texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
Eu)
*
sms ae.
AEE
sam dês
FR Sai
- osmn
im ss
| 88
SEE SS
[o]
E é
ã
PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Q[ /2020
Altera disposições da Lei
Municipal 6.045/2017 que dispõe
sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas, com redação
da Lei Municipal 6.366/2019 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º A tabela III do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei
Municipal 6.366/2019 passa a vigorar de conformidade com a tabela inserta no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
á de Minas, 23 de janeiro de 2020.
Elias Diniz
Prefeito Municipal
"a
ET
ES) PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Anexo Único Projeto de Lei Mensagem 007/2020
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
HI - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE — NF
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NFO2 114 44 2 12228
AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF 02 04 44 12 12228
/AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NF02 05 30 12 12228
AUXILIAR DE ENFERMAGEM* NF03 71 44 23 23439
AUXILIAR DE LABORATÓRIO*** NF02 05 44 12 12228
pirita NFO2 03 12/36 12 12228
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NFO3 05 aq 23 23439
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL** NFO5 09 44 28 28444
BOMBEIRO HIDRÁULICO NF07 06 44 36 36452
(COZINHEIRO NFOI 06 44 01 0117
INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS NF06 09 44 36 36452
LANTERNEIRO NFOS 01 44 28 28444
AVADOR/LUBRIFICADOR NFOS 02 44 28 28444
MAQUEIRO - PLANTÃO NFOI 06 12/36 01 01417
MARCENEIRO NFO4 02 44 27 27443
MECÂNICO DE AUTOS NF09 03 44 52 52268
MECÂNICO DE MÁQUINAS NFI2 05 44 64 64a 80
MOTORISTA CARTEIRA “D” NFO8 115 44 44 44 a 60
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES | NFIZ 05 44 64 64a 80
OPER. DE MÁQUINAS PESADAS NFI3 2 44 70 70 a 86
SERRALHEIRO NFIO 01 aq 46 46462
* O cargo de Auxiliar de Enfermagem será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
** O cargo de Atendente de Consultório Dentário passa a denominar-se Auxiliar em Saúde Bucal.
*** Os cargos de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Laboratório Plantonista exigem curso de técnicas de coleta de sangue.
Devendo ser curso teórico e prático com certificação da instituição de ensino ou de saúde.
S
>.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 007/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas,
com redação da Lei Municipal 6.366/2019 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a adequação dos
vencimentos dos servidores públicos ocupantes do cargo de Motorista Carteira D,
considerando os valores adimplidos pelos diversos Municípios circunvizinhos que se
apresentam superiores aos vencimentos hoje praticados pelo Município de Pará de Minas.
Neste esteio, de forma a atender a categoria, após análise técnico
contábil que demonstra a compatibilidade da despesa que será originada com a adequação do
padrão de vencimentos destes profissionais (documento em anexo), hoje correspondente a
R$ 1.253,67, referido vencimento básico será ampliado para R$ 1.471,52 no ano inicial, sendo
certo que o grau de vencimento inicial passará do número 28 para 44, bem ainda que o padrão
de vencimento será de 44 a 60, conforme se verifica da Tabela III do Anexo I do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município, cuja adequação ora
propomos, por ser medida de inteira justiça e legalidade.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Par Minas, 23 de janeiro de 2020.
ELI IZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta a =
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, visando
atender as adequações que se fazem necessárias no atual momento, emitimos o presente parecer,
considerando os seguintes dados:
ESTIMATIVA DE DADOS
Exercício 2020 2021 2022
Salário e encargos 144.458,42 166.029,83 166.029,83
sociais
Complementar nº 101/2000.
Ls
Conclusão:
Indicação que o reenquadramento do cargo de motorista é compatível com a
expectativa de receita e com os índices de endividamento com pessoal delineados na Lei
Pará de Minas, 17 de janeiro de 2020.
Prefeito
Ailton
Elias pia)
aa
nicipal
igues Maia
Auditor dejControle Interno
open original →