-.
PREFEITURA Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
SEÉ PARÁ DE MINAS LU)
PROTOCOLO GERAL 484/2020
Data: 23/03/2020 - Horário: 09:24
Legislativo - PLC 6/2020
PROJETO DELEIN OO 12020.
Altera o Anexo 1 - Apêndice Il do Plano
Diretor Municipal. Zoneamento de Vias
Públicas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º O Anexo 1 — Apêndice Il do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei
Municipal nº 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.267/2018,
zoneamento de vias públicas, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
APÊNDICE H
Detalhamento da Zona Comercial (2.€.), Zona Mista (Z.M.), Zona
Residencial 1 (ZR-1), Zona Residenciai 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.1.) do
Município de Pará de Minas:
XE. 1 — Zona Comercial
DENOMINAÇÃO DO CL
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
- . ntino Iniciando na Rua Manoel nto G5 :
Avenida Argentina Batista até o nº 500 Centro, São José |
Bairro Morada Cores de
a ana: us Minas / Bairro Jardim Cores
Avenida Cândido Portinari Toda de Minas e Bairro Cores de
Minas
Avenida Orlando Maurício doS-poda Bairro Jardim das Oliveiras
Santos
Jardim das Piteiras II
Avenida Ovídio de Abreu Toda Belvedere, Vila Romualdo
Pereira da Silva
Avenida Presidente Vargas Toda [Vários Bairros
Avenida Professor Melo Cançado [Toda Vários Bairros
Praça Afonso Pena Toda Centro
“Je PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Praça Francisco Torquato dero da Centro
Almeida
Praça Melo Viana Toda Centro
Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro
Praça Pedro Nestor Toda Centro
Praça Torquato de Almeida Toda [Centro
Rua Alferes Esteves Toda Centro
Rua Antônio Novato Toda Centro
Rua Antônio Rocha Toda Azambeque. Dom — Bosco,
Centro
Rua Benedito Valadares Toda Centro
Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro
Rua Coronel João Alves Toda Centro,
Rua Delfim Moreira Toda Centro
Rua Do Acre [Toda Centro
Rua do Rosário Toda Centro
Rua Dr. Higino Toda Centro
Rua Dr. Lage Toda Centro
Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José
Rua Emerson Batista SpíndolalNo trecho do Bairro Ninho |. e
=" aaa Ninho das Aguias
Pereira das Águias
Rua Expedicionário Toda Centro
Rua Fernando Otávio Toda Nossa Senhora de Lourdes
Rua Francisco Sales Toda Centro
Rua João do Neto Toda Centro
Rua João Paulo II Toda Padre Libério
Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro
Rua Major Fidélis Toda Centro
Rua Major Manoel Antônio Trecho da Pç. Padre José [Centro
Pereira Coelho até a
esquina da Rua São Paulo
Rua Melo Sobrinho Toda Centro
Rua Nova Serrana roda Nossa Senhora de Lourdes,
Xavier Capanema
Rua Oito de Maio Toda Centro
Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares
Entre a Pç. Galba Veloso e
Rua Pinto Coelho * au Centro
a Pç. Independência
Rua Prefeito Carmério Moreira dos.
Toda Centro
Santos
Rua Raimundo Mariano de Jardim Castelo Branco-
no as Toda a
Araújo ** Prolongamento — 3º Etapa
Rua Ricardo Braga Toda Centro
Rua Sacramento Toda Centro
to
14 PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua Santo Antônio * No trecho da Rua Paraná São José
até a Avenida Argentina
Rua São José Toda Centro
Rua São Paulo Toda Centro
Rua Tenente Coronel Roberto Toda Centro - São José
Rua Tiradentes Toda Centro
* Rua Pinto Coelho — Centro — Fica autorizado a alteração de zoneamento desta via
pública de Residencial 2 (ZR-2) para Zona Comercial (ZC), no trecho entre a Praça
Galba Veloso e a Praça Independência, observada, obrigatoriamente, para todos os tipos
de construção, o recuo frontal de 3,00m (três metros) e a calçada de 2,00m (dois metros).
