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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.387/2019, promove reenquadramento de cargos públicos e dá outras providências.
native_id9221

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-22 APROVADO S APROVADO

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texto original #

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[E 1]
(Ai)b PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI N.º G ) + /2020
Altera disposições da Lei Municipal
6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas, com redação da Lei Municipal
6.387/2019, promove reenquadramento de
cargos públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Em face da edição da Lei Municipal 6.387/2019 que promoveu a equiparação
do grau de vencimentos, jornada e exigência de formação específica entre os cargos de Babá
Escolar e Monitor Escolar e o cargo de Professor Auxiliar da Educação Básica, ficam
reenquadrados os cargos de BABÁ ESCOLAR e MONITOR ESCOLAR ao cargo de
PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, desde que cumpridos os requisitos
mínimos de habilitação previstos na tabela VI - Quadro da Educação — Magistério inserta no Plano
de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município, com redação da Lei
Municipal 6.387/2019.
Art. 2.º O inciso III do artigo 58 da Lei Municipal 5.288/2011 (Estatuto do Magistério)
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. As atribuições específicas do Professor, nos termos do art. 98, serão
desempenhadas:
1 - em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho:
! - em regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, nas situações
previstas no art. 65, desta Lei;
HI - em regime especial de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, para o
Professor Auxiliar de Educação Básica designado para exercício em creches;
IV - em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, para o
Professor designado para coordenação de escola.
Art. 3.º Fica expressamente revogado o Anexo I — Quadro do Magistério da Lei
Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos. Carreira e Remuneração do
Magistério do Município de Pará de Minas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paravde Minas, 07 de abril de 2020.
ELIAS DINIZ Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 497/2020
Data: 08/04/2020 - Horário: 09:34
Legislativo - PLC 7/2020
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 023/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal
6.387/2019, promove reenquadramento de cargos públicos e dá outras providências.
Prima facie, observamos que o Projeto em tema decorre diretamente da
aprovação e publicação da Lei Municipal 6.387/2019 que promoveu equiparação de jornada, grau de
vencimento e exigência de formação entre os cargos de BABÁ E MONITOR ESCOLAR (EM
EXTINÇÃO) e o cargo de PROFESSOR AUXILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Neste sentido, considerando que referidos cargos exercem mesma função e
percebem mesmo vencimento, não há motivação legal para não reconhecer e conceder o necessário
reenquadramento dos cargos equiparados ao cargo de PROFESSOR AUXILIAR DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, garantindo-se aos servidores ocupantes dos primeiros, que atendam aos requisitos mínimos
de formação declinados na Lei Municipal 6.387/2019, todas as demais vantagens decorrentes do
exercício das mesmas funções.
Salientamos que não há nenhum impacto orçamentária financeiro na medida ora
adotada, até mesmo porque referido impacto já foi elaborado quando da aprovação da Lei Municipal
6.387/2019, por meio da qual se implementou a equiparação remuneratória entre os citados cargos.
Na oportunidade, promovemos a correção do inciso III do artigo 58 do Estatuto
de Magistério, bem ainda promovemos revogação de seu Anexo 1, haja vista que o Quadro do
Magistério atualizado encontra-se inserto no corpo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município, sendo bis in idem mantê-lo, desatualizado como se encontra, no
bojo de legislação outra.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Paráde Minas, 07 de abril de 2020.
ES
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Nesta

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