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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI N. | ú ) 12020
Altera disposições da Lei Municipal
6.380/2019 que disciplina o pagamento de
subvenções e contribuições.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal 6.380/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.l.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em
2020, a quantia de R$ 5.566.000,00 (cinco milhões quinhentos e sessenta e seis
mil reais), com o pagamento de subvenções e/ou contribuições que poderão ser
suplementadas na forma do artigo 3.º desta Lei.
Art. 2.º Fica acrescido ao Quadro constante do artigo 1.º da Lei Municipal
6.380/2019, na unidade do Fundo Municipal de Turismo, a Função — Subfunção — Programa
04.122.0001 — Código 3.3.50.41 — Contribuição à Associação Circuito Turístico Verde Trilha
dos Bandeirantes com valor total de R$ 12.000,00, passando a vigorar referido quadro
conforme Anexo Único desta Lei, substituindo integralmente o quadro constante da Lei
primeva.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de fevereiro de 2020.
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