1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08 /2020.
Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano
Diretor Municipal, Zoneamento de Vias
Públicas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º O Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei
Municipal nº 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.267/2018,
zoneamento de vias públicas, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
APÊNDICE II
Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona
Residencial 1 (ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.I.) do
Município de Pará de Minas:
II. 1 – Zona Comercial
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Avenida Argentina Iniciando na Rua Manoel
Batista até o nº 500 Centro, São José
Avenida Cândido Portinari Toda
Bairro Morada Cores de
Minas / Bairro Jardim Cores
de Minas e Bairro Cores de
Minas
Avenida Orlando Maurício dos
Santos Toda Bairro Jardim das Oliveiras
Avenida Ovídio de Abreu Toda
Jardim das Piteiras II,
Belvedere,Vila Romualdo
Pereira da Silva
Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros
Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros
Praça Afonso Pena Toda Centro
Praça Francisco Torquato de
Almeida Toda Centro
Praça Melo Viana Toda Centro
Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro
2
Praça Pedro Nestor Toda Centro
Praça Torquato de Almeida Toda Centro
Rua Acre Toda Centro
Rua Alferes Esteves Toda Centro
Rua Antônio Novato Toda Centro
Rua Antônio Rocha Toda Azambeque, Dom Bosco,
Centro
Rua Benedito Valadares Toda Centro
Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro
Rua Coronel João Alves Toda Centro
Rua Delfim Moreira Toda Centro
Rua do Rosário Toda Centro
Rua Dr. Higino Toda Centro
Rua Dr. Lage Toda Centro
Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José
Rua Emerson Batista Spíndola
Pereira
No trecho do Bairro Ninho
das Águias Ninho das Águias
Rua Expedicionário Toda Centro
Rua Fernando Otávio Toda Nossa Senhora de Lourdes
Rua Francisco Sales Toda Centro
Rua João do Neto Toda Centro
Rua João Paulo II Toda Padre Libério
Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro
Rua Major Fidélis Toda Centro
Rua Major Manoel Antônio
Trecho da Pç. Padre José
Pereira Coelho até a
esquina da Rua São Paulo
Centro
Rua Melo Sobrinho Toda Centro
Rua Nova Serrana Toda Nossa Senhora de Lourdes,
Xavier Capanema
Rua Oito de Maio Toda Centro
Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares
Rua Pinto Coelho * