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Câmara Municipal de:
" PARÁDEMINAS.
PROJETO DE LEI Nº 2012020
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento
defronte às unidades básicas de saúde, ao Hospital
Nossa Senhora da Conceição, à Policlínica
Municipal e à Unidade de Pronto Atendimento
(UPA), no município de Pará de Minas, nos termos
que especifica.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte lei:
Art. 1º - Deverão ser reservadas 2 (duas) vagas de estacionamento de veículos
defronte às unidades básicas de saúde, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, à
Policlínica Municipal e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no município de Pará
de Minas, para utilização em casos de emergência pelo período de 15 (quinze) minutos
com a sinalização intermitente de advertência do veículo acionada.
Art. 2º - A reserva das vagas será estabelecida a critério do Poder Executivo
Municipal ou de quem por ele for incumbido, mediante análise das condições da
respectiva via pública, do uso do solo, da fluidez do tráfego, da disponibilidade da área
e da demanda por estacionamento, bem como considerando o cumprimento das
disposições do Código Nacional de Trânsito e das demais regras pertinentes.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Trânsito estabelecerá os procedimentos
normativos necessários à implantação de sinalização que viabilize o estacionamento de
que trata esta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de março de 2020.
Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues
Justificativa: Considerando que O município não conta com legislação que
regularize a prática de parada de emergência nos locais de atendimento de saúde
pública, de modo que, às vezes, é necessário que O condutor fique dando voltas ou pare
em fila dupla, atrapalhando o trânsito, colocando em risco sua vida, a da pessoa que está
sendo acompanhada e ainda correndo risco de ser multado, apresento este projeto de lei.
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Câmara Municipal de
PARÁDEMINAS
O objetivo é minimizar as dificuldades de acesso ao sistema de saúde pública no
município de Pará de Minas em casos emergência, sendo de extrema importância que a
matéria seja aprovada.
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