[0
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
II. 2 — Zona Mista (ZM)
DENOMINAÇÃO DO hor T.
| LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras 1
Alameda das Castanheiras
“(foda
Jardim das Piteiras 1
[Alameda das Caviúnas
|Toda
[Jardim das Piteiras
Alameda das Imbuias
Entre a Alameda das
Carnaúbas até a Alameda das
Castanheiras
Jardim das Piteiras
Alameda das Seringueiras
“|oda
Jardim das Piteiras
Alameda do Angelin Toda Serra Verde
co . Jardim das Piteiras Il
Alameda dos Cajueiros Toda
j d Serra Verde a
Alameda dos Vinháticos
Trecho entre a Alameda das
Carnaúbas até a alameda das
Jardim das Piteiras
Aroeiras
Avenida Alano Melgaço Toda Centro
Avenida Argentina Toda Centro, São José
Avenida Cândido Portinari Toda
Avenida das Mangabeiras
Entre a Alameda das
Carnaúbas e Castanheiras |
Morada Cores de Minas |
Jardim das Piteiras
L
Avenida de Lima
Da Avenida Matias Lobato
até o Bairro Senador
Senador Valadares
Alves
[Valadares
Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas
Avenida Matias Lobato |Toda [Centro, Vários Bairros
Avenida Nossa Senhora da Piedade [Toda Santos Dumont
Avenida Padre José Viegas Toda [Recanto da Lagoa
. . Entre a Av. ina e Pra x :
Avenida Paraguai ntro à Av Argentin e Praça São José
Antônio José Viegas
jAvenida Vereador Ronaldo de Castro, Ca |
Toda Providência
Praça Nossa Senhora Aparecida
No entorno da Praça
Bairro Paraiso
Rua Agenor de Almeida [Foda [Residencial Capanema
[Rua Agenor Vilaça [Toda |Eldorado
Rua Aguapei Toda Providência
Rua Alemanha “|Toda — |Senador Valadares
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto [Toda
Rua Ângela Maria de Oliveira
Entre os fundos da Sociedade
Guabi e Rua Paulo de Souza
Mendes
preterto Walter Martins
Vila Romualdo Pereira dal
Silva
Rua Antônio Carlos
Toda
São Cristóvão
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Foda o
Rua Antônio de Melo
Trecho entre a Praça
Independência e Praça Padre
José Pereira Coelho
Centro
Rua Antônio Fabiano * Toda Santos Dumont
Rua Antônio Júlio Toda Centro
de Carvalho e o Distrito
Rua Antônio Marinho Mendonça Industrial Antônio Júlio São Pedro-Novol
e Faria Horizonte
Entre a Rua João Mendes
Rua Antônio Norberto de Melo Trecho que vai até a Avenida Belvedere
Ovídio de Abreu
Rua Araxá Toda Dom Bosco/Vila
Romualdo Pereira dal
Silva/Belvedere
Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus
Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus
Rua Betim
Entre as Quadras 1-1 e 202-
A, Ruas Bom Despacho e
Barbacena
Bairro Santo Antônio e
São Luiz
Rua Bom Despacho
Entre a Rua Betim até o Nº
20
Santo Antônio
Rua Cambuquira
Toda
Santo Antônio
Rua Campinas
Trecho da Igreja até a MG 431
Localidade de Bom Jesus
do Pará
Rua Campos Altos
Toda
[Vila Sinhô
Rua Canadá
Entre a Avenida Orlando
Maurício dos santos e Rua
Irlanda
Senador Valadares
Rua Capitão Abreu
Entre a Rua Raimundo
Duque de Almeida até a Via
Distribuidora
Grão Pará
Rua Capitão João Cruz
Toda
Centro/N. Sra. Graças
Rua Capitão Teixeira
[Toda
Centro
Rua Cardeal Hugolino
le Praça São Francisco
(Rotatória da Rua
Porciúncula)
Entre a Av. Presidente Vargas
São Francisco
Rua Cardosos
Toda
São Cristóvão
Rua Carmo da Mata
Entre a Rua Divinópolis e a
Rua Raquel Ferreira
Vila Raquel
Rua Caxambu
Toda
Santo Antônio, São Luiz
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Rua Cidah Viana (Maria Aparecida
Viegas Viana) ** Toda Cores de Minas
Rua Coronel Bernadino Toda Centro
Trecho entre a Rua do Ouro e
a Rua da Prata
