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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaALTERA O CAPITULO II -DO ZONEAMENTO DO TITULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Numero 6.268/018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mensagem : 013/2020
native_id9088

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-11 APROVADO S APROVADA EMENDA NUMERO 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2020 APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2020 EM 1º E 2º VOTAÇÃO , POR 16X0 , EM 15/04/2020, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
2020-03-16 Aguardando Parecer Jurídico P PLANO DIRETOR
2020-03-02 Aguardando Parecer Jurídico — PLANO DIRETOR .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 27

361/2020
Horário: 16:37
Legislativo
RAL
OLO GEI
3/2020 -
PROTOC!
Data: 0210
Câmara Municipal ii TIL -MG
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEIN.º o) /2020
Altera o Capítulo II - Do Zoneamento, do Título VI -
Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor
Municipal, considerando as alterações introduzidas
pela Lei Municipal nº 6.268/2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Para os efeitos desta lei, o Município de Pará de Minas fica dividido em
03 (três) zonas distintas:
I- A Zona Urbana do Distrito Sede que é constituída pela área compreendida
dentro dos seguintes limites:
a — Inicia-se pelo Marco 01, na ponte sobre o Córrego Gorduras na BR-352 de
coordenada UTM:
E(x) 537.662,53
N(y) 7.808.144,43
b — Deste Marco 01 desce pela margem esquerda do Córrego Gorduras até sua foz no
Ribeirão Paciência no azimute 358º11'39” e distância de 141,52 m até o Marco 02, de
coordenada UTM:
E(x) 537.658,07
N(y) 7.808.285,88
c — Deste Marco 02 sobe pelo Ribeirão até a foz do Córrego do Engenho no azimute
101º0418” e distância de 1695.68 m até o Marco 03, de coordenada UTM:
E(x) 539.322,19
N(y) 7.807.960,25
d — Deste Marco 03 sobe pelo Córrego do Engenho até o confronto com a estrada para
os Limas no azimute de 41º56'53” e distância de 778,147 m até o Marco 04, de coordenada
UTM:
E(x) 540.073,64
N(y) 7.808.162,33
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
e — Deste Marco 04 sobe pela estrada de acesso a Limas, no sentido Pará de
Minas/Limas, no azimute 312º43'09” e distância de 337.07 m até o Marco 05, localizado no
cruzamento da mesma com o leito da antiga ferrovia, de coordenada UTM:
E(x) 539.826,00
N(y) 7.808.391,00
f - Deste Marco 05 volve à esquerda margeando o antigo leito da ferrovia no azimute
250º39'55” e distância de 241,63 m até o Marco 06, de coordenada UTM:
E(x) 539.598,00
N(y) 7.808.311,00
g — Deste Marco 06 volve à direita e segue em linha reta, passando pela Fazenda de
Moacir Ferreira, no azimute 341º39'00” e distância de 913,94 m até o Marco 07, localizado na
margem da estrada secundária de acesso a Limas, de coordenada UTM:
E(x) 539.310,27
N(y) 7.809.178,47
h — Deste Marco 07 segue margeando a estrada secundária de acesso a Limas, no
<entido Limas/Pará de Minas, no azimute 93º13'19” e distância de 617,95 m até o Marco 08,
localizado na estrada de acesso a Limas, de coordenada UTM:
E(x) 539.927,24
N(y) 7.809.143,74
i — Deste Marco 08 segue margeando a estrada de acesso a Limas, no sentido Pará de
Minas/Limas, no azimute 348º36'54” e distância de 65,75 m até o Marco 09, próximo a Igreja
de Santa Luzia, de coordenada UTM:
E(x) 539.914,26
N(y) 7.809.208,20
j - Deste Marco 09 volve à direita seguindo pelo alto do espigão no azimute
93º50'325” e distância de 2.004,45 m até o Marco 10 na estrada para Barro Preto, próximo a
Chácara São Pedro, de coordenada UTM:
E(x) 541.914,21
N(y) 7.809.073,85
k — Deste Marco 10 segue pela estrada para Barro Preto, divisa entre o Distrito Sede
de Pará de Minas e Distrito de Ascensão no azimute 147º16'40” e distância 364,04 m até o
Marco 11 na estrada para Barro Preto, sob a rede de Alta Tensão da CEMIG e próximo a Sede
da Fazenda Amendoim, de coordenada UTM:
E(x) 542.111,00
N(y) 7.808.767,58
| — Deste Marco 11 segue pela estrada para Barro Preto até a MG-431 no azimute
128º58'12” e distância 1.284,86 m até o Marco 12 de coordenada UTM:
| PREFEITURA
=P PARÁ DE MINAS
E(x) 543.109,95
N(y) 7.807.959,51
m -— Deste Marco 12 atravessa a MG-431 e segue pela serra divisor vertente da
margem direita do Ribeirão Paciência, onde fica a cerca de arame da divisa entre a Fazenda de
Antônio Alves Capanema com a Fazenda da Fundição Batista no azimute 146º45'59” e
distância 1.725,98 m até o Marco 13, próximo à cabeceira do Córrego do Batatal, de
coordenada UTM:
E(x) 544.055,88
N(y) 7.806.515,82
n — Deste Marco 13 segue por esse divisor vertente à margem direita do Ribeirão
