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PROJETO DE LEINº Z019
30 |oe3o
Regulamenta o manuseio dos aparelhos de
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RR radiologia no município de Pará de Minas e dá
02/04
PROTOCOLO GERAL 493/2020 outras providências.
: 1/2020 - Horário: 12:22
Legislativo - PLO 30/2020
A Câmara Municipal de Pará de Mimas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Os equipamentos de radiação ionizante, utilizados para rádio-diagnóstico e radioterapia em
clínicas, hospitais e laboratórios de diagnóstico, situados no município de Pará de Minas, somente
poderão ser operados por profissionais técnicos ou tecnólogos em radiologia.
$ 1º Entende-se como setor de rádio-diagnóstico, nos termos da Resolução n.º 02 de 04/05/2012 do
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, os procedimentos realizados nas seguintes sub-áreas:
1- Radiologia Convencional;
II - Radiologia Digital;
III - Mamografia:
IV - Hemodinâmica;
V - Tomografia Computadorizada;
VI - Densitometria Óssea;
VII - Ressonância Magnética Nuclear;
vIII - Estações de trabalho (workstation)
IX - Pet Scan ou PET-CT (Conjunto híbrido unindo duas imagens bem estabelecidas em um
só exame, com o objetivo de definir o metabolismo celular através do PET Scan e delimitar a
anatomia com a TC).
$ 2º É ressalvada a operação destes equipamentos por profissionais graduados em medicina ou odon-
tologia, desde que devidamente inscritos junto ao respectivo conselho de classe.
$ 3º É ressalvada a utilização dos equipamentos para fins acadêmicos, em projetos devidamente apro-
vados por Comitê de Ética e Pesquisa Nacional.
Art. 2º Entende-se por profissional técnico em radiologia os operadores de equipamentos de radiação
ionizante que atendam aos requisitos da Lei Federal n.º 7.394/1985:
I - ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional
mínima de nível técnico em Radiologia:
II - Os Operadores de Raios-X devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho,
nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 7.394/1985.
Art. 3º Entende-se por técnologo em radiologia, nos termos da Resolução n.º 02/2012 do Conselho
Nacional de Técnicos em Radiologia, o profissional com diploma de graduação em Tecnologia em
Radiologia, emitido por instituição de ensino superior, cujo curso seja reconhecido e/ou autorizado
pelo MEC - Ministério de Educação e Cultura.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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Art. 4º A jornada destes profissionais será de 24 (vinte e quatro) horas semanas, conforme preceitua
a Lei Federal n.º 7.394/1985.
Art. 5º Todo exame que incluir procedimento médico, administração de contraste iodado ou produto
farmacológico para sua realização, deverão ser executados em conjunto com o médico, observadas
as atribuições profissionais regulamentadas pelos respectivos conselhos de classe.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Paká de Minas, 30 de maio de 2019.
Vereador Ênio Talma Ferreira d ende
JUSTIFICATIVA: A proposição aqui apresentada tem por objetivo regulamentar o manuseio de
aparelhos de radiologia em clinicas, hospitais e laboratórios de análises clínicas situados no município
de Curitiba, conforme sugestão do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia recebida através
de ofício. A radiologia utiliza as radiações ionizantes para realização de diagnósticos, controle e tra-
tamento de doenças. Segundo informação divulgada pela ANVISA, a cada ano milhões de norte
americanos recebem grandes quantidades de radiação, mais do que deveriam receber de equipamen-
tos de raios-X médico e dentário. Estudos realizados pela FDA - Food and Drug Administration,
demonstram que as doses recebidas por pacientes submetidos a raios-X de tórax são maiores que as
necessárias. dependendo do local onde realizam tais exames. Ainda que haja variação resultante das
diferentes técnicas de raios-X, muitas delas se devem á qualidade de manutenção e do treinamento
precário recebido pelos operadores. Nesta pesquisa, a FDA levantou que nos Estados Unidos, cerca
de 20% dos operadores de aparelhos de raios-X não possuem nenhum treinamento formal. A radiação
é eficaz na realização de diagnósticos clínicos e tratamentos médicos, mas se utilizada de forma de
negligente pode acarretar sérios riscos a saúde, que podem ser sentidos a curto e longo prazo, podendo
encurtar a expectativa de vida.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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