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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA, NO ATO DA MATRÍCULA, JUNTO ÁS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEINº 2919
IG/2080
Torna obrigatória a apresentação de Carteira de
Saúde da Criança, no ato da matrícula, junto às
escolas de educação infantil e de ensino
fundamental da rede pública municipal. no
Município de Pará de Minas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º: Torna obrigatória a apresentação de Carteira de Saúde da Criança no ato da matrícula,
junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental de rede pública municipal.
Art. 2º: Os pais ou responsáveis que não apresentarem a Carteira ou os comprovantes de
vacinação, nos termos art. 1º, deverão providenciar a devida regularização em até trinta dias contados
da data da matrícula.
Parágrafo único. As vacinas a serem exigidas são as definidas no Plano Nacional de
Imunizações — PNI, elaborado pelo Ministério da Saúde, conforme a idade da criança.
Art. 3º: A escola de educação infantil ou a escola de ensino fundamental em que o aluno
estiver matriculado, caso os pais ou responsáveis não regularizem a imunização da criança, no caso e
no prazo previsto no caput do art. 2º desta Lei, comunicará a Secretaria Municipal de Saúde, para fins
de registro, regularização e acompanhamento.
Parágrafo único. Além do que prevê o caput deste artigo, o caso de não-cumprimento do
disposto nesta Lei será encaminhado ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude para que, em suas áreas de atuação. tomem as providências cabíveis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de maio de 2019.
Vereador Ênio Talma Eérr=:== 4- Pa-anda
Câmara Municipal de Pará de
LIA
PROTOCOLO GERAL 492/2020
Data: 02/04/2020 - Horário: 12:17
Legislativo - PLO 29/2020
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas [MG [ CEP;3506FUUU—————
Camara:Mun
JUSTIFICATIVA: A Caderneta de Saúde da Criança, também conhecida popularmente pelo simples
nome de Carteira de Vacinação, é um importante instrumento na garantia do direito à saúde desde a
primeira idade. Toda criança nascida em maternidade pública ou privada no Brasil tem direito a
receber gratuitamente a Caderneta no momento da alta hospitalar. Nela são indicadas orientações de
saúde; amamentação; alimentação saudável; vacinação; crescimento e desenvolvimento, além de
informações sobre os direitos da criança e dos pais; registro de nascimento; sinais de perigo de
doenças: prevenção de acidentes e violências. Fica evidente a importância da Caderneta de Saúde da
Criança no acompanhamento da saúde, crescimento e desenvolvimento desde o nascimento. Tornar
obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança na matrícula da criança nas redes
pública e privada de ensino é uma forma de reforçar ainda mais a importância deste documento e dos
benefícios da vacinação. Além disso, traz a escola mais perto dos responsáveis no cuidado da saúde
de bebês e crianças.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000

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