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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaALTERA A RES. 471/2007.
native_id885

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PROJET DSLUÇÃO Nº05/21 
Altera Rs.471/20 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: 
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 5º um inciso contendo a Assessoria Técnica Especial em 
Engenharia ou Arquitetura. 
Art. 2º-Fica criado o artigo 8º - A tratando da Assessoria Técnica Especial em Engenharia ou 
Arquitetura com as seguintes competências: 
I - assessoria no processo de elaboração dos editais de 
licitação para obras da Câmara Municipal, inclusive as etapas de construção da nova 
sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante: 
- à definição da qualificação técnica a ser exigida das 
empresas concorrentes e sua forma; 
 - à definição da forma de apresentação das propostas 
comerciais, visando garantir sua compatibilidade com o memorial descritivo, as 
especificações e o orçamento da obra; 
– à elaboração da Planilha Orçamentária referente a cada 
etapa das obras, com quantidades e preços unitários de cada material e serviço 
correspondente das várias etapas subseqüentes; 
- à elaboração dos anexos contendo a especificação das 
obras e a minuta de proposta comercial, esta última em compatibilidade com a planilha 
respectiva; 
II - assessoria no processo de análise de documentos de 
habilitação, de propostas comerciais, repostas a eventuais recursos e 
questionamentos judiciais, no que se refere especificamente ao julgamento dos dados 
referidos no inciso anterior e à análise da proposta de cronograma físico-financeiro; 
III - fiscalização dos processos de aquisição e emprego de 
materiais e serviços especificados e detalhados no conjunto de informações técnicas 
disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, 
orçamento, etc) de forma a garantir a plenitude de satisfação quanto ao que for 
realizado na obra e o cumprimento daquele conjunto de material técnico 
disponibilizado; 
IV - fiscalização do andamento da obra, de forma a garantir o 
cumprimento do cronograma físico-financeiro e o prazo total respectivos; 
V - aprovação de medição dos serviços executados; 
VI - participação formal no processo de recebimentos 
provisório e definitivo, nos termos da lei e edital; 
VII - prestação de informações e assessoria à comissão de 
acompanhamento das obras, à comissão de licitação e ao Presidente da Câmara; 
VIII - elaboração e apresentação de relatório quinzenal 
informando sobre o andamento dos serviços, declarando sobre o cumprimento do 
conjunto de informações técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada 
(projetos, memorial descritivo, orçamento, etc) e informando a ocorrência de fatos 
relevantes; 
IX- elaboração de quaisquer projetos , especificações e 
detalhamentos necessários à execução da obra da nova sede da Câmara ; 
X – elaboração de quaisquer outros projetos , especificações 
e detalhamentos solicitados pela Câmara Municipal , bem como acompanhamento , 
gerenciamento e fiscalização de quaisquer licitações e obras empreendidas pela 
Câmara Municipal ; 
XI – apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a quaisquer necessidades da 
Câmara Municipal neste aspecto. 
Art. 3° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de April de 2010. 
VILSON ATIDSO 
Presidnt aCâmr
RAIMUNDO BASÍLIO DASV
Vice Prsdnte aCâmr
SILVÉRO SEINFRACSO 
Secrtaio dCâmar

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