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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO - TITULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL LEI Nº 4.658/2006, ALTERADA PELA LEI Nº 6.265/2018. Mensagem: 014/20
native_id9089

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-15 APROVADO S APROVADO PROJETO DE LEI 4 /2020, APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÃO, POR 16 X 0 EM 15/04/2020
2020-03-17 Aguardando Parecer de Comissões — PARECER JURÍDICO ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA EM 12/03/2020.
2020-03-16 Aguardando Parecer Jurídico P PLANO DIRETOR

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LELNº a /2020.
Dá nova redação ao Capítulo HI - Do
Parcelamento - Título VI —- do Uso e
Ocupação do Solo do Plano Diretor
Municipal, Lei n.º 4658/2006, alterada pela
Lei n.º 6.265/2018.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º O parcelamento do solo no Município de Pará de Minas poderá ser
implementado por loteamento aberto ou fechado ou por desmembramento de áreas
inseridas no perímetro urbano do distrito, ficando sujeito a aprovação do Poder
Executivo, respeitando as disposições deste Capítulo e demais normas aplicáveis nos
termos da Lei.
$1.º Considera-se loteamento aberto ou fechado a subdivisão de terreno em lotes
destinados a edificação, com a implantação de vias de circulação e/ou com o
prolongamento de vias existentes.
$2.º Consideram-se loteamentos abertos aqueles que integram a malha viária
urbana, sem guarita e muros de fechamento, sem controle de acesso de veículos e/ou
pessoas, nos quais os serviços essenciais básicos são prestados e custeados pelo
Município após a conclusão e a efetiva entrega do loteamento ao Município.
$3.º Consideram-se loteamentos fechados aqueles que possuem fechamento com
muros e guaritas, autorizados mediante Termo de Concessão Administrativa de Uso
conforme minuta prevista no Anexo I desta lei, ficando isolados da malha viária urbana
com acesso controlado não restrito.
$4.º Considera-se desmembramento a subdivisão de terrenos/áreas inseridas em
loteamentos previamente aprovados pelo Poder Público em lotes destinados a
edificações, contíguos a vias de circulação existentes, não implicando na implantação de
novas vias ou no prolongamento de vias existentes.
$5.º Considera-se chacreamento o parcelamento de solo urbano, nos termos da Lei,
preservando-se a área mínima de cada unidade, nos termos declinados no artigo 28 IV
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
desta Lei, observando-se as demais condicionantes aplicáveis à espécie, nos termos da
presente legislação.
$6.º Considera-se divisão de glebas a subdivisão de terrenos/áreas ainda que
localizadas em áreas não aprovadas como loteamento, em suas espécies deciinadas nesta
lei, exigindo-se apenas registro perante o Cartório de Registro Imobiliário da Comarca.
Art. 2.º O parcelamento do solo não será permitido:
I - em áreas de preservação permanente;
II - em faixas de domínio de rodovias federais, estaduais e municipais;
II - em faixas non aedificandi de rodovias;
IV - em terrenos alagadiços, sujeito a inundações ou com inclinação igual ou acima
de 30% (trinta por cento), para efeitos de implantação de lotes para edificações, praças,
equipamentos comunitários e vias de circulação;
V - em terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde;
VI - em projetos que contemplem ruas que não liguem a ruas já existentes ou ruas
que não envolvam pelo menos uma quadra;
VII - sem prévio estudo de impacto de mobilidade urbana e reflexo nos sistemas e
serviços públicos.
Parágrafo único - As faixas non aedificandi poderão ser utilizadas como vias de
acesso desde que para isso haja autorização específica do órgão competente gestor da
rodovia contígua.
Art. 3.º O interessado em realizar parcelamento de solo nas modalidades de
chacreamento, loteamento aberto ou fechado deverá requerer ao Poder Executivo o
fornecimento das diretrizes básicas a serem obedecidas na elaboração do projeto
urbanístico e dos projetos complementares de infraestrutura, anexando ao requerimento
os seguintes documentos:
I - título de propriedade do terreno devidamente registrado no Cartório de Registro
de Imóveis;
II - autorização formal do proprietário do terreno ao loteador ou empreendedor, se
for o caso;
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
II - memorial descritivo do terreno, contendo denominação, área, distância,
azimutes e confrontações;
IV- ofício informando a caracterização do loteamento que se pretende implementar.
Art. 4º O Poder Executivo fornecerá ao interessado as diretrizes básicas que
deverão orientar o projeto de parcelamento, as quais versarão sobre os seguintes
aspectos:
I - sistema viário, com indicação da hierarquia viária e de sua interligação com o
sistema viário contíguo, bem como com a determinação do tipo de pavimentação a ser
executada pelo empreendedor em cada uma das vias do loteamento;
IL - infraestrutura mínima, a ser implantada pelo empreendedor, conforme a
tipologia do empreendimento, observado o disposto nos artigos 6.º e 32 desta lei;
III - indicação prévia das áreas a serem transferidas ao Município destinadas às vias
públicas, a equipamentos urbanos e comunitários, sistemas de lazer e a áreas verdes;
IV - medidas especiais a serem adotadas para proteção de áreas de preservação
permanente, conforme determinações legais vigentes, devendo estas ser margeadas por
vias de trânsito;
V - definição das áreas impróprias ao parcelamento, descritas no artigo 2.º desta lei;
VI - atendimento à legislação ambiental de regência;
VII - determinação de prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado a
partir da aprovação preliminar do loteamento, para execução das obras de infraestrutura
pelo empreendedor. Em casos excepcionais devidamente comprovados o prazo de
execução poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses mediante autorização
exarada pelo Poder Público Municipal;
VIII - diretrizes em face do estudo de impacto de mobilidade urbana e reflexo nos
sistemas e serviços públicos, discriminando as medidas e ações compensatórias
necessárias para implementação do empreendimento, não se aplicando este inciso aos
chacreamentos.
Art. 5.º A aprovação dos loteamentos abertos ou fechados, tanto na área urbana do
Município quanto nos distritos e povoados, fica condicionada à transferência para o
Patrimônio Público Municipal de parte da área total do empreendimento, assim definida
e destinada:
I- 5% (cinco por cento), no mínimo, para área verde; vedada a transferência para
[95]
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
e Patrimônio Público Municipal de áreas com inclinação acima de 30% (trinta por
cento);
II - 5% (cinco por cento), no mínimo, para implantação de equipamentos
públicos, urbanos e comunitários, (tais como creches, escolas, postos de saúde, etc),
além de todas as vias de circulação constantes no projeto;
II - 5% (cinco por cento), no mínimo, para sistemas de lazer, destinados à
implantação de praças. áreas de recreação e esportivas;
$1.º As áreas destinadas a equipamentos públicos, urbanos e comunitários e ao
sistema de lazer dos loteamentos fechados deverão se localizar em área não circundada
pelos muros de fechamento do loteamento, de forma a propiciar o acesso da população
dos loteamentos circunvizinhos sem que seja necessário adentrar nas vias internas do
loteamento fechado.
82º Os locais reservados para área de equipamentos públicos, urbanos e
comunitários, área verde e sistemas de lazer deverão atender as seguintes disposições:
I- as áreas de equipamentos públicos, urbanos e comunitários e de sistemas de lazer
deverão situar-se em parcelas de terrenos de configuração topográfica natural com
declividade de até 18% (dezoito por cento), possibilitada a sua adequação através de
obra de terraplenagem, pelo loteador, quando a declividade for maior do que 21% (vinte
e um por cento):
II - os sistemas de lazer deverão se localizar preferencialmente de forma central no
loteamento e circundados por via pública, sendo obrigatória sua execução pelo
empreendedor;
WI - as áreas verdes deverão estar situadas em áreas limítrofes às áreas de
preservação permanente, devendo compor parques lincares, sendo margeadas apenas
por sistema viário e/ou sistemas de lazer com a obrigatoriedade da execução de
caminhos e bancos em sua extensão;
IV - nas áreas verdes o empreendedor deverá promover a arborização com espécies
nativas da região indicadas pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente e
adequadas ao convívio com o meio urbano, na proporção de 1 (uma) unidade por lote,
cujo local do plantio será sugerido pelo empreendedor e sujeito à aprovação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA;
V- as rotatórias e o sistema viário, assim como as faixas “non aedificandi”, não
poderão ser computadas como parte do percentual de área verde, sistemas de lazer ou de
área de equipamentos públicos, urbanos e comunitários;
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
VI - as ciclovias poderão ser computadas como parte do percentual de áreas
destinadas aos sistemas de lazer;
VII - deverá ser evitada a fragmentação das áreas verdes e dos sistemas de lazer com
o objetivo de otimizar a utilização e a manutenção das mesmas;
VIII - não serão permitidas áreas verdes e sistemas de lazer cuja localização
configure situação de confinamento;
IX - as calçadas ao longo dos sistemas de lazer e das áreas de equipamentos
públicos, urbanos e comunitários deverão ser executadas pelo loteador:
X- os lotes deverão ser entregues devidamente demarcados;
XI - as áreas obtidas por força do artigo 5.º II poderão ser desafetadas para
alienação, mediante autorização legislativa, quando avaliado pela administração que os
equipamentos urbanos e comunitários do entorno são suficientes para atender a nova
demanda do parcelamento do solo, todavia a quantidade apurada deverá ser revertida
para construção e melhorias de equipamentos urbanos e comunitários próximos e/ou em
outra região. desde que haja prévia anuência do Conselho Municipal de Politica Urbana
e guarde simetria entre o valor por m? (metro quadrado) do local a ser parcelado com o
valor do investimento a ser destinado;
XII - as áreas institucionais poderão ser reduzidas mediante a adoção no
empreendimento de tecnologias voltadas a eficiência energética, baixo impacto poluidor
e manejo sustentável do meio ambiente, mediante deliberação do Conselho Municipal
de Política Urbana.
