; 
X – elaboração de quaisquer outros projetos , especificações 
e detalhamentos solicitados pela Câmara Municipal , bem como acompanhamento , 
gerenciamento e fiscalização de quaisquer licitações e obras empreendidas pela 
Câmara Municipal ; 
XI – apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a 
quaisquer necessidades da Câmara Municipal neste aspecto. 
Art. 3º - O preenchimento da vaga prevista para o cargo criado no art. 1º, 
somente se dará quando e enquanto houver a realização de obras pela Câmara 
Municipal, suspendendo-se a execução da obra por esta Casa, o cargo deverá ser 
desocupado. 
Pré-requisitos – Curso Superior em 
Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo com 
ênfase em Edificações ou Curso Superior em 
Engenharia Civil e inscrição no Crea 
Art. 4º - No anexo IV da Lei 4704/2007, o pré-requisito do cargo de Diretor 
Administrativo passa a ser Ensino Médio. 
Art. 5º - Os anexos I e II da Lei 4704/2007 passam a vigorar como os 
anexados a esta Lei. 
Art. 6° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de April de 2010. 
VILSON ANTONIO DOS SANTOS 
Presidente da Câmara 
RAIMUNDO BASÍLIO DA SILVA 
Vice Presidente da Câmara 
SILVÉRIO SEVERINO FRANCISCO 
Secretario da Câmara 
ANEXO I 
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES 
 Código de 
Classes 
Grupos Ocupacionais Nível de 
Venci￾mentos 
Limite 
de 
Vagas 
Forma de 
 Provimento 
1.0 ASSESSORIA 
PROVIMENTO EM COMISSÃO
1.1 Assessor Parlamentar CO1 10 Amplo 
1.2 Assessor da Presidência CO2 01 Amplo 
1.3 Assessor das Comissões e da Mesa 
Diretora CO1 01 Amplo 
1.4 Assessor Técnico Especial CO5 01 Amplo 
PROVIMENTO EFETIVO/ 
PERMANENTE 
 
1.5 Recepcionista II 01 Nomeação 
2.0 
CONTROLADORIA INTERNA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
2.1 Controlador Interno CO5 01 Limitado 
 
3.0 PROCURADORIA JURÍDICA 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
3.1 Procurador Jurídico CO6 01 Amplo 
3.2 Procurador Jurídico Adjunto CO5 01 Limitado 
PROVIMENTO EFETIVO/ 
PERMANENTE 
 
3.3 Agente Administrativo III 01 Nomeação 
 
4.0 DIVISÃO LEGISLATIVA E DE
COMUNICAÇÃO
 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
4.1 Chefe de Divisão CO4 01 Amplo 
4.2 Chefe de Setor CO3 01 Amplo 
 
PROVIMENTO EFETIVO/ 
PERMANENTE 
 
4.3 Redator Oficial V 01 Nomeação 
4.4 Agente Legislativo E2 03 Nomeação 
 
5.0 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E 
FINANÇAS
 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
5.1 Chefe de Divisão CO4 01 Amplo 
5.2 Tesoureiro CO3 01 Limitado 
 
PROVIMENTO EFETIVO 
PERMANENTE
 
5.3 Agente de Contabilidade IV 01 Nomeação 
 
6.0 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
6.1 Diretor Administrativo CO4 01 Amplo 
6.2 Chefe de Setor CO3 01 Amplo 
 
PROVIMENTO EFETIVO 
PERMANENTE
 
6.3 Técnico em Informática IV 01 Nomeação 
6.4 Agente de Pessoal IV 01 Nomeação 
6.5 Agente Administrativo III 01 Nomeação 
6.6 Zelador II 01 Nomeação 
6.7 Motorista II 01 Nomeação 
6.8 Auxiliar de Serviços E1 03 Nomeação 
6.9 Porteiro I 01 Nomeação 
6.10 Copeira I 01 Nomeação 
ANEXO II 
TABELA DE CARGOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO Nº VAGAS Nível de 
Vencimentos REMUNERAÇÃO 
Assessor Parlamentar 10 CO1 R$ 1.117,24
Assessor das Comissões e da Mesa 
Diretora 
01 CO1 R$ 1.117,24
Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 1.283,69
Tesoureiro 01 CO3 R$ 2.094,45
Chefe de Setor 02 CO3 R$ 2.094,45
Chefe de Divisão 02 CO4 R$ 3.003,36
Diretor Administrativo 01 CO4 R$ 3.003,36
Controlador Interno 01 CO5 R$ 3.107,89
Procurador Jurídico Adjunto 01 CO5 R$ 3.107,89
Assessor Técnico Especial 01 CO5 R$ 3 .107,89
Procurador Jurídico 01 CO6 R$ 5.924,10

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