Paciência passando pela cabeceira do Córrego do Batatal e Penitenciária de Pará de Minas,
antiga Torre da Estação de Rádio Farol da Aeronáutica no azimute 137º30'17” e distância
2.855,12 m até o Marco 14, na MG-Al (rodovia Prefeito Derci) que liga Pará de Minas/
Florestal, de coordenada UTM:
E(x) 545.985,00
N(y) 7.804.410,20
o — Deste Marco 14 segue por este divisor até o divisor vertente da margem direita do
Córrego Olhos D'Água no azimute 144º02'03” e distância de 3.736,71 m até o Marco 15, de
coordenada UTM:
E(x) 548.179,58
N() 7.801.385,83
p — Deste Marco 15 segue por este divisor vertente à margem direita do Córrego Olhos
D'Água no azimute 191º81'53” e distância de 1.088,85 m até o Marco 16, de coordenada
UTM:
E(x) 547.955,71
N(y) 7.800.320,24
q — Deste Marco 16 segue em linha reta até a foz do Córrego Olhos D'Água no
Córrego do Cedro no azimute 154º06'05” e distância de 695,84 m até o Marco 17, de
coordenada UTM:
E(x) 548.259,064
N(y) 7.799.694,28
r — Deste Marco 17 desce pelo Córrego de Cedro até a foz do Córrego Contendas no
azimute 93º26'10” e distância de 267,13 m até o Marco 18, de coordenada UTM:
E(x) 547.992,99
NG) 7.799.710,29
s — Deste Marco 18 sobe pelo Córrego Contendas até sua cabeceira no azimute
140º29'58” e distância de 2.952,52 m até o Marco 19, de coordenada UTM:
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
E(y) 549.871,05
N(y)7.797.432,07
t — Deste Marco 19 prossegue pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e Ribeirão
Camarão divisa de Pará de Minas com o Município de Florestal e divisor entre o Ribeirão
Paciência e Ribeirão Mateus Leme, divisa de Pará de Minas com o Município de Mateus
Leme, até a cabeceira do Ribeirão Paciência na divisa de Pará de Minas com Município de
Itaúna no azimute 202º22'50” e distância de 5.8703,69 m até o Marco 20, de coordenada
UTM:
E(x) 547.635,75
N(y) 7.792.003,58
u — Deste Marco 20 segue esse divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão Mateus
Leme no azimute 198º55'37” e distância de 2.279,51 m até o Marco 21, na estrada para
Azurita, de coordenada UTM:
E(x) 546.896,36
N(y) 7.789.847,31
v — Deste Marco 21 segue pela estrada sentido Azurita/Pará de Minas até o confronto
com o Ribeirão do Sobrado no azimute 345º35'7” e distância de 1.134,74 m até o Marco 22,
de coordenada UTM:
E(x) 546.614,08
N(y)7.790.946,44
w — Deste Marco 22 segue pelo Ribeirão do Sobrado até a foz do Córrego afluente do
Ribeirão do Sobrado no azimute167º32'11” e distância de 1.067,05 m até o Marco 23;
próximo a Capela do Sobrado, de coordenada UTM:
E(x) 546.254,30
N(y) 7.792.574,21
x — Deste Marco 23 sobe pelo Córrego afluente do Ribeirão do Sobrado passando na
propriedade de Iolanda Morais Pereira entre as casas de José de Fátima Pereira e Iolanda
Morais Pereira até sua cabeceira na Serra da Piteira no azimute 51º16'12” e distância de
988,79 m até o Marco 24, de coordenada UTM:
E(x) 547.025,66
N(y)7.793.192,85
y — Deste Marco 24 segue pela Serra da Piteira no azimute 310º36'15” e distância de
596.05 m até o Marco 25, de coordenada UTM:
E(x) 546.573,12
N(y) 7.793.580,78
z — Deste Marco 25 continua pela Serra da piteira no azimute 323º04'26” e distância
de 8.111,25 m até o Marco 26, de coordenada UTM:
4 PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
E(x) 540.700,00
N(y) 7.800.065,00
aa — Deste Marco 26 volve a esquerda e desce a Serra da Piteira até a estrada de acesso
ao Povoado de Bom Sucesso no azimute 228º00'46” e distância de 605.41 m até o Marco 27,
de coordena UTM:
E(x) 541250,00
N(y) 7.799660,00
ab — Deste Marco 27 volve a esquerda e segue pela estrada, sentido Bom Sucesso, no
azimute 156º29'23” e distância de 54,80 m até o Marco 28, de coordenada UTM:
E(x) 541.271,86
N(y) 7.799.609,75
ac — Deste Marco 28 volve a direita atravessando o Ribeirão Bom Sucesso no azimute
251º10'06” e distância de 129.75 m, até o encontro do mesmo com o Córrego Catumbé, onde
se localiza o Marco 29, de coordena UTM:
E(x) 541.149,06
N(y) 7.799.567,87
ad — Deste Marco 29 segue pela margem esquerda do Córrego Catumbé, córrego
acima, no azimute 201º16'05” e distância de 366,168 m até o Marco 30, de coordenada UTM:
E(x) 541.016,24
N(Y) 7.799.226,64
ae — Deste Marco 30 segue em linha reta no azimute 263º03'26” e distância 20,27 m
até o Marco 31, localizado na margem da Rodovia MG431, de coordenada UTM:
E(x) 540.996,12
N(y) 7.799.224,19
af — Deste Marco 31 volve a direita e segue pela Rodovia MG431, sentido Pará de
Minas, no azimute 350º27'40” e distância de 887,24 m até o Marco 32, localizado a margem
cireita do Ribeirão Bom Sucesso, de coordenada UTM:
E(x) 540.849,09
N(y) 7.800.099,16