Art. 6.º Para análise preliminar de projeto de loteamento aberto ou fechado e de
chacreamento, o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos:
I - certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, fornecida pelo Cartório de
Registro de Imóveis;
II - certidão negativa expedida pelo Cartório de Distribuição, atestando que o
proprietário não tem ação ajuizada incidente sobre o terreno a ser parcelado;
III - certidão negativa de tributos municipais referente ao imóvel a ser parcelado;
IV - atestados de viabilidade emitidos pelas concessionárias de serviços de
saneamento básico e energia elétrica, garantindo a prestação desses serviços a partir da
implantação do loteamento; exclusivamente em se tratando de chacreamentos, poderá o
empreendedor apresentar soluções autossustentáveis como captação de energia através
de fontes de energias renováveis, abastecimento de água por meio de poço artesiano,
o)
PREFEITURA
=P PARÁ DE MINAS
reservatório para tratamento e reaproveitamento de águas de chuva e tratamento
ecológico do esgoto sanitário (fossa séptica biodigestora, filtros biológicos, BET - bacia
de evapotranspiração) dentre outros, soluções estas que deverão ser aprovadas pelas
respectivas concessionárias de serviço público;
V - licenciamento ambiental emitido pela autoridade competente;
VI - projeto urbano do parcelamento, em arquivo digital, incluindo duas vias
impressas em pranchas na escala 1:1000, em coordenadas UTM no Datum oficial
SIRGAS 2000 do Sistema Geodésico Brasileiro, acompanhado de Registro/Anotação de
Responsabilidade Técnica — expedida pelo CAU/CREA, contendo:
a) planta do imóvel com indicações de dimensões, divisas, curvas de nível metro a
metro, orientação magnética, indicação dos cursos d'água, nascentes, áreas de
preservação permanente, construções existentes, vias e arruamentos contíguos e
adjacentes ao perímetro do terreno, com indicações das distâncias;
b) subdivisão do terreno em quadras e lotes com as respectivas dimensões e
numeração;
c) sistema de vias com a respectiva hierarquia;
d) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças,
indicando as inclinações em percentual, trecho a trecho;
e) indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
curvas e vias projetadas;
f) dimensões lineares e angulares do projeto, especificando-se raios, cordas, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias,
VII - memorial descritivo contendo a descrição de cada unidade, área verde, área de
preservação permanente, praças, áreas remanescentes e outras, com as respectivas
dimensões e confrontações, e indicação das áreas e lotes que passarão ao domínio
público no ato de registro do loteamento;
VIII - cronograma físico das obras a serem realizadas pelo empreendedor com prazo
máximo definido nas diretrizes básicas;
IX - levantamento planialtimétrico, em coordenadas UTM no Datum oficial
SIRGAS 2000 o Sistema Geodésico Brasileiro, da área a ser parcelada, em arquivo
digital acompanhado de duas vias impressas em pranchas na escala 1:1000, contendo
informações sobre:
PREFEITURA
EE PARÁ DE MINAS
a) curvas de nível, metro a metro;
b) situação do terreno em relação aos confrontantes, materializando suas divisas e
descrevendo suas características;
c) cursos d'água, nascentes, áreas de preservação permanente, matas, áreas
alagadiças, vias de comunicação, edificações, postes e redes elétricas, adutoras e demais
informações que possam descrever o terreno;
d) arruamentos e equipamentos urbanos e comunitários existentes nas áreas
contíguas até uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de seu contorno;
e) situação da área a parcelar na planta oficial da cidade na escala mínima de
1:10.000;
X — mapa de isodeclividade em coordenadas UTM no Datum Oficial Sirgas 2000 do
Sistema Geodésico Brasileiro na escala 1:1000, em arquivo digital acompanhado de
duas vias impressas, demonstrando áreas de inclinação entre O (zero) à 18% (dezoito por
cento) na cor amarela, entre 18% (dezoito por cento) e 30 % (trinta por cento) na cor
laranja. entre 30% (trinta por cento) e 45 % (quarenta e cinco por cento) na cor
vermelha e, acima de 45% (quarenta e cinco por cento) na cor verde;
XI - projeto ambiental, demonstrando as supressões vegetais, recomposições,
revegetações, preservações de áreas verdes e permanentes, anexando a (s) autorização
(ões) para cortes de árvores e supressões vegetais expedida(s) pelos órgãos ambientais
competentes, bem como detalhamentos, dimensionamento de praças, parques, represas
ou outros itens de cunho ambiental;
XII - termo de compromisso assumindo o prazo determinado no cronograma físico
apresentado para conclusão das obras de implantação do loteamento;
XIII - apresentação do EIV-IMU - Estudo de Impacto de Vizinhança e Impacto de
Mobilidade Urbana conforme disposição do artigo 8.º e Anexo II desta Lei, não se
aplicando esta exigência aos projetos de chacreamento.
$1.º O empreendedor deverá apresentar um anteprojeto do chacreamento, do
loteamento aberto ou fechado com o lançamento de vias, quadras, áreas verdes. sistemas
de lazer e áreas de equipamentos urbanos e comunitários.
$2.º As unidades não poderão confrontar-se com as Áreas de Preservação
Permanente e/ou áreas verdes.
$3.º As pranchas a que se refere o inciso VI deste artigo deverão seguir as normas da
ABNT, não excedendo o formato A-0 (84lmm x 1.189mm).
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$4.º Para os terrenos de maior dimensão que demandarem maior número de
pranchas, deverá o empreendedor apresentar uma prancha em escala reduzida que
contenha toda a área.
Art. 7.º Mediante a apresentação dos documentos constantes no artigo 6º por parte
do empreendedor, o processo será encaminhado aos órgãos municipais competentes
para sua deliberação.
Art. 8.º Para implantação de loteamento aberto ou fechado, fica determinada a
obrigatoriedade da apresentação do EIV-IMU — Estudo de Impacto de Vizinhança e
Impacto de Mobilidade Urbana, por parte do empreendedor à Administração Municipal,
ce acordo com o disposto nesta Lei e legislação correlata.
$ 1.º O EIV-IMU - Estudo de Impacto de Vizinhança e Impacto de Mobilidade
Urbana é o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos
privados que na sua instalação possam causar impactos ao meio ambiente. sistema
viário, entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município:
$ 2.º O EIV-IMU será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população
residente na área e suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes
itens:
I - descrição detalhada do empreendimento;
II - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou
atividade, considerando entre outros aspectos:
a) o adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários;
c) uso e ocupação do solo;
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação:
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
h) descrição detalhada das condições ambientais.
HI - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou
atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o
caso;
IV - medidas de controle ambiental, mitigatórias e/ou compensatórias adotadas nas
s)b PREFEITURA
= PARÁ DE MINAS
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as
responsabilidades pela implantação das mesmas.
$3.º A elaboração e apresentação do EIV-IMU - Estudo de Impacto de Vizinhança e
Impacto de Mobilidade Urbana para o município de Pará de Minas deverá ser efetuada
conforme Anexo II parte integrante desta Lei.
$4.º O empreendedor deverá entregar no município de Pará de Minas o EIV-IMU
antes da aprovação preliminar do empreendimento.
$ 5.º - O EIV-IMU será encaminhado ao Conselho Municipal de Política Urbana na
forma do prescrito pelo art. 9.º desta Lei.
$6.º O Poder Executivo Municipal, com o intuito de eliminar ou minimizar os
impactos negativos que possam ser gerados pelo empreendimento objeto do EIV-IMU,
poderá exigir do empreendedor a execução de obras de infraestrutura urbana e de
equipamentos sociais e comunitários como condição para a aprovação do loteamento.
