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materia nº 107/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 107 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaEmenda nº 01 ao P.Lei Complementar 03/2020.
native_id9095

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Câmara Municipal de
PARÁ DEMINAS
Ermend nº | qo Polpa
comple men au
EMENDA Nº! “o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020
Acrescente ao art. 16 o seguinte $ 2º:
Art. 16-(..)
$2º- Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos
novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos
em loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de março de 2020.
Vereador Marcos Aurélio dos Santos
Justificativa: Nota-se que houve um equívoco na formatação do art. 16 do projeto,
pois, na Mensagem que o acompanha, consta que, ao art. 16, estão sendo inseridos os 88 1º
e 2º; no entanto, o texto, erroneamente, trouxe apenas o $ 1º. Resta ressaltar que a disposição
constante do $ 2º é necessária no art. 16, como nos anteriores a partir do art. 5º, e consta em
todos artigos anteriores, estando faltante apenas no 16.
É o que esta emenda visa corrigir.
PROTOCOLO GERAL 369/2020
Legislativo
Data: 05/03/2020 - Horário: 12:40
Câmara Munici
| Av. Presidente Varçvas. 1935 Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35 661-000

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