ag — Deste Marco 32 segue a margem direita do Ribeirão Bom Sucesso, córrego
abaixo, no azimute 303º19'51” e distância de 821,43 m até o encontro do mesmo com o
terreno dos Herdeiros de Francisco Laureano, onde se localiza o Marco 33, de coordenada
UTM:
E(x) 540.162,78
N(y) 7800550,51
2) PREFEITURA
SP PARÁDE MINAS
ah — Deste Marco 33 volve a direita, córrego (sem denominação) acima, no azimute
61º39'56” e distância de 201,91 m até Marco 34, localizado na divisa dos terrenos de José
Gabriel, Milton de Oliveira e Herdeiros de Francisco Laureano, de coordenada UTM:
E(x) 540.340,50
N(y) 7.800.646,34
— Deste Marco 34 volve a esquerda, divisando via cerca, confrontando com o
terreno dos Herdeiros de Francisco Laureano no azimute 31490420” e distância de 586,85 m
até Marco 35 localizado na margem da BR262, de coordenada UTM:
E(x) 539.918,87
N(y) 7.801.054,53
— Deste Marco 35 volve a esquerda e segue pela BR-262 até o confronto da mesma
com o Ribeirão Bom Sucesso no azimute 247º48'25” e distância de 878,99 ra até o Marco 36,
de coordenada UTM:
E(x) 539.105,00
N(y) 7.800.722,51
ak — Deste Marco 36 desce pelo Ribeirão Bom Sucesso até a foz do Córrego do
Caracol no azimute 302º53'49” e distância 3.427,51 m até o Marco 37, de coordena UTM:
E(x) 536.227,09
N(y) 7.802.584,10
al — Deste Marco 37 sobe pelo Córrego do Caracol até sua nascente e cabeceira no
azimute 21º44'26” e distância de 2.234,32 m até o Marco 38, de coordenada UTM:
E(x) 537.054,69
N(Y) 7.804.659,50
am — Deste Marco 38 continua pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão
Bom Sucesso no azimute 277º08'51” e distância de 1.144,07 m até o Marco 39, na cabeceira
do Córrego dos Gorduras, de coordenada UTM:
E(x) 535.919,51
N(y) 7.804.801,85
an — Deste Marco 39 continua pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão
Bom Sucesso no azimute 338º33'34” e distância de 1.067,93 m até o Marco 40, na cabeceira
do Córrego do Andaime, de coordenada UTM:
E(x) 535.529,14
N(y) 7.805.795,88
ao — Deste Marco 40 desce pelo Córrego do Andaime passando próximo à Fazenda do
Cornélio no azimute 45º36'35” e distância de 2.327,66 m até o Marco 41, na foz do Córrego
do Andaime no Córrego dos Gorduras, de coordenada UTM:
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Es) 537.192,47
N(y) 7.807.424,18
ap — Deste Marco segue pelo Córrego dos Gorduras até a ponte sob a BR-352 no
azimute 33º07'47” e distância de 860,06 m onde encontra-se com o Marco 01 e ponto inicial.
II — Zona urbana dos demais Distritos, composta pelos Distritos de Tavares de Minas,
Ascensão, Bom Jesus do Pará, Córrego do Barro, Torneiros e Carioca;
HI — Zona rural composta por todos os Povoados e Comunidades descritos no
apêndice I que passa a fazer parte integrante desta Lei e todos os demais terrenos e glebas de
terra, exceto as zonas já descritas nesta Lei.
Parágrafo único - Em todas as zonas descritas, prevalecem as delimitações
registradas nos órgãos de controle e monitoramento da questão fundiária nacional (INCRA —
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e IGA — Instituto de Geociência
Aplicada).
Art. 2.º A Zona Urbana da Sede e também dos Distritos, subdivide-se em Zona
Residencial 1 ( ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2), Zona Residencial 3 (ZR-3), Zona
Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.) e Zonas Industriais (Z.I), a saber:
[-A Zona Comercial (Z.C.). Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR-1), Zona
Residencial 2 (ZR-2), Zona Residencial 3 (ZR-3), e Zona Industrial (Z.1.), estão detalhadas no
Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com suas alterações;
II - A Zona Residencial 2 (ZR-2) é composta por todas as demais áreas das zonas
urbanas da Sede e Distritos com seus logradouros e espaços públicos. Todas as suas esquinas
e praças são consideradas como Zona Mista, exceto aquelas detalhadas no Apêndice II do
Plano Diretor Municipal com suas alterações, que atenderão ao zoneamento determinado
neste referido apêndice.
Art. 3.º As Zonas descritas no caput do Art. 2º têm características e orientações
específicas para tornar os usos compatíveis e garantir salubridade aos habitantes.
$1.º As Zonas Comerciais (Z.C.) serão destinadas à instalação do comércio e da
prestação de serviços como: lojas, bancos, escritórios, consultórios, postos de saúde, escolas,
creches, funerárias, clínicas, hotéis, casas de diversão, garagens, estacionamentos, clubes,
associações, postos de serviços automotivos, instalações similares do setor terciário da
economia e pequenas indústrias como marcenarias, serralherias, confecções, alimentícios,
panificadoras, confeitarias, artesanais, gráficas e similares.
