br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS, PARA IDOSOS, PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9219

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-25 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR EM 26/05/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PROJETO DE LEINº %8B
31/9090"
Dispõe sobre a isenção de taxas, para idosos, para
emissão de segunda via de documentos do serviço
público municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Estabelece a gratuidade de emissão, de segunda via de documentos do serviço público
municipal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.
Art. 2º Condiciona-se a concessão do benefício previsto no caput deste artigo à:
I - apresentação de boletim de ocorrência policial à autoridade que contenha a relação discriminada
dos documentos perdidos, extraviados, furtados ou roubados; e
II - solicitação da segunda via do documento no prazo de sessenta dias contados da data de
comunicação de perda, extravio ou de ocorrência do furto ou roubo, conforme o caso.
$ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos documentos de identificação emitidos pela Ordem
dos Advogados do Brasil e outros entes de fiscalização de exercício de profissão, aos documentos de
identificação funcional emitidos por órgãos e entidades públicos e aos diversos tipos de passaporte e
outros documentos de viagem
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 03 de junho de 2019.
Vereador Ênio Talma Fêrnkira de Rezende
JUSTIFICATIVA: Sabe-se que os idosos, em seu dia-a-dia, são costumeiramente obrigados a apresentar
documento de identificação pessoal para fazer prova de sua idade ou condição para ter acesso a serviços
e benefícios especiais próprios de sua idade ou condição e, portanto, estão mais sujeitos ao extravio, furto
ou roubo de documentos da aludida natureza. Também é certo que muitos criminosos se aproveitam da
diminuição das capacidades dos idosos que ocorre com o avançar de sua idade para praticar crimes contra
eles, muitas vezes lhes furtando ou roubando objetos, inclusive documentos pessoais de identificação. De
outra parte, os idosos — que, em nosso País. são, em sua grande maioria, aposentados ou pensionistas que
contam com poucos ou minguados recursos financeiros para prover o próprio sustento e de sua família —
muitas vezes enfrentam dificuldades para arcar com os ônus e custos necessários à obtenção de segunda
via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.
Diante desse quadro, ora propomos o presente projeto de lei com vistas a evitar que os idosos sejam
cobrados pela emissão de segunda via de documentos do serviço público municipal que tenham sido
perdidos, extraviados, furtados ou roubados. Trata-se de medida justa para proteger um segmento
populacional que muito já contribuiu para o município e que merece ser tratado, também em virtude de
sua idade e condição, com toda atenção, dignidade e respeito pelo Poder público.
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará Eros fa

open original →