$7.º As exigências previstas no parágrafo anterior deverão ser proporcionais ao
porte e ao impacto do empreendimento;
Art. 9.º O corpo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que
deverá ser composto por no mínimo 3 (três) técnicos, analisará o EIV-IMU — Estudo de
Impacto de Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana e indicará as ações/execuções
a serem implementadas às expensas do empreendedor, após encaminhará para o
Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, que opinará sobre as indicações do
corpo técnico no prazo máximo de 30 (trinta) dias:
Parágrafo único - Ultrapassado o prazo consignado no caput deste artigo sem a
apresentação de medidas diversas, as medidas originalmente indicadas serão
consideradas chanceladas pelo Conselho Municipal de Política Urbana — CMPU.
Art. 10 Para aprovação preliminar do empreendimento, o empreendedor deverá
solicitar novo processo que deverá ser apensado ao anterior, apresentando os seguintes
projetos complementares:
I - projeto do sistema de drenagem pluvial suficiente para atender ao
empreendimento, minimizando-se o risco de inundações ou precipitações de água nas
vias, devendo prever projetos de drenos verticais nas bocas de lobo em que houver
comprovada viabilidade técnica, contendo:
a) planta do empreendimento indicando subdivisão de bacias:
ao] PREFEITURA
N=Z PARÁ DE MINAS
b) planta do empreendimento indicando a rede pluvial e os dispositivos hidráulicos
como sarjetas e canaletas;
c) perfis das redes:
d) plantas com detalhamento dos dispositivos hidráulicos e no final do lançamento
representar a caixa desassoreadora:
e) especificações técnicas para execução;
f) memória de cálculo e planilha de cálculo das vazões e diâmetro das tubulações;
Il - projeto de pavimentação com estudo geotécnico, privilegiando projetos
ambientalmente sustentáveis;
III - projeto de contenções de encostas, proteções de taludes e aterros, quando for o
caso;
IV - projeto de obras de artes especiais tais como pontes, passarelas e outras, quando
for o caso;
V - projeto de construção de edificações e estruturas tais como portarias, muros e
outras, quando for o caso;
VI - projeto de terraplenagem, com indicação de cortes, aterros e planilha de cálculo
de volume de movimentação de terras em vias e suas distribuições de materiais,
anexando a autorização expedida pelo órgão competente;
VII - projeto de sinalização de trânsito vertical e horizontal.
$1.º Os projetos a que se referem os incisos 1 a VII deste artigo deverão:
a) estar de acordo com as normas técnicas da ABNT e da concessionária de serviços
públicos, quando for o caso;
b) ser elaborados por profissionais devidamente habilitados:
c) estar acompanhados de Registro/ Anotação de Responsabilidade Técnica expedida
pelo conselho profissional competente:
$ 2.º Além das obrigações previstas nesta Lei. o empreendedor deverá recolher o
mínimo de 1,0% (um por cento) do valor total estimado de todos os lotes do
empreendimento para investimentos em obras e projetos voltados para a preservação
ambiental prioritariamente no loteamento, não passível de restituição em caso de
desistência.
10
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$ 3.º O valor de todos os lotes do empreendimento será definido e declarado pela
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária por meio de sua Comissão Permanente de
Avaliações.
8 4.º Concluída as etapas dos $ 8 2.º e 3.º será firmado o Termo de Compromisso
entre o CODEMA — Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e o
empreendedor referente ao plano de aplicação constante do $ 1.º deste artigo.
8 5.º Após os procedimentos descritos nesse artigo o projeto receberá aprovação
preliminar.
$ 6.º A análise do processo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da
Procuradoria-Geral do Município.
8 7.º A aprovação preliminar do empreendimento ficará condicionada à assinatura
de Termo de Compromisso pelo interessado. que deverá arcar integralmente com as
despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos
decorrentes da implantação do empreendimento e às demais exigências apontadas pelo
Poder Executivo Municipal. antes da finalização do empreendimento e a apresentação
dos projetos declinados por este artigo.
Art. 11 A realização das obras de infraestrutura, de cortes e aterros em loteamentos
abertos ou fechados na zona urbana da cidade, bem como nos distritos e povoados,
observarão as seguintes disposições:
I - abertura no greide adequado das vias de circulação e sua completa pavimentação
e construção de meios-fios em toda a sua extensão, sendo vedada a pavimentação sob a
forma de solo batido ou compactado;
II - redes de esgotamento sanitário e escoamento pluvial com os devidos pontos de
acesso além da execução dos drenos verticais nas bocas de lobo em que houver
comprovada viabilidade técnica conforme os projetos apresentados;
HI - rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, conforme os
projetos apresentados;
IV - rede de abastecimento de água, conforme projetos apresentados;
V - pontes, galerias, muralhas, arrimos, canais e outras obras de arte, conforme as
determinações dos projetos apresentados;
VI - os cortes e os aterros nas aberturas das vias. formando as quadras. não poderão
exceder 5m (cinco metros) de altura;
q
PREFEITURA
PARA DE MINAS
VII — para os loteamentos, as quadras terão comprimento máximo de 240m
(duzentos e quarenta metros) e largura máxima de 100m (cem metros):
VIII — para os chacreamentos, VII - as quadras terão comprimento máximo de 400m
(quatrocentos metros) e largura máxima de 200m (duzentos metros).
Art. 12 A critério da Administração Municipal, as obras de implantação do
loteamento poderão ser vistoriadas e fiscalizadas por técnicos nomeados para verificar
os trabalhos in loco, promovendo a elaboração de relatórios circunstanciados, de
eventuais notificações ao empreendedor e determinando embargos em casos de
descumprimento às normas técnicas e ao projeto aprovado.
$1.º O prazo para conclusão das obras de implantação do loteamento é aquele
definido no termo de compromisso elencado no inciso XII do artigo 6.º desta Lei,
observado o prazo máximo disposto no artigo 4.º, inciso VII.
$2.º Findo o prazo estipulado para conclusão das obras de implantação do
loteamento e não tendo elas sido concluídas, para reiniciar as obras, será exigido do
empreendedor a apresentação de nova documentação atualizada, conforme previsto no
artigo 6.º desta Lei.
$3.º Em nenhuma hipótese poderão ser comercializados por qualquer instrumento de
promessa, efetivação de venda, reserva de lote ou outros instrumentos de qualquer área
ou lote do projeto sem que tenham sido concluídas pelo empreendedor e aprovadas pela
Administração Municipal as obras do loteamento aberto ou fechado. devidamente
registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. cabendo aos órgãos
competentes a fiscalização. a notificação, a autuação. o embargo e denúncia ao
Ministério Público quando apurado fato dessa natureza.
Art. 13 Concluídas as obras de implantação do chacreamento, do loteamento aberto
ou fechado, o empreendedor requererá, por meio de abertura de novo processo junto ao
Poder Executivo, Certidão de Conclusão das Obras do Empreendimento, devendo ser o
pedido instruído com os seguintes documentos:
I - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução, referente aos projetos
descritos no art. 6.º desta Lei;
IH - Termo de Garantia mínima de 5 (cinco) anos contados a partir da conclusão das
obras do loteamento aberto ou fechado, emitido pelo empreendedor, comprometendo-se
a se responsabilizar pelo correto funcionamento, pela durabilidade, solidez e qualidade
referentes a drenagem pluvial, pavimentação, sistema de estruturas de contenção, obras
de arte, terraplenagem, rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública e
12
PREFEITURA
PARA DE MINAS
aterros relativos ao loteamento.
WI - apresentação dos seguintes projetos devidamente aprovados pelas
concessionárias:
a) projeto de eletrificação pública;
b) projeto do sistema de abastecimento de água;
c) projeto do sistema de esgotamento sanitário.
$1.º A Certidão de Conclusão das Obras do empreendimento será expedida pelo
corpo técnico do Poder Executivo que, após verificação in loco e apresentação dos
documentos relacionados nos seguintes incisos I, II e III deste artigo, emitirá laudo e se
responsabilizará pelas informações dele constantes:
$2.º Após a emissão da Certidão de Conclusão das Obras do Empreendimento, a
Administração Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para expedir o respectivo
Decreto de Aprovação.
Art. 14 Qualquer modificação no projeto de loteamento aprovado deverá ser
submetida à prévia aprovação da Administração Municipal, a pedido do interessado,
instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento solicitando as modificações;
IH - memorial descritivo das modificações;
HI - 2 (duas) vias do projeto referente às modificações:
IV - anuência expressa de todos os adquirentes de lotes atingidos pela alteração. se
for o caso;
V - demais documentos que o corpo técnico julgar necessário.
Parágrafo único - Aprovado o projeto de modificação e expedido o respectivo
decreto, deverá este ser averbado no Registro Imobiliário, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias e encaminhado ao órgão competente da Prefeitura Municipal a cópia da
certidão da referida averbação.
Seção II
Loteamentos Abertos
Art. 15 Consideram-se loteamentos abertos aqueles que integram a malha viária
urbana, sem guarita e muros de fechamento. sem controle de acesso de veículos e/ou
pessoas. nos quais os serviços essenciais básicos são prestados e custeados pelo
Município, após a conclusão e a efetiva entrega do loteamento ao Município.