$2.º Na Zona Comercial (Z.C.) poderá o Poder Público Municipal autorizar a
construção para fins residenciais.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
[9]
E
83.º As indústrias a serem instaladas nas Zonas Comerciais e Zonas Mistas deverão ser
analisadas previamente por uma Comissão, formada por Técnicos Habilitados da
Municipalidade, que emitirá parecer favorável ou não pela pretensa instalação, solicitando ao
requerente laudos e dispositivos que promovam a proteção ao meio ambiente e isolamento
acústico garantindo a segurança tanto interna quanto de terceiros.
$4.º As indústrias, comércios e demais serviços já instalados regularmente têm seu
funcionamento resguardado e autorizado, observadas as condições de atendimento à
legislação vigente relativa à poluição ambiental, atmosférica, sonora e visual.
5.º As Zonas Industriais (Z.1.) serão destinadas à instalação de ircústrias e também
empresas dos mais diversos ramos e segmentos, resguardada a obediência aos preceitos legais
de sustentabilidade e normas de edificação.
$6.º As Zonas Mistas (Z.M.) serão destinadas tanto para fins residenciais quanto para a
instalação de empresas nos mesmos moldes da Zona Comercial, exceto para as condições de
edificação.
87.º A Zona Residencial 1 (ZR-1), é destinada ao uso exclusivo de residências
unifamiliares, incluindo-se o entorno das praças e esquinas entre vias localizadas nesta zona,
exceto aquelas eventualmente inseridas no Apêndice II, que atenderão ao zoneamento
determinado neste referido apêndice.
$8.º A Zona Residencial 3 (ZR-3), é destinada tanto para fins residenciais quanto para
a instalação de empresas nos mesmos moldes da Zona Comercial (ZC), exceto para as
condições de edificação, que deverão atender aos parâmetros construtivos da Zona
Residencial 3 (Z2R-3).
$9.º As instalações destinadas à realização de cultos religiosos, independentes de
crença ou tipo, poderão ser edificadas em qualquer zona, exceto na Zona Resiáencial 1 (ZR-1
e Zona Industrial (Z.1.).
$10 As edificações destinadas aos equipamentos públicos e comunitários, instituições
de ensino, clubes, agremiações sociais e esportivas similares poderão ser edificadas em
quaisquer das zonas, exceto na Zona Industrial, desde que sejam previamente analisadas e
aprovadas pela comissão formada por Técnicos Habilitados da Municipalidade.
$11 As edificações hospitalares poderão ser erigidas em qualquer uma das zonas,
desde que atendam à legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.
$12 As instalações destinadas ao comércio, armazenamento, acondicionamento e
manipulação de qualquer natureza de materiais recicláveis (papel, plástico, metais ferrosos e
não ferrosos e outros) só poderão ser edificadas nos Distritos Industriais, Zona Comercial e
Zona Mista, ficando subordinadas à análise prévia dos Órgãos competentes da
Municipalidade.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$13 Profissionais Liberais, sede ou filiais administrativas de sociedades empresariais
e civis e microempreendedores individuais poderão ter suas atividades autorizadas pelo Poder
Público Municipal na Zona Residencial 1 (ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e na Zona
Residencial 3 (ZR-3), desde que não desempenhem atividades poluentes e obedeçam aos
parâmetros construtivos definidos na Legislação Municipal de Regência, ressalvadas as
hipóteses previstas no caput do artigo 19 desta Lei.
Art. 4.º Ficam definidos índices, coeficientes, taxas, recuos, afastamentos e altura
máxima de edificações que serão adotados a partir da vigência desta Lei, queis sejam:
I - Coeficiente de Aproveitamento do terreno (C.A.)
Índice calculado pela razão entre área total construída e área do terreno.
C.A.= Área total construída
Area do terreno
$1.º Considera-se o resultado até a 2º casa decimal, utilizando-se o arredondamento
universal, quando for o caso.
Exemplos:
1- Área Construída: 450m?
Área do terreno: 360m?
C.A. = 450m?/360m? » 1,25
2- Área Construída: 650m?
Área do terreno: 360m? R
C.A. = 650m?/360m? = 1,80555 1,81
3- Área Construída: 645m?
Área do terreno: 360m? emo
C.A. = 645m?/360m? = 1,79166 1,79
$82.º No cálculo de área total construída desconsidera-se para efeito de C.A as seguintes
áreas:
a - garagens;
b - pilotis de uso exclusivo para lazer e convivência destinado a uso comum em
edifícios;
c - varandas e sacadas;
d - escadarias em áreas comuns de edifícios, poços de elevadores, casas de máquinas e
caixas d'água.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
II - Índice de Permeabilidade
É o percentual do terreno reservado ao escoamento natural das águas até o lençol
freático. Este percentual define a área que estará livre para a natural permeabilidade das
águas, favorecendo as condições ambientais e redução da demanda por vazão na rede pública
pluvial. Serão considerados no cálculo do índice de permeabilidade, além do solo livre
natural, as caixas vazadas de drenagem executadas com brita ou areia, blocos vazados
verticalmente (pavigrama), canteiros, jardins, áreas gramadas e, mediante projeto e análise da
profundidade do lençol freático através de Laudo Técnico emitido por empresa ou
profissional competente para tal, a construção de drenos verticais, cuja área a ser computada
no índice perfaz suas paredes verticais e o fundo. Pavimentos drenantes também são
considerados e sua área a ser computada será definida mediante laudo técnico emitido por
empresa ou entidade competente para tal.