Entre a Avenida Professor
Melo Cançado e a Rua
Brasília e entre as ruas Rio
Grande do Norte e Rio de
Rua Cristal Jardim Beatriz
Rua Curitiba Janeiro, ou seja, quadras 405 São José
le 506, 407 e Parque do
Bariri, quadra 407-A, quadras
402 e 424
Rua Das Orquídeas Entre a Rua Vitória Régia e |Jardim Castelo Branco
Jonas Morais e Vitória Régia
e Romualdo Pereira da Silva
Rua Diamantina * Toda Nossa Senhora de|
Fátima / Ipês / Ipês
Prolongamento
Rua Do Acre Toda São José
Rua Do Cruzeiro Trecho entre a Rua Benedito [Centro
Valadares e Rua Maestro
Espíndola
Rua Do Ouro Toda Patafufo - Jardim Beatriz,
Rua Dona Zezé Marinho Partindo da Rua Padre Vila Sinhô
Evaristo até a Rua Tabatinga
Compreendido entre os
números 171 a 207
Rua Dos Goitacazes Toda [Vila Ferreira
Rua Doutor Olavo Vilaça [Foda Senador Valadares
Entre a Rua Japão e Rua
Doutor Olavo Vilaça
Rua Dores do Indaiá Dom Bosco
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva Senador Valadares
Vila Santa Isabel, São)
Rua Epaminondas Marinho Toda Pedro e União
Entre as Ruas Melo
Guimarães e Piunhí
Rua Evaristo de Melo Entre a Avenida Professor [Vila Sinhô
Melo Cançado e João
Lourenço José
Rua Expedicionário Mário Marques [Quadra 4/42 — Lotes 10 e 11 [São José
Rua Esmeralda Nossa Senhora de Fátima
Rua Formiga Toda Vila Sinhô
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo IH
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Rua Francisco Cristino Viegas
Entre os números 25 ao 37
Recanto da Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa
Rua Francisco Henriques Campos Toda Distrito de Torneiros
Rua Francisco Marinho Mendonça [Toda Dona Túnica
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II
Rua Frei Egídio
Entre as Ruas Umbria e
Jurema
São Francisco
Rua Frei Henrique
Toda
São Francisco
Rua Frei Leão
Entre a Rua Porciúncula,
Ronaldo de Castro Alves
Praça Poverello até a Avenida
São Francisco
Rua Frei Lourenço
Toda
São Francisco
Rua Frei Orlando
“|frecho entre os nº 20 a 151
São Francisco
Rua Geraldo Alves da Silva
Toda
Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa
Rua Godofredo de Oliveira * Toda Raquel
Rua Gonçalves Ferreira foda Santo Antônio
Rua Guapé Entre o seu início até o Nº 31 Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro
Rua Hélio Melo Franco Toda Belvedere
Rua Henrique Bernadelli Toda Morada Cores de Minas
Jardim Cores de Minas e
Cores de Minas
Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Inocêncio II
Entre a Rua Cardeal
Hugolino e Av. Presidente
Vargas
Entre as Ruas Porciúncula e
Caeté
São Francisco
Rua Ipê
Entre as Ruas Orquídeas e
Madressilva
Castelo branco
Rua Ipiranga
Entre a Rua Tocantins e Av.
Ronaldo de Castro Alves, ou
seja, entre as Quadras B-98 e
B-99 e entre as Ruas
Tocantins e Jurema
Providência
Rua Iraí
Entre as Ruas Goitacazes e
Tupinambás
Vila Ferreira
Rua Itabira *
Toda
Recanto da Lagoa / Vila
Ferreira
Rua Itatiaia
Entre as Ruas Goitacazes e
[Tupinambás
Vila Ferreira
Rua Itaúna
[Toda
Raquel
| PREFEITURA
PARA DE MINAS
Rua Itinga
Entre as Ruas Tocantins e
Tapuias e da esquina com a
Rua Tapuias até o Nº 390
Providência
Rua Jackson Campos de Almeida
Toda
Dom Bosco
Rua João José Guimarães
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco 1
Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco
. Vil ante abel, Sã
Entre as Ruas Amélia ! a Santa | Isabel . São
Pedro, Conjunto
Campolina e Epaminondas
Marinho
abitacional São Vicente]
H
de Paula
Rua João Linhares Moreira
Toda
Recanto da Lagoa
