| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Emenda nº 03 ao P.Lei 13/2020. |
| native_id | 9173 |
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tre r md 108 EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 13/2020 Dê-se à ementa, ao art. 1º e ao art. 2º do projeto a redação que segue, suprima-se o parágrafo único do art. 1º e suprima-se as alíneas “a” e “b” e o parágrafo único do art. 2º; “Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas. Art. 1º - Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas. Art. 2º - O descumprimento da disposição contida nesta lei sujeitará o infrator à multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), sendo o valor dobrado em caso de reincidência.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de março de 2020. Vereador Daniel de Melo Oliveira [u] E , 2 8 E ou == º SEE JE =] > K] Tê «Es E = os Cm Ass mm SS EEE Ss E o& EE E os E EE Ê [a] «a [6] Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br