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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaProíbe (Restringe) a comercialização e o uso de fogos de artifício com estampido no Município de Pará de Minas – MG
native_id8919

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 APROVADO S —
2020-09-29 Incluído na Ordem do Dia P —
2020-04-28 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO DA PAUTA DO DIA
2020-04-27 Incluído na Ordem do Dia P PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 27/04/2020
2020-04-22 ADIAMENTO DE VOTAÇÃO P ADIAMENTO DE VOTAÇÃO PARA PRÓXIMA REUNIÃO 27/04/2020
2020-04-15 Pedido de Vista — EM 15/04/2020, NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA , O VEREADOR MARCOS AURÉLIO SOLICITOU ADIAMENTO DE DISCUSSÃO , DE CONFORMIDADE COM ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO

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PROJETO DE LEINº |3 /2020
Proíbe (Restringe) a comercialização e o uso de
fogos de artifício com estampido no Município de
Pará de Minas — MG.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido à comercialização e uso de fogos de artifício que causem
poluição sonora, como estouros e estampidos. A proibição à qual se refere este artigo
estende-se a todo o Município de Pará de Minas, abrangendo também a zona rural.
Parágrafo Único — Fica estabelecido o prazo de, no máximo (03)
três meses, para que seja proibida, em definitivo, a comercialização e uso de fogos de
artifício que causem poluição sonora.
Art. 2º. Quem comercializar e utilizar fogos de artifício que
causem poluição sonora, como estouros e estampidos sofrerá as seguintes sanções:
a) Pessoas físicas pagaram multa de 10 Ufemgs;
b) Pessoas Jurídicas pagaram multa de 30 Ufemgs.
Parágrafo Único — Em caso de caso de reincidência, o valor
dobra para ambos e pode causar à interdição das atividades quando o infrator for pessoa
jurídica.
Art. 3º - À fiscalização de que trata esta lei será realizada pela
secretaria designada pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 07 de fevereiro de
Dearm e de elo dura
Vereador Daniel de Melo Oliveira
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2020.
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PARÁ DE
MINAS
Justificativa
É inegável que, em ocasiões festivas, as pessoas desejam se
manifestar de diferentes maneiras, extravasando sua alegria, satisfação e emoções. Uma
das formas mais tradicionais e bonitas é a queima de fogos de artifício, em eventos
como a “Virada do ano”, tradicional em todo o Brasil, Jogos de Futebol e em Festas
Religiosas. Porém, é sabido que a aparente “beleza” esconde diversos efeitos nocivos
ocasionados nessas comemorações. Muitas pessoas que não vivenciam estes problemas,
não conseguem enxergar além e, por consequência, não se sensibilizam com os grandes
traumas e males desta prática tão corriqueira no Brasil.
Mas, não seria importante conhecermos o que essa aparente
beleza proporcionada pelos fogos traz como consequência para grande parte da
população?
Há algum tempo, diversas pesquisas científicas vêm
demonstrando os efeitos nocivos da queima de fogos, prática esta, aparentemente
inofensiva. Profissionais de saúde, famílias de portadores de autismo e outros
transtornos neurológicos, veterinários e protetores de animais têm levantado como os
fogos de artifício barulhentos trazem enormes prejuízos àqueles mais suscetíveis aos
ruídos extremos.
Cães e gatos têm audição 4 vezes mais aguçada que o ser humano.
A queima de fogos de artifício causa, muitas vezes, traumas irreversíveis aos animais,
especialmente por terem a audição hipersensível. Em alguns casos, os cães se debatem
presos às coleiras até a morte por asfixia, acontecem fugas desesperadas, automutilação
e até distúrbios digestivos. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as
explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada e algumas espécies alteram seu fluxo
de migração.
No canal de vídeos, Youtube, Anita Brito, mãe de Nicolas, que é
autista, relata como os fogos de artifício afetaram sua vida por mais de uma década.
“Passei cerca de 13 anos sem poder abraçar ninguém no Natal e Ano Novo, porque
tinha que "proteger" meu filho dos barulhos. Eram gritos de terror, choro por horas e a
depressão se seguia por semanas após os sustos. São anos de conversa, paciência e
oração. Hoje, ele apresenta leve melhora, mas os fogos ainda o assustam”. Vejam bem:
Nicolas, filho de Anita, passou mais de 10 anos atormentado pelos fogos de artifício.
Hoje, já adulto, ele aprendeu a conviver com os fogos (apesar de necessitar estar em
ambiente fechado e protegido), mas o trauma das explosões irá durar pra sempre. Em
Pará de Minas, temos o depoimento da Sra. Marli, mãe do Samuel que frequenta a
unidade do CER II, na APAE do município. De acordo com Sra. Marli, em um dia
comum, ela e o filho assistiam televisão e começaram os fogos de artifício em
PARÁDE
MINAS
sequência, Samuel ficou desesperado e teve várias crises de epilepsia e desde então
toma medicação controlada devido o pavor que tomou conta dele.
Enfatizo que este Projeto não visa à proibição das comemorações
com fogos de artifício. O objeto é que essas manifestações festivas sejam adaptadas,
substituídas por fogos que sejam menos ruidosos, os chamados fogos de vista.
Hoje, muitas cidades como: Campinas, Campos do Jordão,
Ubatuba (SP), Alfenas, Poços de Caldas, Três Pontas e Araxá (MG), já usam fogos de
artifício que possuem a mesma beleza, o belo show pirotécnico, porém são silenciosos.
A readequação das comemorações com a queima de fogos
silenciosos é uma tendência que avança por Minas Gerais e, em breve, será em todo o
Brasil.
Acredito que, este Projeto, caso aprovado com ajuda de meus
pares, trará enorme benefício à população, principalmente àqueles que sofrem nesses
momentos de comemoração que, deveriam ser, para todos, momentos felizes e não de
pânico, desespero e perturbações.
Pará de Minas pode dar um passo importante rumo ao futuro e ser
exemplo para outros municípios por vislumbrar uma sociedade inclusiva, em que
crianças, famílias, idosos e os animais possam desfrutar, igualmente, das festas,
comemorando e contemplando a real beleza dos fogos de artifício.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de fevereiro de
“Dor el ee Falo Eintuo
Vereador Daniel de Melo Oliveira
2020.

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