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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 02 (dois) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de "Auxiliar de Serviços Gerais" ao Instituto CPL Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.604.596/0001-88, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei.
native_id9210

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 APROVADO — APROVADO
2020-04-15 APROVADO F VEREADOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ( CARLINHOS DO QUEIJO) SOLICITOU VISTAS AO PROCESSO, NA DATA DE 15/04/2020.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEIN.º 2!) /2020
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de 02 (dois) servidores
públicos municipais, ocupantes do cargo de
“Auxiliar de Serviços Gerais” ao Instituto
CPL Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o
n.º 07.604.596/0001-88, mediante a
formalização de instrumento próprio, na
forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 02 (dois) servidores públicos
municipais, ocupante do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais” ao Instituto CPL Pará de
Minas, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.604.596/0001-88, conforme disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pari Minas. 23 de março de 2020.
NX
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 485/2020
Data: 30/03/2020 - Horário: 10:19
Câmara Municipal de IT -MG
]
>
PREFEITU RA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 021/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 02 (dois) servidores
públicos municipais, ocupantes do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais” ao Instituto CPL
Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.604.596/0001-88. mediante a formalização de
instrumento próprio, na forma da Lei.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a
disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento
similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição dos servidores
possibilitará a necessária conjunção de esforços entre o Município de Pará de Minas e a
referido instituto no sentido de garantir a adequada e necessária atuação desta importante
Associação na prestação de serviços sociais básicos, serviço de convivência e fortalecimento
de vínculos.
Assim, a proposta ora em tema é fundamental para que o Município formalize
Termo de Parceria com a citada Associação, nos exatos termos da legislação de regência,
garantindo a continuidade do importante serviço efetivado pelo Instituto CPL.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Payá de Minas, 23 de março de 2020.
ELI IZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta

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