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PROJETO DE LEINº Z65
as joao SO
Cria o Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos no Município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será abastecido por materiais ortopédicos
usados ou novos, doados pela comunidade, tais como: Cadeira de roda e de banho, muleta, andador,
bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese. entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos
casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde- SUS.
Art. 3º Este sistema também atenderá principalmente pessoas de baixa renda e poder
aquisitivo do nosso município, mediante a avaliação de uma assistente social.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo
estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe,
associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando doações por
parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de áà de Minas, 30 de maio de 2019.
Vereador Ênio Talma Ferrei
JUSTIFICATIVA: Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais
ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso
dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado ou não há um local fixado para que
possam destinar este material. Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para que
os donos destes materiais possam doar os mesmos. Entretanto, propomos que a administração
municipal receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que
possam ser usados e serem úteis a outras pessoas.
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 490/2020
Data: 02/04/2020 - Horário: 12:11
Legislativo - PLO 28/2020
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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