| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Emenda nº 01 ao P.Lei Complementar 03/2020. |
| native_id | 9095 |
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Câmara Municipal de PARÁ DEMINAS Ermend nº | qo Polpa comple men au EMENDA Nº! “o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020 Acrescente ao art. 16 o seguinte $ 2º: Art. 16-(..) $2º- Os índices delineados no inciso V aplicam-se apenas para os loteamentos novos aprovados sob a égide desta Lei, aplicando-se aos demais imóveis já inseridos em loteamentos aprovados definitivamente a legislação da época de sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de março de 2020. Vereador Marcos Aurélio dos Santos Justificativa: Nota-se que houve um equívoco na formatação do art. 16 do projeto, pois, na Mensagem que o acompanha, consta que, ao art. 16, estão sendo inseridos os 88 1º e 2º; no entanto, o texto, erroneamente, trouxe apenas o $ 1º. Resta ressaltar que a disposição constante do $ 2º é necessária no art. 16, como nos anteriores a partir do art. 5º, e consta em todos artigos anteriores, estando faltante apenas no 16. É o que esta emenda visa corrigir. PROTOCOLO GERAL 369/2020 Legislativo Data: 05/03/2020 - Horário: 12:40 Câmara Munici | Av. Presidente Varçvas. 1935 Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35 661-000