| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | Emenda nº 01 ao P.Lei Complementar 01/2020. |
| native_id | 8875 |
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Ermo. me ot/ 2040 PREFEITURA PARÁ DE MINAS Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 027/2020 Pará de Minas (MG), 29 de janeiro de 2020. AO SR. MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA . . EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Ref: Projeto de Lei Mensagem 007/2020 (Adequação dos Vencimentos do cargo de Motorista Carteira “D”) — Encaminha Emenda Substitutiva — Artigo 172, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas — Providências Douto Presidente: Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.? e considerando a necessidade de adequação do teor da redação do Projeto de Lei supra aduzido, em tramitação nesta R. Casa Legislativa, ofertamos a emenda substitutiva ao referido Projeto de Lei, apresentando nova redação integral do disposto no artigo 2.º, nos termos do inciso II do artigo 172 do Regimento Interno desta Casa, senão vejamos o texto proposto: Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1.º de fevereiro de 2020. A adequação via garantir que a categoria já perceba a diferença de vencimentos proposta na mensagem supra destacada no mês de referência “fevereiro de 2020”, independentemente da data de aprovação do Projeto ora emendado. Rogamos a V.Ex.* que determine a juntada da Emenda Substitutiva ao procedimento próprio, na forma do inciso II do artigo 172 do Régimento Interno desta R. Casa Legislativa. Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando-nos à inteira disposição para informações e providências outras que se apresentarem necessárias, rogando a esta R. Casa que implemente, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, os procedimentos de aprovação do projeto em destaque, considerando o teor da Emenda Substitutiva ao Projeto Mensagem 007/2020 (substituindo a íntegra do artigo 2.º do Projeto de Lei em tema), observando-se o rito e exigências procedimentais previstas na legislação de regência. Atenciosamente. /) A Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Proêupesor Geral do Município — OAB/MG 76.368 End 5 =" Av SA ge Dinia Prefeito Municipal