13
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 16 Os lotes de terreno parcelados por loteamento aberto terão áre? mínima de
200m? (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10(dez) metros. não podendo
ser autorizado pelo poder público municipal, nos lotes de terreno com área inferior a
360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), a construção de mais de I(uma)
unidade residencial e/ou comercial em um mesmo lote, sob a forma de condomínio
horizontal.
81.º Somente poderão ser implementados condomínios na forma horizontal nos lotes
que tenham área mínima de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com 20%
(vinte por cento) de área comum, um único portão de acesso a veículos e um portão
social, a cota mínima de terreno para cada unidade residencial unifamiliar será de 180m?
(cento e oitenta metros quadrados) constituindo-se da soma da área construída com a
área privativa descoberta e área comum do condomínio, respeitadas as regras de
zoneamento do local.
$2.º Para edificação de condomínio horizontal em lote de esquina. prevalecerão os
parâmetros construtivos aplicados ao uso predominante do imóvel. Considera-se
predominante o uso que tiver 51% (cinquenta e um por cento) do total da área
construída,
$3.º Todos os lotes de esquinas não poderão ter área inferior a 360m” (trezentos e
sessenta metros quadrados).
Seção HI
Loteamentos Fechados
Art. 17 Consideram-se loteamentos fechados aqueles que possuam fechamento por
cercas, muros, telas, alambrados ou similares e acesso controlado, autorizados mediante
Termo de Concessão Administrativa de Uso conforme minuta prevista no Anexo 1 desta
Lei, ficando isolados da malha viária urbana com acesso controlado não restrito.
Art. 18 Fica o Município de Pará de Minas autorizado a conferir, na forma de
Concessão Administrativa de Uso, em caráter gratuito e a título precário, autorização
para implantação de loteamentos fechados.
$1.º A Concessão Administrativa de Uso será feita por meio do Termo de Concessão
Administrativa de Uso para Loteamentos Fechados, conforme minuta prevista no Anexo
I desta Lei, e deverá abranger os logradouros ou vias de circulação, as áreas livres de
uso público, áreas não edificáveis, áreas de preservação permanente e outras que
porventura existirem.
$2.º A Concessão Administrativa de Uso será em favor do empreendedor ou da
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PARÁ DE MINAS
associação dos moradores, que deverá contar com a participação de no mínimo 51%
(cinquenta e um por cento) dos proprietários dos lotes do loteamento e terá vigência
determinada.
$3.º O empreendedor poderá transferir a Concessão Administrativa de Uso para a
associação dos moradores após promover as transferências dos lotes para os adquirentes
e quando ela contar com a participação de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento)
dos proprietários dos lotes do loteamento.
$4.º A concessão pública acima referida tem por objetivo possibilitar o parcelamento
na forma de loteamento fechado previsto no art. 1º desta Lei.
$5.º Como contrapartida da concessão pública prevista neste artigo, nos loteamentos
fechados os serviços de coleta de lixo e de manutenção e conservação do loteamento
serão realizados e custeados pelos proprietários, sob responsabilidade da associação de
moradores.
Art. 19 A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração da
destinação de uso de qualquer bem público concedido e o descumprimento de qualquer
uma das cláusulas estabelecidas no Termo de Concessão Administrativa de Uso,
conforme minuta constante no Anexo I desta Lei, implicarão na automática extinção da
concessão, revertendo-se, no mesmo ato, ao Município, os bens públicos concedidos.
$1.º Nos bens públicos dados em concessão, poderão ser feitas benfeitorias e
melhorias, sempre às expensas da concessionária e mediante autorização por escrito do
concedente.
$2.º Havendo sido realizadas melhorias ou benfeitorias nos bens concedidos,
independentemente de autorização, estas melhorias serão incorporadas ao patrimônio
público do Município sem qualquer direito de indenização ou retenção à concessionária.
$3.º Extinguir-se-á a concessão, total ou parcialmente, quando houver interesse
público relevante que determine a necessidade de liberação da via pública ao livre
tráfego de veículos e pedestres.
Art. 20 Os lotes de terreno parcelados em loteamento fechado terão área mínima de
200m? (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros, rão podendo
ser autorizado pelo poder público municipal, nos lotes de terreno com área inferior a
360.00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). a construção de mais de 1 (uma)
unidade residencial e/ou comercial em um mesmo lote, sob a forma de condomínio
horizontal.
$1.º — Somente poderão ser implementados condomínios na forma horizontal nos
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PARÁ DE MINAS
lotes que tenham área mínima de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com
20% (vinte por cento) de área comum, um único portão de acesso a veículos e um
portão social, a cota mínima de terreno para cada unidade residencial unifamiliar será de
180m? (cento e oitenta metros quadrados) constituindo-se da soma da área construída
com a área privativa descoberta e área comum do condomínio, respeitadas as regras de
zoneamento do local;
82.º Para edificação de condomínio horizontal em lote de esquina, prevalecerão os
parâmetros construtivos aplicados ao uso predominante do imóvel. Considera-se
predominante o uso que tiver 51% (cinquenta e um por cento) do total da área
construída.
83.º — Todos os lotes de esquinas não poderão ter área inferior a 360m? (trezentos e
sessenta metros quadrados) .
Art. 21 Nos loteamentos fechados, externamente à cerca, muro ou similar, os
loteamentos deverão ser dotados de uma via cuja tipologia será definida nas diretrizes
básicas, circundando todo o perímetro da área loteada, salvo se já houver a integração
das vias internas com as vias externas contíguas do mesmo loteamento.
Art. 22 O Poder Executivo e as concessionárias de serviço público deverão ter
acesso ao interior dos loteamentos fechados. independentemente de prévia autorização.
desde que devidamente identificados.
Seção IV
Loteamentos Industriais e/ou Empresariais
Art. 23 A aprovação de loteamentos/distritos industriais e/ou empresariais deverá
observar todas as exigências desta Lei, inclusive o EIV-IMU
de Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana.
istudo Prévio de Impacto
$1.º Será exigido o percentual mínimo de 10 % (dez por cento) da área total do
loteamento a título de área verde, além da transferência das vias de circulação para o
município de Pará de Minas — MG.
$2.º As áreas verdes dos loteamentos descritos no parágrafo primeiro deste artigo
deverão estar localizadas, preferencialmente, no seu entorno, em dimensões suficientes
a proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais ou acidentais,
permitindo, assim, um isolamento em relação às demais funções urbanas e deverão ser
totalmente cercadas e identificadas.
$3.º Será exigido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da área total do
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PARÁ DE MINAS
loteamento a título de área destinada a equipamentos urbanos e comunitários, podendo
esta ser implantada na área do loteamento ou em outra área da região, desde que haja
interesse público, e prévio conhecimento do Conselho Municipal de Política Urbana e
grande simetria entre o valor por m? (metro quadrado) do local a ser parcelado com o
valor por m? (metro quadrado) do local a ser destinado. A área destinada deverá atender
os parâmetros exigidos no artigo 2.º e 88 1.º e 2.º do artigo 5.º todos desta Lei.
84.º Poderá ser exigido pelo corpo técnico da Secretária de Desenvolvimento
Urbano. de acordo a tipologia do loteamento, diretrizes diferenciadas para projetos de
sistema viário de loteamentos industriais/empresariais em relação a padronização de
vias, larguras. circunferências e pavimentação. diferente das preestabelecidas no artigo
49, desde que as medidas não sejam inferiores ao previsto para via local conforme
inciso IV do artigo 49 desta Lei e greide máximo de 16% (dezesseis por cento).
85.º As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários poderão ser
reduzidas mediante a adoção, no empreendimento. de tecnologias voltadas à eficiência
energética. ao baixo impacto poluidor e ao manejo sustentável do meio ambiente.
mediante deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana, limitada esta redução
a 50% (cinquenta por cento) da área total prevista.
Art. 24 Os loteamentos industriais e empresariais deverão se submeter ao
Licenciamento Ambiental na forma da legislação vigente.
Seção V
Chacreamento
Art. 25 Considera-se chacreamento o parcelamento de solo urbano, nos termos da
Lei, preservando-se a área mínima de cada unidade, observando-se as demais
condicionantes aplicáveis à espécie, nos termos da presente legislação.
Art. 26 O projeto de chacreamento somente poderá ser aprovado pelo Município
tanto na modalidade aberto ou fechado quando situar-se em áreas fora do perímetro
urbano.
Art. 27 Mediante a apresentação dos documentos constantes no artigo 6.º desta Lei
por parte do empreendedor, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal
responsável e posteriormente ao CODEMA — Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental para deliberação quanto às questões ambientais.