Parágrafo Único. O Índice de Permeabilidade poderá ser reduzido percentualmente
mediante a apresentação de projeto de construção de dispositivo de coleta e amortecimento de
águas pluviais. provenientes de telhados, lajes e áreas descobertas, cujo objetivo seja a
retenção temporária destas águas, liberando-as de modo mais lento à rede pública.
A redução do Índice de Permeabilidade, para efeito desta lei, estará condicionada à construção
deste dispositivo, cujo volume será tal que, cada 200 (duzentos) litros de capacidade
equivalerão a Im? ( um metro quadrado ) de área permeável.
II — Afastamento
É a distância em projeção, entre a construção e as divisas laterais e de fundo.
IV — Altura Máxima
É a altura máxima permitida para edificações, independente do número de pavimentos,
medida a partir do ponto frontal mais alto do terreno, relativo ao greide da via pública, até a
laje de cobertura do último pavimento.
Desconsideram-se no cálculo da altura máxima, as estruturas destinadas à caixas d'água, casa
de máquinas, antenas, platibandas, domus e telhados, além de cômodos construídos em
terraços de cobertura, com pé direito máximo de 3 (três) metros e afastados 1,50m (um metro
e meio) das platibandas ou peitoris externos.
V- Recuo Frontal
É a distância, medida em linha perpendicular, do alinhamento do terreno até a
edificação.
Em casos de lotes de esquina, o recuo frontal é considerado também para todas as divisas com
vias públicas.
10
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
VI — Edificação
Construção coberta destinada a abrigar qualquer atividade humana.
VII= Taxa de Ocupação
Índice calculado pela razão entre a área de projeção da edificação e a área total do
terreno:
TO. = Área da projeção da edificação
Area do terreno
Parágrafo Único. Em cada uma das zonas serão aplicados os ditames deste artigo
(incisos 1, IL II, IV, V, VI, VII), adequados ao tipo de edificação específico de cada uma
delas.
Art. 5.º Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona
Comercial (Z.C.):
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 7 (sete);
II - índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento);
II - afastamentos mínimos:
a) até a altura de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: O (zero);
b) acima de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: a partir do ponto mais alto do terreno
em seu alinhamento com a via pública = 1,5m (um metro e meio), exceto caixas de escada,
poços para elevadores e parede de caixas d'água que poderão ter recuo mínimo igual a Om
(zero metro);
IV - altura máxima: livre;
V -recuo frontal mínimo: O (zero), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros o recuo frontal deverá
ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no mínimo 2 (dois)
metros, e nestes casos, este espaço deverá ficar isento de edificações, construções, muros,
gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio;
VI - taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento).
$ 1.º Estes índices se aplicam a todas as edificações da Zona Comercial, inclusive
aquelas destinadas à habitação.
$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
o!
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Art. 6.º Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Mista
(Z.M.), destinadas ao uso empresarial ou misto:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta):
II - índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento);
II - afastamento mínimo: O (zero);
IV - altura máxima: 15,5m (quinze vírgula cinco metros);
V - recuo frontal mínimo: O (zero): desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros o recuo frontal deverá
ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no mínimo 2 (dois)
metros e, nestes casos, este espaço deverá ficar isento de edificações, construções, muros,
gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento).
$ 1.º Estes índices se aplicam a todas as edificações da Zona Mista, inclusive
aquelas destinadas à habitação.
$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 7.º Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (Z.M.), para as
edificações destinadas exclusivamente à habitação, localizadas em lotes que não estejam
em esquinas:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta):
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
II - afastamento mínimo: O (zero);
IV - altura máxima: 14m (quatorze metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros). desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco)
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros,
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo
utilizada apenas como passeio.
VI - taxa de Ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento).
$1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
12
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b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70 (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de alvenaria,
painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências:
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros).
$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 8.º Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (Z.M.), para as
edificações destinadas exclusivamente às habitações localizadas em lotes que estejam em
esquinas:
I- coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oito);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
HI - afastamento mínimo: O (zero);
IV - altura máxima: 14m (quatorze metros);
V -recuo frontal mínimo: 3m (três metros) para todas as ruas, desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco)
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros,
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo
utilizados apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento).
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1.70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas:
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros).
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$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 9.º Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona
Residencial 1 (ZR-1) :
I- coeficiente de aproveitamento máximo: 2 (dois):
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
HI - afastamento mínimo: O (zero);
IV - altura máxima: 9m ( nove metros):
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco)
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros,
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo
utilizados apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 65% ( sessenta e cinco por cento);
VII - número máximo de unidades habitacionais independentes: 1 (uma).
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento. ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 (dois) metros.
$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
8 3.º A partir da publicação desta lei, o zoneamento de que trata este artigo
somente se aplicará em loteamentos fechados, atendendo a requerimento do
empreendedor na fase de análise do projeto e mediante deferimento da autoridade
competente, observadas as exceções previstas no Anexo I - Apêndice II da lei vigente.