Rua João Máximo
Toda
Distrito de Torneiros
Rua João Mendes de Carvalho
Entre as Ruas José Assunção e
Antônio Marinho Mendonça e
entre as Ruas Davi Neto e
Vereador Sebastião Nogueira
Duarte
São Pedro
|
Rua João Pinheiro
Entre a Praça Francisco
Valadares e a Rua Três
Corações
Nossa Senhora de Fátima
Entre as Ruas Tenente Júlio |
Rua João Xavier Barbosa e Melo Franco até à CSQUINA yj, Maria
com Rua Engenheiro José
Guimarães |
Rua Joaquim Luiz Gonzaga * Foda Ascensão
Rua Joaquim Peregrino [Toda Nossa Senhora de
Lourdes, Xavier
Capanema
Rua José Antônio da Silva Toda — Serra Verde
o Entre a Praça Santiago e Rua
Rua José Antônio Pereira Antônio Norberto de Melo Belvedere
Todos os Lotes da Quadra
471, 473 e 479
Rua José Aurélio da Cruz ( entre a
Pç. Professora Maria Rosa Moreiral :
e lote nº 05 da quadra TRI), antiga/[0da Trindade
Rua S.D.O. *
E |
Rua José Bahia Capanema Toda Papa João Paulo II
Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério
Rua José David Sobrinho [Toda Chácaras Dom Bosco
& PREFEITURA
- PARADE MINAS
Rua José de Almeida Mendonça “oda Santos Dumont
Rua José Gomes de Oliveira Iroda Recanto da Lagoa
Rua José Ildefonso Pena Toda |Belvedere
[Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco
Rua José Simões Toda Dom Bosco, Patafufo,
Jardim Beatriz
Rua José Vítor de Paiva [Toda Senador Valadares
[Rua Juiz de Fora
Nossa Senhora de Fátima
Rua Juracy Sebastião de Oliveir:
Toda
Toda
a *
Rodoviário
Rua Jurema
Rua Lagoa da Prata
Toda
São Francisco,
Providência, Recanto da
Lagoa, Vila Ferreira
Entre as Ruas Caxambu e
Manoel de Souza com Betim
Rua Lambari
Entre as Ruas Lagoa da Prata
e Bom Despacho
Santo Antônio
Santo Antônio
Rua . Leopoldina Gabriela derada
Oliveira *
Rua Londres Toda
Rua Lourenço José Toda
Serra Dourada
Rodoviário
Coração de Jesus
Rua Luiz Henriques Campos Filho
Rua Maestro Espindola
po
remanescente 02
Trecho a partir da Rua João
Lage até a divisa com a área
am
Residencial São Luiz
Toda
Nossa Sra. das Graças
Rua Major Manoel Antônio
Da Rua São Paulo até a Praça
José Honorato
Centro, Coração de Jesus
Rua Manocl Batista [Toda Centro ==
Rua Manoel de Souza Entre as Ruas Gonçalves Centro
Ferreira e Betim
Rua Marabá — Joda São José
Rua Maria de Lourdes Leite Toda Senador Valadares
Rua Maria de Melo Queiroz Entre a Av. Professor Melo [Belvedere
Cançado e Rua José
Assunção
Rua Maria Silésia Amaral Xavier Entre à Av. Colômbia e Av. Belvedere
Professor Melo Cançado
Rua Maria Vicentina de Almeida Entre as Ruas Nair [Recanto da Lagoa
Guimarães Ferreira e José
Gonçalves Moreira Sobrinho
+
| PREFEITURA
PARA DE MINAS
Rua Martinho Pescador
Toda
Pará
Rua Matias Laurentis
Entre as Ruas Afonso
Mendonça e Vereador
Sebastião Nogueira Duarte
São Pedro
Rua Melo Guimarães
Toda
Nossa Senhora de Fátima,
Xavier Capanema, Nossa
Senhora de Lourdes
Santos Dumont
Rua Montes Claros
Rua Nair Guimarães Ferreira
Toda
Toda
Recanto da Lagoa
Rua Nossa Senhora Aparecida
Até o N.º 683
Belvedere
Rua Nossa Senhora das Graças
Trecho entre a Rua Coronel
Domingos e a Praça Padre
Libério
Nossa Senhora das|
Graças
Rua Oiapoque
Rua Gonçalves Moreira até
[Totonho Fonseca
Vila Ferreira
Rua Orenoco
Rua Gonçalves Moreira até
Totonho Fonseca
Vila Ferreira
Rua Padre Libério Toda Ozanan
Rua Padre Newton Ambrósio * Toda Dom Bosco
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco
Rua Papa João XXIII Toda Padre Libério
Rua Paraná
Entre as Avenidas Argentina
e Paraguai
São José
Vila Romualdo Pereira dal
Rua Paulo de Souza Mendes Toda .