Art. 28 A realização das obras de infraestrutura, de cortes e aterros em
chacreamento observarão as seguintes disposições:
17
PREFEITURA
PARA DE MINAS
I — atendimento das disposições constantes do art. 9.º desta Lei:
Il - a largura mínima das vias de tráfego deverá seguir padrões mínimos do artigo 49
desta Lei;
III - as Áreas de Preservação Permanente deverão ser margeadas por ruas;
IV - a área mínima permitida para cada chácara é de 1.000,00 m? (hum mil metros
quadrados), com frente mínima de 20m (vinte) metros;
V - condições obrigatórias:
a) perfuração de poço para abastecimento de água com capacidade suítciente para
atendimento total do empreendimento, no caso de a concessionaria responsável não
prover o local com sistema próprio;
b) tratamento ecológico do esgoto sanitário através de métodos como (fossa séptica
biodigestora. filtros biológicos, BET — bacia evapotranspiração) no caso de a
concessionaria responsável não prover o local com tratamento próprio;
c) destinação correta do lixo com capacidade de atendimento ao empreendimento e
separação por coleta seletiva.
Art. 29 O chacreamento aprovado nos termos desta Lei deverá manter suas
características originais, sendo vedada a alteração do tipo de uso, bem como a
subdivisão em chácaras com áreas inferiores às definidas no artigo 28 inciso IV desta
Lei.
Art. 30 A aprovação dos chacreamentos ficará condicionada à transferência de parte
de área para o patrimônio público municipal, conforme estabelecido no artigo 5.º desta
Lei.
Parágrafo único: As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários
poderão ser reduzidas mediante a adoção, no empreendimento, de tecnologias voltadas à
eficiência energética. ao baixo impacto poluidor e ao manejo sustentável do meio
ambiente. mediante deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana. limitada a
redução à 50% (cinquenta por cento) do total da área prevista.
Art. 31 A critério da administração municipal, as obras de implantação do
chacreamento poderão ser vistoriadas e fiscalizadas por técnicos escalados na sua
gestão, a fim de averiguar os trabalhos in loco, promovendo à elaboração de relatórios
circunstanciados de eventuais notificações ao empreendedor e embargar em casos de
descumprimento às normas técnicas e ao projeto aprovado.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$1.º O prazo para conclusão das obras de implantação do chacreamento será aquele
definido no termo de compromisso elencado no inciso XII do artigo 6.º desta Lei.
$2.º Findo o prazo estipulado para conclusão das obras de implantação do
chacreamento e não sendo as mesmas concluídas, será exigido do empreendedor, para
reiniciá-las, apresentação da documentação atualizada, conforme rol disposto no artigo
29 desta Lei.
83.º Em nenhuma hipótese poderá ser comercializada área inserida no chacreamento
antes deste ser aprovado pela administração municipal e estar devidamente registrado
perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, independentemente do
instrumento a ser celebrado. seja público ou entre as partes, sendo que caberá à
Municipalidade a fiscalização. notificação. autuação e embargo, bem como denúncia ao
Ministério Público quando apurado fato dessa natureza.
Art. 32 Aplicam-se aos Chacreamentos fechados o disposto nos artigos 18,19 e 22
desta Lei.
Seção VI
Desmembramento
Art. 33 O interessado em realizar o parcelamento na modalidade de
desmembramento deverá protocolar requerimento junto à Prefeitura de Pará de Minas,
observando as demais disposições desta Lei, com os seguintes documentos:
I - certidão de Registro de Imóveis atualizado dos imóveis com validade de 180
dias;
IH - autorização formal do proprietário do terreno outorgada ao empreendedor, se
for o caso, devidamente reconhecida em cartório;
HI - certidão Negativa de Ônus reais sobre o imóvel, fornecida pelo Cartório de
Registro de Imóveis;
IV - certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição, atestando que o
proprietário não tem ação ajuizada incidente sobre a área em questão;
V - certidão Negativa de Tributos Municipais referente ao terreno a ser desmembrado:
VI - projeto detalhado do terreno que se pretende desmembrar, em arquivo digital,
incluindo duas vias impressas, em coordenadas UTM no Datum oficial SIRGAS 2000
do Sistema Geodésico Brasileiro, acompanhado da anotação/registro de
responsabilidade do profissional, expedida pela entidade profissional, contendo:
a) planta de situação atual do terreno com indicação de dimensões, divisas e vias
19
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
existentes;
b) memorial descritivo do terreno;
c) planta detalhada do [desmembramento/parcelamento] com a situação proposta,
contendo a descrição, as dimensões e a numeração de cada lote:
d) memorial descritivo de cada lote proveniente do parcelamento, descrevendo suas
confrontações, dimensões e numeração.
$ 1.º Os lotes parcelados por desmembramentos terão área mínima de 200m?
(duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10m (dez metros). resguardando-se o
disposto no artigo 16 e artigo 19, $81º,2º e 3º;
$ 2.º Nos casos de desmembramento. poderá o Município aprovar lotes com as
mesmas áreas e testadas dos lotes contíguos ou adjacentes ao terreno objeto do
desmembramento.
Seção VII
Divisão de Glebas
Art. 34 O interessado em realizar um parcelamento na modalidade de divisão
deverá protocolar requerimento junto ao Poder Executivo, instruído com os mesmos
documentos mencionados no artigo 33, incisos de 1 a VI desta Lei.
Art. 35 A implementação de loteamentos nas glebas dentro do perímetro urbano,
cuja divisão encontra-se regulamentada nesta seção, deverá obedecer aos ditames
constantes desta Lei.
Art. 36 A aprovação pelo Poder Executivo de parcelamento do solo para fins rurais
fica sujeita ao cumprimento de diretrizes urbanísticas e ambientais, referentes, no
mínimo, ao sistema viário, à reserva legal e às áreas de preservação permanente e áreas
non aedificandi.
$ 1.º A implementação de loteamento nas glebas só poderá ser efetuada desde que
seja respeitada a legislação vigente.
$ 2.º O desmembramento para fins rurais na Zona Urbana só será admitido em
gleba que tenha frente para via pública oficial.
Art. 37 A largura mínima das vias de servidão dos parcelamentos do solo na zona
rural será de 12 m (doze metros), seguindo os padrões da via local definidos no artigo
44 IV desta Lei.
20
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Seção VIII
Unificação de Lotes
Art. 38 Dois ou mais lotes contíguos, inseridos no perímetro urbano do município,
poderão ser unificados mediante requerimento do proprietário acompanhado de:
1 - projeto planialtimétrico, com situação atual e proposta, incluindo ART anotação
de responsabilidade técnica exarada pelo profissional responsável pela sua elaboração:
II — certidão de Registro de Imóveis atualizado dos imóveis com validade de 180
(Cento e oitenta) dias;
III - certidão Negativa de Ônus do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca:
IV - certidão Negativa de Tributos Municipais;
V - documentos pessoais do requerente e demais documentos pertinentes a critério
do Poder Executivo, observadas as disposições de regência da Lei Federal que dispõe
sobre os registros públicos.
Art. 39 Mediante a apresentação pelo empreendedor dos documentos constantes nos
artigos 33 e 38 desta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano procederá
à análise da documentação e dos projetos apresentados e, desde que atendidos todos os
requisitos específicos previstos nesta Lei, o projeto de desmembramento. divisão de
terreno ou unificação receberá a aprovação do setor competente, sendo após expedido
decreto nos estritos termos da legislação de regência.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Hierarquização do Sistema Viário
Art. 40 Ficam classificadas as vias de tráfego conforme a seguinte hierarquia:
I- Vias urbanas:
a) via urbana de trânsito rápido: são vias de ligação regional, como rodovias federais
ou estaduais que passam pelo Município:
b) via Arterial ou expressa: são as vias que se destinam a um fluxo rápido de tráfego
com percurso longo, possibilitando o trânsito de ligação entre as regiões da cidade:
c) via Coletora: via destinada a coletar e distribuir o trânsito de entrada ou saída das
vias de trânsito rápido ou das vias arteriais, possibilitando o trânsito dentre das regiões
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(0) PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
da cidade:
via Local: são as vias que se destinam a um fluxo lento de tráfego, com pequenos
percursos:
d) via de pedestres ou calçadão: são as vias que se destinam exclusivamente ao tráfego
de pedestres e ciclistas, com trânsito de veículos restrito e normatizado quanto à
utilização e horários;
e) via de passagem de pedestres: via de uso restrito aos pedestres, não sendo permitido
que delimitem ou sejam contíguas a áreas verdes;
f) ciclovia: são vias destinadas à circulação de bicicletas, separadas fisicamente do
tráfego motorizado por canteiros ou barreiras situados dentro da faixa de domínio da
rodovia ou em uma faixa de domínio independente. Podem atender também a pedestres,
atletas, passeadores de cães, pessoas com carros de bebês, cadeirantes, patinadores e
outros;
g) ciclofaixa: denomina-se ciclofaixa parte da pista de rolamento destinada à
circulação exclusiva de bicicletas, delimitada por pintura no pavimento e sinalização
específica. Essas faixas são reservadas para ciclistas ao longo de vias onde há demanda
significativa. Têm como objetivo regulamentar onde os ciclistas e motoristas podem
trafegar. disciplinando seus movimentos. Contribuem, também, para aumentar a
capacidade das rodovias com tráfego misto de bicicletas e veículos motorizados.
