Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 183/2020
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI N.º 12 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU — e taxas com ele cobradas,
incidente sobre imóveis edificados atingidos
pelas enchentes e alagamentos causados pelas
fortes chuvas ocorridas no Município de Pará
de Minas no mês de janeiro de 2020,
especialmente nos dias 23 e 24 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos —
incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados pelas
chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas no mês de janeiro de 2020, especialmente
nos dias 23 e 24.
$ 1.º A exclusão do crédito tributário prevista no caput deste artigo será
concedida aos proprietários de imóveis cujo valor a recolher de IPTU do exercício de 2020
seja menor ou igual a R$ 1.709,60 (mil setecentos e nove reais e sessenta centavos),
considerando-se este valor para cada imóvel atingido.
$ 2.º A isenção poderá ser concedida exclusivamente em relação ao crédito
tributário do exercício de 2020.
Art. 2.º A decisão da autoridade administrativa que conceder a isenção prevista
no artigo 1.º, acaso posterior ao adimplimento da obrigação tributária do exercício de 2020,
implicará a restituição da importância recolhida a título de IPTU e das respectivas taxas.
Art. 3.º Para efeito de concessão do benefício de que trata esta Lei, o
requerente deverá apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação
desta Lei, laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mas Gerais ou pela
COMDEC — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, informando sobre os prejuízos
causados nos imóveis afetado pelas enchentes e/ou pelos alagamentos ocorridos
especialmente nos dias 23 e 24 de janeiro de 2020.
$ 1.º O requerente deverá protocolar o laudo referenciado no caput deste artigo-
perante a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que promoverá
adequada instrução do processo de isenção.
$ 2.º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, imóveis edificados atingidos por
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PARÁ DE MINAS
enchentes e/ou alagamentos e que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas e
hidráulicas em razão da invasão irresistível das águas decorrentes das fortes chuvas ocorridas
especialmente nos dias 23 e 24 de janeiro de 2020.
$ 3.º Serão considerados também, para os efeitos desta Lei, os danos com a
destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos, com o intuito exclusivo de pleitear a
isenção ora autorizada.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de
Decreto, na forma da Lei, acaso necessário.
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de janeiro de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 010/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU -,
bem como da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, incidente sobre imóveis edificados
atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de
Pará de Minas especialmente nos dias 23 e 24 de janeiro de 2020.
Conforme é de conhecimento público, as chuvas ocorridas neste período
redundou na danificação de diversos imóveis por enchentes e alagamentos que assolaram o
Município, que deixaram vários bairros 'debaixo d'água".
No sentido de se reduzirem os impactos negativos deste transtorno climático,
está sendo apresentada a esta Colenda Casa proposta legislativa com o fim de conceder
isenção do IPTU e da taxa de coleta de resíduos sólidos incidentes sobre os imóveis atingidos
pelas enchentes e/ou alagamentos.
Veja-se que o benefício fiscal somente será concedido para os proprietários dos
imóveis que foram inequivocamente atingidos e prejudicados em decorrência das chuvas
ocorridas no Município de Pará de Minas especialmente nos dias 23 e 24 de janeiro de 2020.
Demais disso, para se fazer jus ao benefício não basta qua'quer alegação de
prejuízo, pois, o imóvel deverá constar de laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais ou pela COMDEC — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
informando sobre os prejuízos causados.
Considero imperioso destacar, ainda, que após levantamentos realizados pelas
Secretarias Municipais competentes, verificou-se que o benefício ora proposto é pouco | |-
representativo, em temos financeiros, considerando o montante que será arrecadado pelo Hs
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Município a título de IPTU e demais taxas (vide documentação carreada).
Observe-se, finalmente, que a proposta em tema está em plena consonância
com a legislação eleitoral, haja vista o teor do $ 10 do artigo 73 da Lei Federal 9504/1997,
considerando o Estado de Emergência reconhecido e declarado por meio do Decreto
Municipal 10.999/2020.
Conforme se vê, é de relevante interesse público a aprovação do presente
Projeto de Lei com vistas a minimizar ou aliviar os danos causados pelas fortes tempestades
ocorridas nos últimos dias âqueles que foram efetivamente atingidos.
Neste sentido e, considerando que por força da Constituição Federal vigente o
Município deve exercer, na sua plenitude, necessária é a aprovação da presente proposta
legislativa.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se encontra redigido e, se possível, em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 30 de janeiro de 2020.
ELI VA
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta