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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza a Alineação de área de Terreno que delimita, nos termos da legislação de regência.
native_id9222

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-05 APROVADO S APROVADO
2020-05-05 APROVADO S AGUARDANDO SANÇÃO DA LEI
2020-04-28 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO DA PAUTA
2020-04-27 Incluído na Ordem do Dia P EM PAUTA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI 33 12020
Autoriza a alienação de área terreno
que delimita, nos termos du legislação
de regência.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art, 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alienação da área de terreno e respectivas benfeitorias inseridas na matrícula de n.º 48.499 —
livro 2 — ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG.
observado o rito legal vigente previsto no artigo 17 da Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. A área de terreno e respectivas benfeitorias descritas no
caput foram avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em.
respectivamente. em R$ 550.000.00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e em R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), conforme Laudos de Avaliação ora anexados. parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta Lei
correção as custas exclusivas do arrematante que se sagrar vitorioso no respectivo processo de
concorrência pública. nos termos da legislação de regência.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas. 08 de abril de 202
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 498/2020
Data: 08/04/2020 - Horário: 15:45
Legislativo - PLO 33/2020
As - = Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 024/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência 0 Projeto de Lei anexo. que
autoriza a alienação de crea terreno que delimita, nos termos dá legislação de regência.
Objetiva o presente Projeto de Lei a alienação da área de terreno e respectivas
benfeitorias inseridas na matrícula de n.º 48.499 - livro 2 — ficha 01 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG. observado o rito legal vigente previsto no artigo
17 da Lei Federal 8.666/93.
im. aprovado o Projeto em tela. o Município promoverá a alienação da
área/benfeitorias nos termos da legislação vigente, realizando procedimento licitatório na
modalidade de concorrência.
Salientamos que a área em tema não possui frente para via pública. e em a
sendo, evidentemente. somente os lindeiros podem se habilitar para sua aquisição. pois ao final
este final deverá ser unificado ao imóvel do lindeiro arrematante. conforme se extrai do bojo da
AV-1/48.499 implementada em 29/11/2019 na matrícula do imóvel cuja autorização de
alienação ora se pleiteia a esta R, Casa Legislativa.
Por fim. e não menos importante. salientamos que referida área não e presta a
qualquer atividade do Poder Público. e portanto. sua alienação a uma das sociedades
empresárias lindeiras certamente promoverá importante ampliação das atividades industriais no
Municipio. gerando, via de consequência. empregos diretos e também indiretos. além da
ampliação da receita tributária.
Estas são as razões pelas quais. em nome do interesse público. estamos propondo
O presente Projeto de Lei e. nestes termos. requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado. na
forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará dMinas. 08 de abril de 2020.
Q.
ELIASDINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
19
— - Praça Afonso Pena, 30 - Centro
- Pará de Min
MG | Fone: (37) 3

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