S1.º As Vias Locais não poderão ter comprimento superior a 252m «duzentos e
cinquenta e dois metros) por quadra, exceto se a mesma desembocar em rua de classe
superior ou for interrompida por praça onde se possa inscrever um círculo de diâmetro
mínimo de 30m (trinta metros), e. mesmo assim a rua não poderá ter extensão superior a
400m (quatrocentos metros).
82.º As vias de passagem de pedestres terão comprimento máximo de 100m (cem
metros) e serão consideradas ruas confinantes, não podendo haver nenhum lote ou
edificação com frente para essas vias.
Se
Se
$3.º Para classificação viária prevalecerá as normas de legislação específica.
IH. Vias Rurais:
a) Rodovia: via rural pavimentada;
b) Estrada: via rural não pavimentada.
Art. 41 Caberá à Municipalidade definir a hierarquia viária a ser adotada no
loteamento aberto ou fechado, sendo fornecida essa definição nas diretrizes básicas.
conforme artigo 4.º desta Lei.
22:
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 42 A Hierarquia funcional das vias urbanas é a demonstrada conforme figura 1
do ANEXO III desta Lei.
Art. 43 A velocidade máxima permitida nas vias será:
IL para via urbana de trânsito rápido 80 Km/h:
IH. para via urbana arterial 60 km/h;
HI. para via urbana coletora 40 km/h;
IV. para via urbana local 30 km/h;
V. para rodovias nas vias rurais será:
a) 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas;
b) 90 km/h para ônibus e micro-ônibus - 90 km/h:
c) 80 km/h para demais veículos:
VI. para estradas nas vias rurais 60 km/h.
Seção II
Da Largura das Vias
Art. 44 - A largura mínima das vias de tráfego serão as seguintes:
E- Via urbana de trânsito rápido: total de 25m (vinte e cinco metros) tendo que
respeitar faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, acostamento com
2.20m (dois metros e vinte centimetros), faixa de rolagem com 7m (sete metros) sendo
duas vias de 3.50m (três metros e cinquenta centimetros) cada, canteiro central com no
mínimo de 6.60m (seis metros e sessenta centimetros). pista de rolamento com 7m (sete
metros) sendo duas vias de 3.50m (três metros e cinquenta centímetros) cada.
acostamento com 2.20m (dois metros e vinte centímetros). conforme demonstrado pela
figura 2 do Anexo II desta Lei.
a) Fica expressamente proibido estacionar nos acostamentos.
H - Via Arterial: total de 33m (trinta e três metros) sendo passeio com 3m (três
metros). canteiro destinado a serviços informativos. mobiliários urbanos e arborizações
com Im (hum metro) adjacente a via; Estacionamento com 2.20m (dois metros e vinte
centímetros), pista de rolamento com 7m (sete metros) sendo duas vias de 3.50m (três
metros e cinquenta centímetros) cada, canteiro central com no mínimo de 6.6m (seis
metros e sessenta centímetros), contendo 1 m (hum metro) canteiro. passeio com 1,60m
(hum metro e sessenta), ciclovia de dois sentidos de 2.80m (dois metros e oitenta
centímetros), canteiro de 0,80cm (oitenta centímetros), faixa de rolamento com 7m (sete
metros) sendo duas vias de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada.
estacionamento com 2,20m (dois metros e vinte centimetros). conforme demonstrado
pela figura 3 do Anexo III desta Lei.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
a) Fica proibido estacionar no trecho de 15m (quinze metros), a partir do local de
travessia de pedestres.
HE - Via Coletora: total de 20m (vinte metros) sendo passeio com 2m (dois metros),
canteiro destinado a arborizações com 0.80m (oitenta centimetros) adjacente a ciclovia
de sentido duplo com 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), Estacionamento com
2.20 m (dois metros e vinte centímetros). pista de rolamento com 7m (sete metros)
sendo duas vias de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada. estacionamento
com 2.20m (dois metros e vinte centimetros), canteiro destinado a serviços
informativos. mobiliários urbanos e arborizações com 0,80m (oitenta centímetros).
passeio com 2m (dois metros). conforme demonstrado pelo figura 4 do Anexo II desta
Lei.
a) Fica Proibido estacionar em trecho de 6m (seis metros), a partir do local de
travessia de pedestres.
IV - Via Local: total de 12m (doze metros) sendo passeios com 1.40 m (hum metro
e quarenta centímetros); canteiro destinado a serviços informativos. mobiliários urbanos
e arborizações com 0,60 m (sessenta centimetros) de cada lado: pista de rolamento com
8.00 (oito metros) sendo duas vias de 4.00 m (três metros) cada, conforme demonstrado
pela figura 5 do Anexo III desta Lei.
a) Fica Proibido estacionar em trecho de 6m (seis metros), a partir do local de
travessia de pedestres.
V — Via de Pedestre (Calçadão): total de 15m (quinze metros) sendo passeio com
3m (três metros). canteiro destinado a arborizações com Im (hum metro) adjacente a
via. pista de rolamento com 4m (quatro metros), adjacente a ciclovia de sentido duplo
com 3m (três metros); canteiro destinado a arborizações com Im (hum metro) e passeio
com 3m (três metros). conforme demonstrado pela figura 6 do Anexo II desta Lei.
VI - Passagem Pedestre: total de 4m (quatro metros): conforme demonstrado pela
figura 7 do Anexo III desta Lei.
VII - Distância mínima entre a travessia de pedestres e o estacionamento, conforme
cemonstrado pela figura 8 do Anexo [II desta Lei.
$1.º A declividade máxima permitida para as vias será de 18% (dezoito por cento)
em qualquer de seus trechos e a declividade mínima será de 1,5% (hum e meio por
cento).
$2.º Em casos excepcionais. para atender à interligação entre vias. a inclinação
poderá ser de até 21% ( vinte e um por cento). restringindo seu comprimento máximo
24
PREFEITURA
PARA DE MINAS
em 240m (duzentos e quarenta metros) por quadra.
Seção II
Da Mobilidade Urbana
Art. 45 As politicas de transporte garantirão acesso de todos aos diversos núcleos
urbanos e ao interior de suas áreas, mediante tarifas especiais determinada em legislação
específica.
Art. 46 A política de transporte sustentável institui que empresas públicas e privadas
com frotas de mais de 100 veículos motorizados deverão ter no mínimo 5% (cinco por
cento) de suas frotas com utilização de tecnologias voltadas a eficiência energética.
Art. 47 As vias públicas deverão ter pontos e abrigos de ônibus com iluminação
pública, sendo que as vias coletoras e locais deverão ter, também, havendo possibilidade
técnica e financeira, baia de parada de ônibus, tudo conforme os padries a serem
definidos no Plano Municipal de Mobilidade Urbana e padrões, segundo DNIT
“Manual de Projetos Geométricos de Travessias Urbanas 2010”.
Art. 48 O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana dentro de dois anos a partir da vigência desta Lei, de acordo com as seguintes
diretrizes:
I- classificar a funcionalidade das vias;
II - fazer Planejamento de Orientação de Trafego (POT);
HI - fazer planejamento cicloviário do município;
IV - adequar a malha urbana priorizando o pedestre e ciclista com projetos
específicos:
V - garantir acessibilidade aos PNE adequando passeios, recuperando os existentes e
padronizando-os;
VI - integrar os sistemas municipal e intermunicipal de transporte;
VII - definir horário para o transporte de carga e descarga em zonas residenciais e
comerciais, em função da categoria da via:
VIII - fomentar politicas públicas de mobilidade urbana que possibilitem a conexão
entre os sistemas de transportes;
IX - destinar áreas para equipamentos públicos, inclusive para o desenvolvimento de
sistemas integrados de transportes coletivos de massa;
X - criar identidade visual no sistema de transporte, de modo a padronizar pontos e
paradas de ônibus, com informações sobre itinerários sincronizados e horários e garantir
eficiência energética dos pontos;
XI - garantir a acessibilidade universal dos passageiros usuários de transportes
25
PREFEITURA
PARA DE MINAS
coletivos;
XII - assegurar a disponibilização de frotas que seja suficiente qualitativa e
quantitativamente para a prestação de um serviço público de qualidade:
XIII - assegurar a implantação de sistemas de controle de tráfego urbano e de uso do
transporte coletivo;
XIV - municipalizar o trânsito;
XV - garantir vagas de estacionamentos rotativo;
XVI - implantar dispositivos de controle eletrônico de velocidade;
XVII - garantir a segurança dos munícipes através de olho vivo;
XVIII - modernizar sinalização vertical, horizontal e semafórica;
XIX - promover cursos de educação no trânsito.
