texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Horário: 12:00
PROTOCOLO GERAL 139/2020
Legislativo
Câmara Municipal de TT Tia -MG
Data: 29/01/2020 -
PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEIN.º |O /2020
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 312.730,61 (trezentos e doze mil, setecentos e trinta reais e sessenta e um
centavos), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 00850/2020, cujo
objetivo é o adimplemento da adequação, reforma e cobertura da 2.º etapa das obras na
Quadra de Esportes situada no Bairro São Francisco, com recurso do CONVOT (Repasse n.º
0329354-35 do Ministério do Esporte), nos termos da legislação de regência.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor
02.14.26.782.0052.2.164-4.4.9051-0856 R$ 312.730,61
TOTAL
R$312.730,61
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 24 de janeiro de 2020.
+
eo
Prefeito Municipal
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 008/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar o adimplemento
da adequação, reforma e cobertura da 2.º etapa das obras na Quadra de Esportes situada no
Bairro São Francisco, com recurso do CONVOT (Repasse n.º 0329354-35 do Ministério do
Esporte).
Assim, imprescindível o cancelamento de parte da seguinte rubrica
orçamentária, qual seja: 02.14.26.782.0052.2.164-4.4.9051-0856 — Manutenção e Reforma:
Estradas, Viadutos, Pontes, Ruas, Passarelas, Mata Burros no Município, no valor de
R$ 312.730,61 (trezentos e doze mil, setecentos e trinta reais e sessenta e um centavos).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 24 de janeiro de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor fá: :
Marcílio Magela de Souza Na
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
open original →