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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaAltera a redação do artigo 13 da Lei Municipal : 6045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. Mensagem: 016/20
native_id9198

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-15 APROVADO S APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÕES, POR 16 X 0 , EM 15/04/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS A nao
Data: 16/03/2020 - Horário: 16:11
Legislativo - PLC 5/2020
PROJETO DELEINº VOO 2020
Altera a redação do artigo 13 da Lei
Municipal 6.045/2017 que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 13 da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 Fica instituído o adicional por atividade especial, correspondente a
10% (dez por cento) incidentes sobre o menor vencimento básico do
Município, atribuído ao servidor pelo efetivo exercício de atividades que o
exponham a risco de saúde.
S 1.º São atividades que ensejam o pagamento do adicional por atividade
especial:
a) aquelas voltadas para o atendimento direto e permunente a pessoas
portadoras de doenças infectocontagiosas, Junções de necrópsia, exumação e
sepultamento, obras de esgoto e manuseio constante de produtos químicos,
coleta de lixo e operadores de aparelhos ou equipamentos de radiologia.
b) serviços de implantação, extensão ou reparo em redes de energia elétrica;
c) condução constante e diária de veículos ciclomotores de propriedade do
Poder Executivo Municipal no exercício das atividades próprias do cargo
público ocupado.
$ 2.º Os servidores que operam constantemente equipamentos de raio x farão
Jus ao adicional por atividade especial previsto neste artigo, nos patamares
previstos pela legislação federal específica.
$ 3.º O adicional ora em tema somente será concedido mediante requerimento
do servidor interessado, contendo Relatório/Parecer do Setor de Engenharia
do Trabalho e da Procuradoria Geral do Município.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 016/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que altera a redação do artigo 13 da Lei Municipal 6045/2017 que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
A regulamentação ora em tem por objetivo sistematizar e
regulamentar o pagamento do adicional às categorias que explicita, notadamente no que tange
às alíneas “b” e “c” do $ 1.º do artigo 13, que até recentemente recebiam referido adicional
sem a devida previsão legal, sendo imprescindível sua regulamentação para garantir as
categorias em tema a continuidade de percepção do adicional.
Imprescindível observarmos o relatório técnico contábil em anexo,
que indica a adequação da despesa com os limites e definições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, até mesmo porque referidos valores, até então, já estavam sendo adimplidos aos
servidores, que os receberam de boa-fé, sendo fundamental a aprovação do Projeto em tema
para garantirmos adequada e expressa previsão legal da vantagem às categorias que enumera.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2020.
y
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta

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