CAPÍTULO HI
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 49 Mediante requerimento do interessado fica o Poder Executivo autorizado a
regularizar as áreas que compreendem os parcelamentos do solo situadas em áreas
existentes análogas a chacreamentos, considerados clandestinos e irregulares,
antropicamente consolidados antes da entrada em vigor desta Lei, apresentando os
seguintes documentos:
a) Registro da área:
b) planta da implantação das benfeitorias com quadro de áreas:
c) os projetos delineados no artigo 6º, inciso IX, alíneas a, b, c e do inciso X;
d) croqui de localização da área;
e) atender a pelo menos os seguintes itens:
e.1) abastecimento de água seja pela rede pública ou por abastecimente de água
através de reaproveitamento de águas de chuva ou por poço artesiano existente; e
esgotamento sanitário pela rede pública e ou estação particular de tratamento do esgoto
sanitário e ou por fossa séptica para cada imóvel já existente;
e.2) rede de fornecimento de energia elétrica e ou por fonte de geração e energias
renováveis;
e.5) frente mínima de 5 (cinco) metros e área mínima de 125 m? (cento e vinte e
cinco) metros quadrados.
26
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
8 1.º Verificando a inexistência de rede de fornecimento de energia elétrica, fica
autorizado o Poder Executivo a proceder a aprovação preliminar, ficando a aprovação
definitiva condicionada a efetiva implementação do sistema.
$ 2.º A regularização prevista no caput somente se dará para parcelamentos do solo
consolidados até a data 22/12/2017, na forma da Lei nº 13.465/17.
$ 3.º Os processos serão encaminhados ao CODEMA — Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental e ao Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU para
análise e deliberação, podendo o Município exigir medidas compensatórias, ainda que
em outras áreas que não a do chacreamento em processo de regularização.
$ 4.º O interessado deverá demonstrar a implementação da fossa séptica nos imóveis
edificados, sendo obrigatória a averbação na matrícula dos lotes vagos a imposição da
implantação da fossa séptica quando da futura edificação pelo respectivo proprietário do
imóvel.
$ 5.º As construções objeto de regularização que não estiverem atendendo os
requisitos de permeabilidade do solo de 20% (vinte por cento) imposto pela Lei
nº4658/2006 e suas atualizações deverá fazer adequações ao local.
Seção II
Disposições Finais
Art. 50 Nos decretos de aprovação de novos loteamentos, o poder público
municipal definirá, com base nos critérios de zoneamento urbano do município, as
categorias dos logradouros quanto à sua classificação como zona residencial, comercial,
mista, industrial e /ou empresarial.
Art. 51 Fica vedado o parcelamento do solo na área adjacente a(s) Penitenciária(s),
num raio de 1.500 m. (hum mil e quinhentos metros) partindo do ponto central de seu
terreno, resguardados os parcelamentos e usos já existentes nesse local, podendo haver
novos parcelamentos em glebas nunca inferiores a 5.000 m? (cinco mil metros
quadrados), para usos específicos, evitando a concentração habitacional no entorno
daquela instituição correcional.
Art. 52 Qualquer parcelamento de imóvel localizado em área rural do município de
Pará de Minas estará sujeito à aprovação do INCRA - Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária.
Art. 53 As edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos
construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou
Zip
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PARÁ DE MINAS
não residenciais, ainda que, na forma definida na Lei Federal 4591/1964 e pelas
alterações que sobrevierem, somente poderão ser empreendidas em áreas previamente
aprovadas como loteamento ou nelas inseridas, na forma definida na legislação federal
de regência e nas disposições específicas do Plano Diretor do Município.
Art. 54 Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 6.265 de 26 de dezembro
de 2018.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56 Integram esta lei:
a) Anexo I - Termo de Concessão Administrativa de Uso para Loteamentos
Fechados;
b) Anexo II - Orientações para elaboração do EIV-IMU — Estudo de Impacto de
Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana;
e) Anexo III — Figuras.
Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
28
ANEXO 1
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO PARA
LOTEAMENTOS FECHADOS
Felo presente instrumento, o Município de Pará de Minas, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno, inscrita no CNPJ nº. 18.313.817/0001-85, doravante denominado
CONCEDENTE, com sede na Praça Afonso Pena, 30 — Centro, nesta cidade de Pará de
Minas — MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
, portador da Cédula de Identidade / RG nº. e
inscrito no CPF/MF nº. , residente e domiciliado na «nº, . confere
na forma de Concessão Administrativa de Uso ao(s)/a(s) , doravante
denominada CESSIONÁRIA, com sede na . nº. . Município
, Estado de , inscrita no CNPJ sob nº
, neste ato representada por , portador da Cédula
de Identidade / RG nº e inscrito no CPF/MF sob nº .o
fechamento, ulilização e vigilância exclusiva/particular do parcelamento denominado
“ ”, inserido na Zona Urbana do Município de Pará de Minas, na forma da
legislação de regência, obedecidas as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE autoriza a CESSIONÁRIA a controlar o
acesso e a utilização dos logradouros ou vias de circulação, bem como as áreas
destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, porventura definidos internamente
ao perímetro do loteamento fechado nomeado , aprovado pelo Decreto
Municipal . conforme processo administrativo n.º , conforme
autorização contida no artigo do Plano Diretor Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA: A presente Concessão Administrativa de Uso terá vigência
de 10 (dez) anos, em caráter gratuito e a título precário, não gerando qualquer privilégio
a/ao CESSIONÁRIO ou prerrogativa contra o CONCEDENTE, restando assegurado o
livre acesso da população as áreas, equipamentos públicos e comunitários, bem como
vias de circulação existentes no loteamento, mediante controle de acesso.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, em especial por motivo de “relevante interesse público”, sendo que, a parte
que resolver rescindi-lo deverá enviar um aviso escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data da efetiva rescisão.
CLÁUSULA QUARTA: A CESSIONÁRIA se obriga à manutenção e conservação de
todas as áreas, logradouros e vias de circulação, bem como dos equipamentos públicos e
comunitários existentes dentro do perímetro do loteamento fechado; permitindo ainda o
acesso dos veículos e funcionários das concessionárias dos serviços públicos essenciais
29
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
(água, energia elétrica, limpeza pública etc); promovendo mais a manutenção,
identificação e cercamento das Áreas de Preservação Permanente; arborização das vias
existentes, fornecimento e instalação de placas de nomenclatura dos logradouros
públicos, conforme padrão e diretrizes informadas previamente pelo Poder Público
Municipal: garantindo, sempre que solicitado, o acesso de qualquer representante do
Poder Público Municipal, cumprindo finalmente todas as normas e diretrizes contidas
no Plano Diretor Municipal e legislação correlata.
CLÁUSULA QUINTA: Todas as obrigações assumidas no presente Termo são de
inteira e exclusiva responsabilidade da CESSIONÁRIA, devendo ser adimplidos as suas
expensas.
CLÁUSULA SEXTA: A CESSIONÁRIA poderá, a fim de dar cumprimento às
obrigações assumidas perante o CONCEDENTE, pormenorizadamente descritas no
presente Termo, e sob sua exclusiva responsabilidade, promover a contratação de
terceiros para o cumprimento das referidas obrigações.
CLÁUSULA SÉTIMA: A CESSIONÁRIA se obriga a proceder o fechamento do
, na forma definida pelo Plano Diretor Municipal, bem como, a instalação
de portaria de acesso controlado, de conformidade com as diretrizes informadas pelo
Poder Público Municipal.
CLÁUSULA OITAVA: As edificações pertencentes ao Loteamento “ ” deverão
atender às exigências urbanísticas previstas no Plano Diretor Municipal, Código de
Obras e demais leis pertinentes, sem prejuízo das restrições estabelscidas pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei.
CLÁUSULA NONA: A presente concessão não isenta a CESSIONÁRIA ou aos
eventuais proprietários/moradores do pagamento de todos tributos Municipais,
Estaduais e Federais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA: A CESSIONÁRIA, com a assinatura do presente Termo,
manifesta o seu acordo expresso com as condições nele estabelecidas, devendo cumpri-
lo na íntegra sob pena de rescisão sumária.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Foro de Pará de Minas, com
a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões
emergentes deste Termo de Concessão, ou que dele decorram.
E POR ESTAREM AS PARTES JUSTAS E COMPROMISSADAS, FIRMAM O
PRESENTE INSTRUMENTO, EM 2 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA,
PARA SEUS REPRESENTANTES, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS
ABAIXO.
30
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, MG, em de
de
Prefeito de Pará de Minas
Cessionária(o)
Testemunhas:
l.
Nome:
CPE:
Nome:
CPE:
8
PREFEITURA
PARA DE MINAS
ANEXO H
Orientações para elaboração do EIV-IMU
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E IMPACTO DE
MOBILIDADE URBANA
O EIV-IMU deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento
ou atividade, quanto à estrutura urbana e à qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades, incluindo na análise as informações relevantes abaixo
descritas, quando pertinentes, em acordo com o porte do empreendimento, ampliação de
empreendimento ou tipo de atividade a ser instalada.
