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(sl) PREFEITURA
EE PARÁDE MINAS
PROJETO DE LEIN: |G 12020
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 04142/2020, cujo objetivo é fazer face ao adimplemento das obras de
reforma da Escola Municipal Elvira Xavier de Melo, nos termos da legisiação de regência,
conforme Convênio Estadual n.º 1491001614/2019.
Parágrafo único. A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura
do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit financeiro ocorrido no
exercício de 2019.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2020.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 012/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Objetivando fazer face ao adimplemento das obrigações decorrentes
das obras de reforma da Escola Municipal Elvira Xavier de Melo imprescindível à promoção
dos atos de abertura de crédito especial no importe de R$ 200.000,09, nos termos da
legislação de regência, conforme Convênio Estadual n.º 1491001614/2019, sendo certo que
referido valor já se encontra, inclusive, depositado em conta do Município, conforme
informado no feito próprio, referenciado no artigo 1.º do presente Projeto de Lei, pela
Secretária Municipal de Educação.
Observe-se, por imperioso, que a fonte para constituição dos recursos
necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o superavit
financeiro ocorrido no exercício de 2019.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Mibas, 13 de fevereiro de 2020.
env
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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