Silva
Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo VI [Toda Padre Libério
Rua Pedro Celestino Mendonça Toda Belvedere
(Prolongamento)
Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Pequi Toda Santos Dumont
Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e Novo Horizonte
Limeiras
Rua Pio X Toda Padre Libério
Rua Porciúncula Toda São Francisco
Rua Pouso Alegre Entre as Ruas Juiz de Fora e Nossa Senhora de Fátima
Esmeraldas
Rua Primavera Toda União
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Rua Professor Natércio Moreira, x
x Toda São Paulo
Magalhães
Rua Professor Pereira da Costa
Entre as Ruas Carlos
Meireles e Maestro EspindolalGraças
Nossa Senhora das
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Início o número 265 até a
Rua Professora Ignésia Moreira q São Luiz
Rua do Serro
. . Dom Bosco -
Rua Raimundo Mendez Toda > ARE
Prolongamento, São Luiz
Rua Raimundo Menezes Toda Centro, Azambeque,
Santo Antônio
São Francisco,
Rua Ramiro Amaro Ferreira * Toda Eldorado
Rua Raquel Ferreira
Entre as Ruas Presidente
Vargas e Itaúna
Bairro Raquel
Rua Ricardo Braga
Toda
Várzea
Rua Ricardo Marinho
Toda
São Cristóvão
São Geraldo,
Rua Rio de Janeiro
Entre a Rua Paulo Ildefonso
Pena e a Rua Elizeu Gomes
Moreira
São José
Rua Roma
Toda
Jardim Serra Dourada
Rua Rosa Maria Conceição
Entre as Ruas Januária e
Antônio Souza Peixoto
Santos Dumont
Rua Rubi Toda Patafufo
Rua Ruth de Oliveira Duarte * [Toda Rodoviário
Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre osnº 05 a 111 | [Recanto da Lagoa
Rua Santa Bernadete —JToda Padre Libério
Rua Santa Cruz Entre a Rua São Geraldo JK
Magela e Travessa Santa
Cruz
Rua Santa Terezinha Toda JK
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José
Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristóvão
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco
Rua São Francisco Toda Distrito de Carioca
Rua São José da Varginha
Entre a Rua Maria Maciel
Ramos até o nº 1.001
Santos Dumont
Rua São Pedro
Entre a Rua Teófilo Marinho
e o Nº322
Coração de Jesus, Nossal
Senhora das Graças
Rua São Sebastião
Entre as Ruas Santa Isabel e
Padre Libério
JK
Rua São Sebastião Toda Distrito Tavares de Minas
Rua Sesquicentenário Toda São Pedro
Rua Sete de Setembro Toda Nossa Senhora das
Graças
Rua Sete Lagoas foda Ozanan
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tabatinga [Toda [Vila Sinhô
| PREFEITURA
PARA DE MINAS
Rua Terra Santa Toda Santos Dumont
, + Recanto da Lagoa / Vila
Rua Totonho Fonseca * Toda . 8 !
Ferreira
Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont
Rua Vereador Geraldo Marques
Entre as Ruas Raquel
Ferreira e Divinópolis
Raquel
Rua Vercador Ildeu Alves Ferreira
Do Nº 25 até 60
Dona Tunica
Valadares e Rua Coronel
Domingos Justino
Rua Vereador José de Almeida Toda Santos Dumont
Mendonça
Rua Vereador Valdemar | Melo|Entre a Rua Santa Bernadete |, Ro
. o Padre Libério
Mendonça até o Nº 190
Rua Vicente Maria de Oliveira * | [Toda Rodoviário
Rua Vicente Porfírio de Oliveira Rua Sa pará ate Engenheiro Vila Maria
José Guimarães
Rua Vigário Paulino Trecho entre a Rua Benedito |
Centro, Nossa Senhoral
das Graças
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139 Nossa Senhora das
Graças
Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado
Rua Zé do Benvindo Toda União
é PREFEITURA
* PARÁ DE MINAS
IX.3 — Zona Residencial 1 - (ZR-1)
DE Su pas TRECHO BAIRRO
Alameda dos Alpes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Andes Toda 1 Residencial São Luiz
IA ameda dos Apalaches Toda Residencial São Luiz
Alameda Everest Toda Residencial São Luiz
Alameda Fuji Toda Residencial São Luiz
Alameda Himalaia Toda Residencial São Luiz |
Alameda Itacolomi Toda Residencial São Luiz
[Alameda Mont Blanc fr Residencial São Luiz
Alameda Serra da Canastra Toda Residencial São Luiz
Alameda Vesúvio Toda Residencial São Luiz
Entre a Praça Generoso
Avenida Amazonas Gonçalves da Silva e a Rua São José
E Brasília — po
Avenida Minas Gerais Entre a Rua Brasília e 0 São José
encontro com a Rua Curitiba
[Emre a Praça José Antônio
Viegas (Velório) e o
Avenida Paraguai entroncamento da Av. Minas São José
Gerais (entrada do Residencial
Do Dona Flor)
Rua Afrânio Quirino de Faria Toda São José
Rua Alagoas Toda São José
——+
Rua Alberto da Veiga Guignard Toda Morada Cores de Minas
Rua Alberto Navarro de Miranda | | Toda Jardim Cores de Minas
Rua Amapá [Toda São José
Rua Anita Malfatti Toda : Morada Cores de Minas
Rua Antônio Almada Lopes Toda Jardim Cores de Minas
Rua Antônio Machado Miranda Toda Jardins
Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Rua Bartolomeu Campos del...
