| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | Acrescenta-se um parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação e renumerando os demais: Art. 1º... § 2º: Os inquilinos que pagam IPTU serão abrangidos pelos benefícios dispostos no § 1º desta lei, desde que haja contrato firmado com o proprietário conforme preconiza a Lei Federal nº 8245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. |
| native_id | 8929 |
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