01. Caracterização do terreno/lote e do entorno e memorial descritivo do
empreendimento, contendo:
e Relação do empreendimento com planos, programas e projetos governamentais;
e Compatibilização com as leis pertinentes e com a infraestrutura urbana e sistema
viário da região;
e Objetivos e justificativas da implantação do empreendimento;
e Localização e limites do terreno/lote:
Sistema viário e classificação hierárquica existente no entorno do
empreendimento:
Vegetação, arborização e cursos d'água do terreno/lote e do entorno próximo;
Áreas de proteção ambiental do terreno/lote e do entorno próximo, quando
existentes;
e Áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico, parques e praças no
terreno/lote e do entorno ou da área de influência, quando existentes;
Estrutura socioeconômica do entorno do empreendimento;
Ventos dominantes, predominantes e qualidade do ar da região;
Ventilação e iluminação, com relação às edificações do entorno;
Relação com os usos e atividades do entorno ou área de influência do
empreendimento;
Equipamentos urbanos e comunitários do entorno ou da área de influência:
e Tipo de uso e/ou atividade do empreendimento;
Implantação simplificada do empreendimento, indicando edificações existentes,
propostas e a serem demolidas, distância até as edificações dos terrenos/lotes
vizinhos;
e Plantas simplificadas das edificações existentes e propostas, indicando áreas,
dimensões e volumetria, entre outros;
Acessos de automóveis, bicicletas e pedestres. inclusive quanto à acessibilidade;
Outros elementos necessários à compreensão da implantação do
empreendimento;
32
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PARÁ DE MINAS
02. Impactos no período da obra
Impacto de trânsito e infraestrutura viária: sistema viário, volume de tráfego
gerado no período, distribuição espacial do tráfego gerado (chegada e saída),
rotas de acesso (chegada e saída), transporte coletivo, transporte cicloviário,
carga e descarga, sinalização viária, necessidade de abertura ou alargamento de
via pública, necessidade de ocupação de logradouro público;
Geração de efluentes gasosos e material particulado;
Geração de ruídos e vibrações, a partir da identificação dos equipamentos
utilizados:
Consumo de água, energia elétrica e sistema de telefonia e lógica:
Geração, transporte e destino de resíduos:
Interferência sobre as condições da vegetação existente no terreno/lote e no
passeio público;
Possibilidade de danos ao patrimônio público existente, se ocorrer;
Possibilidade de danos ao ambiente natural, se ocorrer;
Interrupção na rede de infraestrutura urbana, se ocorrer.
Acessos de automóveis, bicicletas e pedestres, inclusive quanto à acessibilidade;
Outros elementos necessários à compreensão dos impactos no período da obra
do empreendimento;
03. Impactos da implantação do empreendimento
Impacto de trânsito e infraestrutura viária: sistema viário, volume de tráfego
(atual e após implantação do empreendimento), distribuição espacial do tráfego
gerado (chegada e saída), rotas de acesso (chegada e saída), transporte coletivo,
transporte cicloviário, carga e descarga, circulação no entorno, sinalização
viária, necessidade de abertura ou alargamento de via pública;
Estacionamento (caminhões, automóveis, motos e bicicletas) e pátio de
manobras;
Adensamento populacional em relação aos equipamentos urbanos e
comunitários do entorno e do empreendimento;
Interrupção na rede de infraestrutura urbana, se ocorrer;
Geração de efluentes gasosos e material particulado;
Geração de resíduos sólidos — orgânicos e recicláveis;
Consumo de água, energia elétrica e sistema de telefonia e lógica:
Coleta e reúso de águas pluviais, se ocorrer;
Drenagem pluvial local e no entorno;
Acessos de automóveis, bicicletas e pedestres, inclusive quanto à acessibilidade;
Outros elementos necessários à compreensão dos impactos do empreendimento;
04. Proposição de soluções aos impactos dimensionados, definição de medidas
potencializadoras, mitigadoras e/ou compensatórias cabíveis, com a justificativa e
descrição dos efeitos esperados.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ANEXO II
Figura 1
— 2500
LARGURA TOTAL DA VIA URBANA DE TRÂNSITO RÁPIDO
34
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Figura 2 — Via de Trânsito Rápido
HIERARQUIA FUNCIONAL DAS VIAS URBANAS
LEGENDA
] Vias Urbanas de Trânsito Rápido memso Vias Coletoras Tipo |
mm Vias Arteriais === Vias locais
| Áreas Verdes BEM vias de pecesrese caiçasão
Na Ciclovia
—-m— Vias de Passagem de Pedestres
35
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Figura 3 — Via Arterial
===
Ea [=] e Ap
+
t
| ;
+ TosTa— trarsamemo To
! LARGURA TOTAL DA VIA ARTERIAL
36
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ura 4 — Via Coletora
T
7 <-3%
RIR
200 | 10804 390 350 N 350 f 880 | 200
+ PASSEIO | t TT oroLOvAZFAXAS PISTA DE ROLAMENTO TT risTADEROLAMENTO f Im PASSEIO
+ 290] À 200 ) 220 700 y 220 Simeço 280
PASSEIO *CICLOVIAZ FAIXAS ESTACIONAMENTO PISTADE ROLAMENTO ESTACIONAMENTO PASSEIO
| 20.00
' LARGURA TOTAL DA VIA COLETORA
37
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Figura 5 — Via Local
| 1.40 0.60] 4.00 i 400 0.6: 1.40
1 PASSEIO | PISTA DE ROLAMENTO | PISTADEROLAMENTO | t Passeio |
+ 2.00 8.00 + 20 4
PASSEIO PISTA DE ROLAMENTO PASSEIO |
: 12.00 |
LARGURA TOTAL VIA LOCAL
38
ES) PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Figura 6 — Pedestre Calçadão
PAS NANA RR
SS
y ASSES BR
490
t PISTA DE ROLAENTO
acesso restrito
15.00
309
PASSEIO t
LARGURA TOTAL VIA PEDESTRE
39
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Figura 7 — Passagem de Pedestre
PASSAGEM DE
40
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Figura 8 — Distância mínima entre travessia de pedestre e estacionamento.
Trecho de estacionamento proibido
Veiculo |
Estacionado | +
m Minimo / 15m Desejável >
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 014/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que dá
nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI — do Uso e Ocupação do
Solo do Plano Diretor Municipal, Lei n.º 4.658/2006, alterada pela Lei n.º 6.265/2018.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e modificar o teor de
dispositivos da Lei Municipal 4658/2006 (Capítulo do Parcelamento do Solo), com
redação da Lei Municipal 6.265/2018, os quais destacamos:
1) Alteração no Artigo 23, 83.º
Onde constava conforme destaque:
$3.º Será exigido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da área total do
loteamento a título de área destinada a equipamentos urbanos e comunitários, podendo
esta ser implantada na área do loteamento ou em outra área da região, desde que haja
interesse público, prévia anuência do Conselho Municipal de Política Urbana e
grande simetria entre o valor por m” (metro quadrado) do local a ser parcelado com o
valor por m? (metro quadrado) do loca! a ser destinado. A área destinada deverá
atender os parâmetros exigidos no artigo 2ºe SS 1.º e 2º do artigo 5º todos desta Lei.
Passará a constar:
$3.º Será exigido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da área total do
loteamento a título de área destinada a equipamentos urbanos e comunitários, podendo
esta ser implantada na área do loteamento ou em outra área da região, desde que haja
interesse público, e prévio conhecimento do Conselho Municipal de Política Urbana e
grande simetria entre o valor por m” (metro quadrado) do local a ser parcelado com o
valor por m” (metro quadrado) do local a ser destinado. A área destinada deverá
atender os parâmetros exigidos no artigo 2ºe 88 1.º e 2º do artigo 5º todos desta Lei.
Nota explicativa: Em análise e deliberação pelo Conselho, os membros consideraram
que os processos de loteamentos são extremamente técnicos, que a aprovação é um ato
que compete ao chefe do Executivo Municipal, e que a análise pelo conselho, que já
não é composto por integrantes tão técnicos quanto necessário, provocaria a
morosidade na liberação. Deveriam sim, passar pelo Conselho para conhecimento
dentro do processo de aprovação, e a possíveis sugestões. Ressaltou ainda que os
processos de loteamento já passam pela análise criteriosa e técnica da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e também pela anílise do CODEMA.
42
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Salientamos que foi realizada a competente e necessária audiência pública para
deliberação das alterações decorrentes da aprovação do Conselho Municipal de
Política Urbana, em face de solicitações oriundas de cidadãos e da própria análise da
necessidade de adequação da legislação pelo Poder Executivo/Conselho de Política
Urbana, conforme determina o artigo 40, 1 e 43 H da Lei Federal 10.257/2001
(Estatuto das Cidades), tendo sido realizada referida Audiência Pública no dia 20 de
dezembro de 2019, com início às 09:00 horas, no Plenário do Poder Legislativo
Municipal (vide Ata em anexo).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se encontra redigido, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2020.
f
o
ELIAS DINIZ
Prefeito Munieipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
43

open original →