Cras Toda Cores de Minas
Queirós **
Rua Belo Horizonte | Toda São José
Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas
Rua Brasília Entre a Rua Mato Grosso e a São José
é Rua Rio Grande do Norte ds
Rua Ceará Toda São José
Rua das Acácias Toda Residencial Dona Flor
Rua das Castanheiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Paineiras |roda |Resi encial Dona Flor
Rua das Palmeiras Toda Residencial Dona Flor
[Rua das Quaresmeiras Toda Resid encial Dona Flor
Rua das Sibipirunas Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Flamboyants a Toda Residencia Dona Flor
Rua dos Jacarandás Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Pinheiros Toda Residencial Dona Flor
Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas
Rua Eliseu Visconti Toda Jardim Cores de Minas
Rua Espírito Santo Toda Tsao José
Rua Fortaleza Toda São José
[Rua Francisco José Amaral * Toda Jardins
Rua Geraldo Alves da Silva Toda São José |
Rua Goiás [Toda São José
Rua Heráclita Coutinho de Melo Toda São Luiz
Rua Horácio Sales Toda São José
ÃO Augusto Corrêa — de Toda Jardim Cores de Minas
Rua José Duarte Aguiar * Toda Jardins
Rua José Fortunato de Almeida| Toda .
Filho * Jardins
e José Gastão Machado Toda Jardim Cores de Minas
nua José Nilton Honorato da Toda Jardins
PREFEITURA
PARA DE MINAS
RA A Grassi Pinto Toda Cores de Minas
Rua Maceió Toda São José
[Rua Maranhão Toda São José |
Rua Mário Luiz Silva Toda [Jardim Cores de Minas
|Rua Mato Grosso [Toda São José
[Rua Mauro Ferreira Almeida * Foda (Jardins
Rua Paraíba Toda São José
Rua Pedro Américo “|Tod a Morada Cores de Minas
Rua Pernambuco Toda São José
[Rua Rio Grande do Norte [foda São José
Rua Rio Grande do Sul Toda São José
Rua Rodrigo Flores Mendes Toda “Isão José
Rua Sergipe Toda |São José
Rua Tarcizio Otávio Almeida * Toda Jardins
Rua Tarsila do Amaral Toda — [Morada Cores de Minas
Rua Tenente João Bosco Oliveira)... x ,
| Ferreira Toda São José
Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas
| PREFEITURA
PARA DE MINAS
4- Zona Residencial 2 - (ZR-2)
DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Rua Barbacena Toda Residencial São Luiz
Rua Celso Alves Toda Residencial São Luiz
Rua Dr. Edward Moreira Xavier Toda Jard tm das Oliveiras
2º%e 3.º Etapas
Rua Dulce de Almeida Toda Jardim das Oliveiras — 4
Etapa
Rua Edna Gonçalves Morais Toda Jardim das Oliveiras — 4
Etapa
Rua Edson Mendonça Melgaço Toda ardim das Oliveiras
2* Etapa
Rua Eli José de Oliveira roda Jardim das Oliveiras
| 3.º Etapa
Rua Gabriel Augusto Viegas Silva ** Toda |ipês — Prolongamento
rei ivelras — Sa
Rua Geraldo Pereira Duarte Toda Jardim das Oliveiras — 5
Etapa
Rua Jairo Morais de Oliveira Toda Bairro Paraíso
Rua João Baptista Duarte ** Toda Ipês — Prolongamento
Rua João Bosco Grassi Ferreira Toda ard im das Oliveiras
2º e 3º Etapas
Rua João Cáffaro Neto Toda Hardim das Oliveiras — 5
Etapa
Rua João de Almeida ** Toda |lpês — Prolongamento
Rua José Guimarães de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras — 4
