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materia nº 102/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 102 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaAcrescenta-se um parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação e renumerando os demais: Art. 1º... § 2º: Os inquilinos que pagam IPTU serão abrangidos pelos benefícios dispostos no § 1º desta lei, desde que haja contrato firmado com o proprietário conforme preconiza a Lei Federal nº 8245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato.
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