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materia nº 101/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaEmenda nº 01 ao P.Lei Complementar 01/2020.
native_id8875

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Ermo. me ot/ 2040
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 027/2020
Pará de Minas (MG), 29 de janeiro de 2020.
AO
SR. MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA . .
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Ref: Projeto de Lei Mensagem 007/2020 (Adequação dos Vencimentos do cargo de Motorista
Carteira “D”) — Encaminha Emenda Substitutiva — Artigo 172, Il do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pará de Minas — Providências
Douto Presidente:
Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.? e considerando a necessidade de
adequação do teor da redação do Projeto de Lei supra aduzido, em tramitação nesta R. Casa
Legislativa, ofertamos a emenda substitutiva ao referido Projeto de Lei, apresentando nova
redação integral do disposto no artigo 2.º, nos termos do inciso II do artigo 172 do Regimento
Interno desta Casa, senão vejamos o texto proposto:
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do
dia 1.º de fevereiro de 2020.
A adequação via garantir que a categoria já perceba a diferença de vencimentos proposta na
mensagem supra destacada no mês de referência “fevereiro de 2020”, independentemente da data
de aprovação do Projeto ora emendado.
Rogamos a V.Ex.* que determine a juntada da Emenda Substitutiva ao procedimento
próprio, na forma do inciso II do artigo 172 do Régimento Interno desta R. Casa
Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando-nos à inteira
disposição para informações e providências outras que se apresentarem necessárias, rogando a
esta R. Casa que implemente, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, os procedimentos
de aprovação do projeto em destaque, considerando o teor da Emenda Substitutiva ao Projeto
Mensagem 007/2020 (substituindo a íntegra do artigo 2.º do Projeto de Lei em tema),
observando-se o rito e exigências procedimentais previstas na legislação de regência.
Atenciosamente. /)
A Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Proêupesor Geral do Município — OAB/MG 76.368 End 5 ="
Av SA
ge Dinia
Prefeito Municipal

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