| Etapa
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras
3.º Etapa
Rua Luis de Souza Peixoto Filho ** Toda pre — Prolongamento
Rua Maestro Tenente Zair Elias Toda Jardim das Oliveiras — j
Etapa
Rua Margarida Alves da Silva ** Toda Ipês — Prolongamento
ua Maria de Lourdes Mendonça Toda
Rua Maria Rosa Nogueira Toda
Bairro Paraiso
Jardim das Oliveiras
3.º Etapa
Rua Mário Moura Toda Jardim das Oliveiras
Loo 2º Etapa
Rua Maurício Ferreira do Amaral Toda Bairro Paraíso
Rua Pedro Evangelista dos Santos Toda Bairro Paraíso
Rua Terezinha Jesus Cecílio Toda Bairro Paraíso
ei iveiras — Sã
Rua Terezinha Nunes de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras —
Etapa
Rua Tiago de Faria Almeida ** Toda pés — Prolongamento
16
PREFEITURA
PARA DE MINAS
[Rua Trajano Viegas Souto ** foda Ipês — Prolongamento
Rua Vicente Maria de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras
4
3.º Etapa e 5º Etapa
II. 5 — Zona Industrial - (Z. 1.)
Avenida Olavo dos Santos
e a Av. Dona Alice Mendes
DENOMINAÇÃO DO |
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
e NAN ARE Entre a Rua Leda Varela Cançado eDistrito Industrial
Avenida Dona Alice Mendes Rua Isalda da Costa Lemos Antônio Júlio de Faria
Avenida Genésio Fonseca e Silva Entre a Av. Olavo dos Santos e alDistrito Industrial
venida enes nse Rua Antônio Marinho Mendonça — |Antônio Júlio de Faria
Entre a Rua Epaminondas Marinho/Distrito Industria
Antônio Júlio de Faria
[a Antônio Marinho Mendonça
Entre a Rua Isalda da Costa Lemos
e o Lote Nº 0] da
Quadra R-23
[Antônio Júlio de Faria
Distrito Industria
. e , Entre a Av. Olavo dos Santos e alDistrito Industria
Rua Batista José de Souza + AI: -
Rua Leda Varela Cançado Antônio Júlio de Faria
or = Entre Av. Olavo dos Santos e a RualDistrito Industria
Rua Geny Carneiro da Silva Nu .
Leda Varela Cançado Antônio Júlio de Faria
. . . Distrito Industria
. intre a R Ison S Júnior eln Das
Rua lracy Marinho dd “Fernando Antônio
Praça S.D.O.
“Pereira de Almeida
Rua Isalda da Costa Lemos
mA
Entre a Rua Conceição Maria
Moreira e a Praça S.D.O.
Grão Pará
Rua José Correia Viana
Entre a Av. Perdizes a Rua
Valdemar Alves Ferreira
e
Setor Industrial 02
>>
Rua Leda Varela Cançado Entre a Av. Dona Alice Mendes e alDistrito Industrial
é S BR-352 Antônio Júlio de Faria
. |Distrito Industrial
ns Entre a Rua 3 e terrenos de Antônio) ae
Rua Olímpio de Melo Franco - . a Fernando Antônio
Francisco Simão . .
Pereira de Almeida
Entre a divisa de terreno do Institutos: q -
Benjamim G Vimarães om ITAMBÉ q Distrito Industrial
enja Y ul ra vu E a no.
Rua Padre Zanor J ú º Fernando Antônio
via de acesso ao atual abatedouro da
COGRAN
Rua Perdizes
Entre Rua Padre Libério e a Av.
Pereira de Almeida
JK — Setor Industrial 2
Perdizes
| PREFEITURA
PARA DE MINAS
Entre a Rua Sem Denominação)
Oficial e confrontação dos Terrenos
do Senhor Antônio Francisco Simão
e Lote 09. Quadra DI-B
Entre a Rua José Correia Viana
e a Terrenos da Fundição Batista
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Rua Sem Denominação Oficial
Rua Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 2
Rua Wilson Silva Júnior Entre a Rua Olímpio de melo Franco Distrito Industrial
e a Estrada para a Localidade dejFernando Antônio
Gomes Pereira de Almeida
Obs.: As alterações propostas estão em negrito, preservando as demais definições então
vigentes, consolidando o texto do presente ANEXO 1 — Apêndice II, sendo as aprovadas
pelo Conselho Municipal de Política Urbana marcadas com “*” e as aprovadas de forma
originária, no momento da emissão do Decreto de Aprovação Definitiva dos
parcelamentos do solo na modalidade de loteamentos com “*>*”.
Art. 2.º Fica garantida aos proprietários de imóveis que se encontram dentro da Zona
Residencial-l (ZR-1) a renovação, por parte da Prefeitura de Pará de Minas, de alvará de
funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais já existentes na data da
publicação desta lei, independentemente das atividades exercidas.
Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.267/2018 de 26 de dezembro de 2018.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
8 p ç
Pará de Minas, 16 de março de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 018/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
altera o Anexo I — Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o Anexo I — Apêndice II
do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas com as alterações e
implementações decorrentes da implantação de novos empreendimentos de parcelamento do
solo na modalidade de loteamento, como também da apreciação e deliberação do Conselho de
Política Urbana, nos termos da legislação de regência.
Salientamos que foi realizada a competente e necessária audiência pública para
deliberação das alterações decorrentes da aprovação do Conselho Municipal de Política
Urbana, em face de solicitações oriundas de cidadãos, conforme determina o artigo 40, 1 e 43
H da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), tendo sido realizada referida Audiência
Pública no dia 20 de dezembro de 2019, com início às 09:00 horas, no Plenário do Poder
Legislativo Municipal (vide Ata em anexo).