14
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[Eca
(ao)
Art. 10 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona
Residencial 2 (ZR-2) :
| - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,8 (dois vírgula oito);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: O (zero);
IV - altura máxima: 14m (quatorze metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros):
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco)
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros,
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo
utilizados apenas como passeio.
VI - Taxa de ocupação máxima: 65% ( sessenta e cinco por cento).
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação). com a largura máxima de
1,70m (um vírgula setenta metros). cobertos ou descobertos. limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros):
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros).
$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 11 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona
Residencial 3 (ZR-3):
I- coeficiente de aproveitamento máximo: 2,0 (dois );
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
HI - afastamento mínimo: O (zero);
IV - altura máxima: 6,5m (seis metros e meio):
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal
15
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PARÁ DE MINAS
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5
(cinco) metros. e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois)
metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins,
sendo utilizados apenas como passeio.
VI - Taxa de ocupação máxima: 80% ( oitenta por cento).
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação). com a largura máxima de
1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros).
$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 12 Ficam definidos os seguintes índices para as Zonas Comercial (Z.C.),
Mista (Z.M.) e Residencial 2 (ZR-2), cuja destinação é a construção de mais de uma
unidade residencial exclusivamente horizontal:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 0.4 (zero vírgula quatro);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: O (zero);
IV - altura máxima: 3,50m (três vírgula cinquenta metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros):
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no inínimo 5 (cinco)
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros,
deverá ficar
isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas
como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 40% ( quarenta por cento).
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
16
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PARÁ DE MINAS
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros):
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros).
$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
ioteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 13 Será permitido o Desmembramento Especial, de construções independentes,
erguidas em um mesmo lote e que estejam lançadas no Cadastro Imobiliário do Município de
Pará de Minas até a data de 31/12/2019, ou que comprovem, por meio de documentos, a
existência de tais construções em data anterior a 31/12/2019, respeitando-se o limite mínimo
de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada de 5m (cinco metros), para
cada unidade desmembrada, e demais parâmetros da Legislação Federal pertinente.
Art. 14 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações das Zonas
Industriais (Z.1.) :
1- coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco):
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
HI - afastamento mínimo: O (zero);
IV - altura máxima: livre;
V - recuo frontal mínimo: Sm (cinco metros); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros):
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 7 (sete) metros,
e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2(dois) metros, deverá
ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados
apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento).
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação). com a largura máxima de
1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
17
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros):
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros).
$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para 0s loteamentos
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 15. Ficam definidos para as edificações destinadas às atividades religiosas,
cultos e similares, os seguintes índices:
I- coeficiente de aproveitamento máximo: 1,0 (um);
JI - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
II - afastamento mínimo: 1,5m (um vírgula cinco metros):
IV - altura máxima: livre;
V - recuo frontal mínimo: Sm (cinco metros): desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 7 (sete) metros,
e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros, deverá
ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados
apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 50% ( cinquenta por cento).
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro:
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máximade
1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes de
alvenaria. painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m? (dois metros quadrados), com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros.
$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
18
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 16. Ficam definidos os seguintes índices para as edificações que não se
localizem em Zona Industrial (Z.L.), e que se destinem à instalação de indústrias nas
demais zonas onde forem permitidas:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
HI - afastamento mínimo: O (zero);
IV - altura máxima: 9m (nove metros)
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros); desde que;
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal deverá
ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo 5 (cinco)
metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura de 2 (dois) metros,
deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo
utilizados apenas como passeio.
VI- taxa de Ocupação máxima: 60% (sessenta por cento).
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio
definida na data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria. grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima de
1.70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos. limitados por paredes de
alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de Gm? (seis metros quadrados) e
altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m? (dois metros quadrados). com acesso
pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros).
Art. 17. Ficam definidos os seguintes índices para as edificações destinadas a
depósitos de manipulação de material reciclável, exceto Distrito Industrial, os seguintes
índices :
1 - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,2 (um vírgula dois);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento):
II - afastamento mínimo: 3m (três metros);
IV - altura máxima: 8m (oito metros);
V- recuo frontal mínimo: O (zero); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros):
b) em casos de passeios com largura inferior a 2m (dois metros) o recuo frontal
deverá ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no mínimo
2m (dois metros), e nestes casos, este espaço deverá ficar isento de edificações, construções,
muros. gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio.
VI- taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento).
N 19
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$ 1.º Todo o material deverá ser acondicionado em área fechada, coberta e
devidamente ventilada.
$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 18. Lotes de terreno situados em esquina e que eventualmente estejam inseridos
em mais de uma zona terão seus índices adotados como aqueles da Zona de maior coeficiente
de aproveitamento.
Art. 19. As edificações existentes nas diversas zonas, bem como os projetos
arquitetônicos já aprovados pelo Poder Público Municipal, com alvará de construção
expedido até a data de início de vigência desta Lei, poderão permanecer com os parâmetros
ali verificados e, quando de sua demolição e nova edificação, deverão ser obedecidos os
parâmetros descritos nesta Lei, ou outra que estiver em vigor na época.
