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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaAltera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.399/2012, com redação da Lei Municipal 6. 261/2018 que denomina Berchiolina Pacheco Franco a unidade de saúde localizada no bairro Senador Valadares. Mensagem: 017/2020
native_id9155

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 APROVADO — APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÃO POR 13 X 0 .
2020-04-27 Incluído na Ordem do Dia P PAUTA DA REUNIÃO DIA 27/04/2020

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

[25)4 PREFEITURA
E PARÁ DE MINAS
sa
PROJETO DE LEI N.º dl 12020
Altera a redação da ementa e do
artigo 1.º da Lei Municipal nº
5.399/2012, com redação da Lei
Municipal 6.261/2018 que
denomina Berchiolina Pacheco
Franco a unidade de saúde
localizada no bairro Senador
Valadares.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º A ementa da Lei Municipal n.º 5.399/2012, com redação da Lei
Municipal 6.261/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Denomina Ambulatório Médico de Especialidades (AME) Berchiolina
Pacheco Franco a unidade de saúde localizada no bairro Senador
Valadares.
Art. 2.º O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 5.399/2012, com redação da Lei
Municipal 6.261/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica denominado Ambulatório Médico de Especialidades (AME)
Berchiolina Pacheco Franco a unidade de saúde localizada no bairro
q
E
Êz E Senador Valadares.
“O =:
Ra HE
E85 =. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EE E: Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 10 de março de 2020.
às Es
25 ES 3
ES B É
ss & ELIAS DINIZ
z
o Prefeito Municipal
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 017/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que altera a redação da ementa e do artigo 1.º da Lei Municipal nº 5.399/2012, com
redação da Lei Municipal 6.261/2018 que denomina Berchiolina Pacheco Franco a unidade de
saúde localizada no bairro Senador Valadares.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar o nome técnico da
unidade em construção no Bairro Senador Valadares, preservando a homenagem original à
Sra. Berchiolina Pacheco Franco, adequando a nomenclatura para Ambulatório Médico de
Especialidades (AME), que é efetivamente uma unidade ambulatorial de diagnóstico e
orientação terapêutica de alta resolutividade em especialidades médicas, com ênfase nas
necessidades da rede básica, conforme legislação e regulamentação do Ministério da Saúde.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pu Minas, 10 de março de 2020.
ei
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta

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