| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | INSTITUI EM PARÁ DE MINAS, A SEMANA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E) 4 ES BR H Câmara Municipal de Pará de Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS PROJETO DE LEI Nº t3 /2020 Institui em Pará de Minas a Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída em Pará de Minas a Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto. Art. 2º - A Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por objetivos: I - Promover a diversificação das atividades econômicas de Pará de Minas e região, oportunizando o encontro entre potenciais empreendedores, industriais, prestadores de serviços, favorecendo o comércio e o turismo e incentivando a criação e o desenvolvimento do ecossistema de inovação no município: II - Fomentar a busca por novas vocações econômicas para o município que se alinhem com as características e competências locais já instaladas e que proporcionem ciclos perenes de desenvolvimento; II — chamar a atenção de empresários, investidores e à sociedade em geral para a importância da região e de seus municípios e para oportunidades de negócios no contexto de desenvolvimento socioeconômico de Minas Gerais e do Brasil; IV - Atrair novos investidores, empresas e indústrias para o município de Pará de Minas; V - Oferecer capacitação empresarial e orientação técnica aos empreendedores e empresários das micro e pequenas empresas do município, induzindo a novas práticas de gestão; VI - Realizar debates e discussões sobre o cenário econômico e as tendências de mercado a fim de atualizar e fomentar o empresário na tomada de decisões: VII - incentivar a capacitação e a qualificação da mão de obra. Art. 3º - A promoção da Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico ficará a cargo do Poder Executivo, por meio das suas secretarias, podendo ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, com instituições de ensino, entidades de classe e com a sociedade civil organizada para realização dos eventos. Art. 4º - A Semana Municipal de que trata esta lei será incluída no calendário oficial de eventos do município. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br | Câmara Municipal de | PARADEMINAS Art. 5º - À Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades: I- Cursos e palestras que promovam a capacitação dos empreendedores empresários; II - Feira voltadas para o comércio, indústria, prestação de serviços, agropecuária e turismo; HI - painéis de oportunidades e rodadas de negócios; IV - Seminários e workshops; V - Treinamentos e consultorias técnicas; VI - Cursos e palestras que promovam a capacitação dos colaboradores do comércio, da indústria, prestação de serviços, agropecuária e turismo. Art.6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação Câmara Municipal de Pará de Minas,28 de fevereiro de 2020. ——> ——> "—> Vereador Nilton Reis Lopes Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br