Parágrafo Único — As edificações existentes nas diversas zonas, bem como os
projetos aprovados na forma do caput deste artigo, serão regidos nos moldes e parâmetros da
legislação vigente a época da sua aprovação e/ou construção, mantendo-se os padrões
construtivos e a tipologia da construção aprovada/erigida.
Art. 20. Os loteamentos existentes e ainda não aprovados e todos os novos
loteamentos aprovados a partir da vigência desta Lei, nas áreas urbanas da Sede e dos
Distritos, passam a obedecer todas as regras de uso, ocupação e parcelamento descritos nesta
Lei e legislação específica.
Art. 21. — Fica regulamentada a regularização onerosa de edificações em
desacordo com as normas do Plano Diretor, que será calculada de acordo com o tipo de
irregularidade e o uso da edificação, conforme o seguinte:
I. A construção de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento
será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em moeda corrente ou
outra que vier a substituir, a ser calculado da seguinte forma:
a) 11% (onze por cento) do resultado da multiplicação da área irregular
construída pelo valor do metro quadrado do terreno, em caso de edificação unifamiliar
ou multifamiliar horizontal;
b) 25% (vinte e cinco por cento) do resultado da multiplicação da área irregular
construída pelo valor do metro quadrado do terreno, para as demais edificações.
20
s)ê PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
A
II. A construção de área acima do permitido pela Taxa de Ocupação será passível
de regularização, mediante o recolhimento do valor em moeda corrente ou outra que
vier a substituir, a ser calculado da seguinte forma:
a) 5% (cinco por cento) do resultado da multiplicação da área irregular
construída pelo valor do metro quadrado do terreno, em caso de edificação unifamiliar
ou multifamiliar horizontal;
b) 30% (trinta por cento) do resultado da multiplicação da área irregular
construída pelo valor do metro quadrado do terreno, para as demais edificações.
WI. O não atendimento aos afastamentos frontal, laterais, de fundo e entre
edificações, mínimos, será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor
em moeda corrente ou outra que vier a substituir, a ser calculado da seguinte forma:
a) 4,5% (quatro e meio por cento) do valor do metro quadrado do terreno,
multiplicado pelo volume invadido, em metros cúbicos ou fração, a partir da limitação
imposta, no caso de edificação unifamiliar ou multifamiliar horizontal;
b) 10% (dez por cento) do valor do metro quadrado do terreno, multiplicado pelo
volume invadido, em metros cúbicos ou fração, a partir da limitação imposta, para as
demais edificações.
IV. Passeio em desacordo com as disposições desta lei, será passível de
regularização, mediante o recolhimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais).
V. O não atendimento à taxa de permeabilidade será passível de regularização,
mediante o recolhimento do valor em moeda corrente ou outra que vier a substituir, a
ser calculado da seguinte forma:
a) 5% (cinco por cento) do resultado da multiplicação da área permeável não
atendida pelo valor do metro quadrado do terreno, no caso de edificação unifamiliar ou
multifamiliar horizontal;
b) 30% (trinta por cento) do resultado da multiplicação da área permeável não
atendida pelo valor do metro quadrado do terreno, para as demais edificações.
$ 1.º O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma
dos cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios
definidos neste artigo.
21
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$ 2.º A correção dos valores de multa serão realizadas pelo Índice Geral de Preços
de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, no
dia 1º de janeiro de cada ano, pelo valor percentual do exercício anterior.
$ 3.º O contribuinte que, de sua livre e espontânea vontade, denunciar a
irregularidade existente no seu imóvel, será beneficiado com o parcelamento do seu
débito, na forma definida em regulamentação específica.
Art. 22. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 6.268, de 26 de dezembro
de 2018.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
22
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 013/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projete Je Lei anexo que
altera o Capítulo Il - Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor
Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.268/2018 e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e modificar o teor de
dispositivos da Lei Municipal 4658/2006 (Capítulo do Zoneamento). com redação da Lei
Municipal 6.268/2018, os quais destacamos:
Artigos 5.º ao 17 e inclusão do Artigo 21, conforme segue:
Art. 5.º ZC, foi acrescido o 82.º
82º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos novos
aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 6.º ZM, foram acrescidos $ 1.ºe $ 2.º
$ 1.º Estes índices se aplicam a todas as edificações da Zona Mista, inclusive aquelas
aestinadas à habitação.
$ 2º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos novos
aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 7.º ZM, foram acrescidos $ 1.ºe $ 2.º
$.1º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio definida na
data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
$ 2º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos novos
aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 8.º ZM, foram acrescidos $& 1.ºe $ 2.º
S 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio definida na
data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos novos
aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 9.º ZR-1, foram acrescidos $ 1.º,82.º e $3.º
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
S 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio definida na
data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
$2º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos novos
aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
$ 3.º A partir da publicação desta lei, o zoneamento de que trata este artigo somente se
aplicará em loteamentos fechados, atendendo a requerimento do empreendedor na fase de
análise do projeto e mediante deferimento da autoridade competente, observadas as
exceções previstas no Anexo 1 - Apêndice II da lei vigente.
