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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaINSTITUI EM PARÁ DE MINAS, A SEMANA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9051

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

E)
4
ES
BR
H
Câmara Municipal de Pará de
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI Nº t3 /2020
Institui em Pará de Minas a Semana
Municipal de Desenvolvimento Econômico e
dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída em Pará de Minas a Semana Municipal de Desenvolvimento
Econômico, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto.
Art. 2º - A Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por objetivos:
I - Promover a diversificação das atividades econômicas de Pará de Minas e região,
oportunizando o encontro entre potenciais empreendedores, industriais, prestadores de serviços,
favorecendo o comércio e o turismo e incentivando a criação e o desenvolvimento do
ecossistema de inovação no município:
II - Fomentar a busca por novas vocações econômicas para o município que se alinhem
com as características e competências locais já instaladas e que proporcionem ciclos perenes de
desenvolvimento;
II — chamar a atenção de empresários, investidores e à sociedade em geral para a
importância da região e de seus municípios e para oportunidades de negócios no contexto de
desenvolvimento socioeconômico de Minas Gerais e do Brasil;
IV - Atrair novos investidores, empresas e indústrias para o município de Pará de Minas;
V - Oferecer capacitação empresarial e orientação técnica aos empreendedores e
empresários das micro e pequenas empresas do município, induzindo a novas práticas de
gestão;
VI - Realizar debates e discussões sobre o cenário econômico e as tendências de
mercado a fim de atualizar e fomentar o empresário na tomada de decisões:
VII - incentivar a capacitação e a qualificação da mão de obra.
Art. 3º - A promoção da Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico ficará a
cargo do Poder Executivo, por meio das suas secretarias, podendo ser celebrados convênios
com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, com instituições de ensino, entidades de
classe e com a sociedade civil organizada para realização dos eventos.
Art. 4º - A Semana Municipal de que trata esta lei será incluída no calendário oficial de
eventos do município.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 |
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br |
Câmara Municipal de
| PARADEMINAS
Art. 5º - À Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá incluir, entre
outras, as seguintes atividades:
I- Cursos e palestras que promovam a capacitação dos empreendedores empresários;
II - Feira voltadas para o comércio, indústria, prestação de serviços, agropecuária e
turismo;
HI - painéis de oportunidades e rodadas de negócios;
IV - Seminários e workshops;
V - Treinamentos e consultorias técnicas;
VI - Cursos e palestras que promovam a capacitação dos colaboradores do comércio, da
indústria, prestação de serviços, agropecuária e turismo.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal de Pará de Minas,28 de fevereiro de 2020.
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Vereador Nilton Reis Lopes
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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