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materia nº 6/2020

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja consignada, nos termos do art. 167 do Regimento Interno, ouvido em Plenário em ata de nossos trabalhos, Moção de protesto para a pretendida privatização da empresa brasileira de correios e telégrafos - ect. Considerando que os Correios são a única entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional; Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes, como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros; Considerando que os Correios realizam seus serviços com elevados padrões de qualidade operacional, o que levou a população a reconhecer a empresa como uma das instituições públicas mais confiáveis, logo após a Família e os Bombeiros Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico, sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais; Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional; Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para as populações e para as economias das localidades do interior do País; Considerando que os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional; Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional, desenvolvendo sua missão pública notória; Considerando o fato de que o Governo Federal anuncia que estuda privatizar os Correios; Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente Preocupação, às seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ministro da Economia, Presidente dos Correios, conforme relação que se segue abaixo, bem como para todos os Deputados Federais e Senadores representantes da nossa região.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 APROVADO U aprovado em 21/09/2020 por 12 x 0

Documents (1)

texto original #

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