Art. 10 ZR-2, foram acrescidos $ 1.ºe $2.º
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio definida na
data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
$ 2º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos novos
aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demuis imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 11 ZR-3 foram acrescidos $ 1.ºe $2.º
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio definida na
aata de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
$ 2.º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os ioteamentos novos
aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. i2 ZC, ZM, ZR-2, foram acrescidos $ 1.ºe $2.º
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio definida na
data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
$ 2º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos novos
aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 14 ZI, foram acrescidos $ 1.ºe $2.º
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio definida na
data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
$ 2º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos novos
aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 15 edificações destinadas às atividades religiosas, cultos e similares, foram acrescidos
$1.ºe $2.º
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«
ls
EE) PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
s 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do pússeio definida na
data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
S 2º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos novos
aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 16 ZI, foram acrescidos $ 1.ºe $2.º
$ 1.º Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitada a largura do passeio definida na
data de aprovação do loteamento em questão, a construção de:
$ 2º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos novos
aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Art. 17 edificações destinadas a depósitos de manipulação de material reciclável, exceto
Distrito Industrial, foi acrescido $ 2.º
$ 2º Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos novos
cprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em
loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovacão.
Artigo 13 da Lei Nº 6.268/2018 — Desmembramento Especial (redação vigente)
Art. 13 Será permitido o Desmembramento Especial, de construções independentes, erguidas
em um mesmo lote e que estejam lançadas no Cadastro Imobiliário do Município de Pará de
Minas até a data de 31/12/2006, ou que comprovem, por meio de documentos, a existência de
tais construções em data anterior a 31/12/2006, respeitando-se o limite mínimo de 125mº
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e demais parâmetros da Legislação Federal
pertinente.
Alterada redação conforme destaque:
Art 13 Será permitido o Desmembramento Especial, de construções independentes, erguidas
em um mesmo lote e que estejam lançadas no Cadastro Imobiliário do Município de Pará de
Minas até a data de 31/12/2019, ou que comprovem, por meio de documentos, a existência de
tais construções em data anterior a 31/12/2019, respeitando-se o limite mínimo de 125mº
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada de 5m (cinco metros), para cada unidade
desmembrada, e demais parâmetros da Legislação Federal pertinente.
Inclusão do Artigo 21
1 A construção de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento será passível
de regularização, mediante o recolhimento do valor em moeda corrente ou outra que vier a
substituir, a ser calculado da seguinte forma:
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
a) 11% (onze por cento) do resuliado da multiplicação da área irregular construída pelo
valor do metro quadrado do terreno, em caso de edificação unifamiliar ou multifamiliar
horizontal;
b) 25% (vinte e cinco por cento) do resultado da multiplicação da área irregular construída
pelo valor do metro quadrado do terreno, para as demais edificações.
IL A construção de área acima do permitido pela Taxa de Ocupação será passível de
regularização, mediante o recolhimento do valor em moeda corrente ou outra que vier a
substituir, a ser calculado da seguinte forma:
a) 5% (cinco por cento) do resultado da multiplicação da área irregular construída pelo
valor do metro quadrado do terreno, em caso de edificação unifamiliar ou multifamiliar
horizontal;
b) 30% (trinta por cento) do resultado da multiplicação da área irregular construída pelo
valor do metro quadrado do terreno, para as demais edificações.
il. O não atendimento aos afastamentos frontal, laterais, de fundo e entre edificações,
mínimos, será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em moeda
corrente ou outra que vier a substituir, a ser calculado da seguinte forma:
a) 4,5% (quatro e meio por cento) do valor do metro quadrado do terreno, multiplicado pelo
volume invadido, em metros cúbicos ou fração, a partir da limitação imposta, no caso de
edificação unifamiliar ou multifamiliar horizontal;
b) 10% (dez por cento) do valor do metro quadrado do terreno, multiplicado pelo volume
invadido, em metros cúbicos ou fração, a partir da limitação imposta, para as demais
edificações.
IV Passeio em desacordo com as disposições desta lei, será passível de regularização,
mediante o recolhimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais).
V O não atendimento à taxa de permeabilidade será passível de regularização, mediante o
recolhimento do valor em moeda corrente ou outra que vier a substituir, a ser calculado da
seguinte forma:
a) 5% (cinco por cento) do resultado da multiplicação da área permeável não atendida pelo
valor do metro quadrado do terreno, no caso de edificação unifamiliar ou multifamiliar
horizontal;
b) 30% (trinta por cento) do resultado da multiplicação da área permeável não atendida pelo
valor do metro quadrado do terreno, para as demais edificações.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
S1.º0 valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos cálculos
referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos neste artigo.
$2º 4 correção dos valores de multa serão realizadas pelo Índice Geral de Preços de
Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, no dia 1º
de janeiro de cada ano, pelo valor percentual do exercício anterior:
83º 0 contribuinte que, de sua livre e espontânea vontade, denunciar a irregularidade
existente no seu imóvel, será beneficiado com o parcelamento do seu débito, na forma
definida em regulamentação específica.
Salientamos que foi realizada a competente e necessária audiência pública para
deliberação das alterações decorrentes da aprovação do Conselho Municipal de Política
Urbana, em face de solicitações oriundas de cidadãos e da própria análise da necessidade de
adequação da legislação pelo Poder Executivo/Conselho de Política Urbana, conforme
Getermina o artigo 40, 1 e 43 II da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), tendo sido
realizada referida Audiência Pública no dia 20 de dezembro de 2019, coin início às 09:00
horas, no Plenário do Poder Legislativo Municipal (vide Ata em anexo).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se encontra redigido, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pp s, 19 de fevereiro de 2020.
A
G. E a.
ELIAS DI
Prefeito Muitipa
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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