Vejamos de forma objetiva as adequações propostas relativamente à alteração
de zoneamento. em estrita consonância com a legislação acima aduzida:
I. - Zona Comercial
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
No trecho da Rua Paraná
Rua Santo Antônio até a Avenida Argentina São José
Il.2 — Zona Mista (ZM)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira Toda Rodoviário
Rua Vicente Maria de Oliveira Toda Rodoviário
Rua Juracy Sebastião de Oliveira Toda Rodoviário
Rua Ruth de Oliveira Duarte Toda Rodoviário
Rua Antônio Cecílio de Almeida Toda Belvedere
Rua Antônio Fabiano Toda Santos Dumont
Nossa Senhora de
Rua Diamantina Toda Fátima / Ipês / Ipês
Prolongamento
Rua Godofredo de Oliveira Toda Raquel
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Recanto da Lagoa / Vila
Rua Itabira Toda Ferreira
Rua Joaquim Luiz Gonzaga Toda Ascensão
Rua José Aurélio da Cruz ( entre a Pç.
Professora Maria Rosa Moreira e lote
nº 05 da quadra TRI), antiga Rua Toda Trindade
S.D.O.
Rua Padre Newton Ambrósio Toda Dom Bosco
Rua Ramiro Amaro Ferreira Toda Eldorado
Recanto da Lagoa / Vila
Rua Totonho Fonseca Toda Ferreira
11.3 —- Zona Residencial 1 - (ZR-1)
T
DENOMINAÇÃO DO TRECHO BAIRRO
LOGRADOURO
Rua Antônio Machado Miranda Toda Jardins
Rua Francisco José Amaral Toda Jardins
Rua José Duarte Aguiar Toda Jardins |
Rua José Fortunato de Almeida Toda Jardins
Filho
Rua José Nilton Honorato da Silva Toda Jardins
Rua Mauro Ferreira Almeida Toda Jardins
Rua Tarcizio Otávio Almeida Toda Jardins
Também foram incluídas no Projeto de Lei as Vias Públicas com zoneamento
definido de forma originária, no momento de aprovação definitiva de parcelamentos do solo
na modalidade de loteamento, conforme abaixo especificado, devidamente destacadas com
dois ** no Projeto de Lei ora em tema,
vejamos:
Zona Comercial
Rua Raimundo Mariano de
Araújo ** Toda
Jardim Castelo Branco
Prolongamento — 3º Etapa
Aprovado pelo Decreto
Nº 11.014/2020
Zona Mista
é PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua Cidah Viana (Maria . HA Mi Aprovado pelo Decreto
Aparecida Viegas Viana) | Toda [Cores de Minas Nº 10.710/2019
Zona Residencial 1
Rua Bartolomeu Campos Aprovado pelo Decreto
Toda Cores de Minas
de Queiros Nº 10.710/2019
Rua Juliana Grassi Pinto AT Aprovado pelo Decreto
Ferreira Toda [Cores de Minas Nº 10.710/2019
Zona Residencial 2
Toda Ipês — Prolongamento Aprovado pelo Decreto
Nº 10.798/2019 e
N.º 10.812/2019
Rua Gabriel Augusto
Viegas Silva
Rua João Baptista Duarte | Toda Ipês — Prolongamento Aprovado pelo Decreto
Nº 10.798/2019 e
“ 10.812/2019
Rua João de Almeida Toda Ipês — Prolongamento Aprovado pelo Decreto
º 10.798/2019 e
N.º 10.812/2019
. , . Toda Ipês — Prolongamento Aprovado pelo Decreto
É za Pe
po Luis de Souza Peixoto o 10.798/2019 é
no º 10.812/2019
Toda Ipês — Prolongamento Aprovado pelo Decreto
Rua Margarida Alves da Nº 10.798/2019 €
Silva N.º 10.812/2019
qe N | Toda Ipês — Prolongamento Aprovado pelo Decreto
Rua Fiago de Faria Nº 10.798/2019 e
meida N.º 10.812/2019
Rua Trajano Viegas Souto | Toda Ipês — Prolongamento Aprovado pelo Decreto
Nº 10.798/2019 e
N.º 10.812/2019
Salientamos, finalmente, que em face de expediente oriundo da 4.º
Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas, na pessoa do Ilustre Promotor de
Justiça Dr. Delano Azevedo Rodrigues, bem ainda diante das deliberações efetivadas na
Reunião do Poder Legislativo Municipal no dia 09 de março de 2020 (segunda feira
próxima passada), foi preservada a natureza das vias do Bairro São José alteradas pelo
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Conselho de Políticas Urbanas, conforme Ata de Reunião em anexo, mantendo o
zoneamento ZR-1, haja vista que referida solicitação será novamente direcionada ao
citado Conselho para novas avaliações e estudos no que concerne a adequação do
zoncamento para ZR-2, preservando as definições de zoneamento previstas na Lei
Municipal 6.267/2018 de 26 de dezembro de 2018, ora revogada por este Projeto que
submetemos à apreciação desta R. Casa Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se encontra redigido, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo. renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de março de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta