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materia nº 108/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 108 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaEmenda nº 03 ao P.Lei 13/2020.
native_id9173

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108
EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 13/2020
Dê-se à ementa, ao art. 1º e ao art. 2º do projeto a redação que segue, suprima-se o
parágrafo único do art. 1º e suprima-se as alíneas “a” e “b” e o parágrafo único do art.
2º;
“Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como
estouros e estampidos, no município de Pará de Minas.
Art. 1º - Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como
estouros e estampidos, no município de Pará de Minas.
Art. 2º - O descumprimento da disposição contida nesta lei sujeitará o infrator à
multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs),
sendo o valor dobrado em caso de reincidência.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de março de 2020.
Vereador Daniel de Melo Oliveira
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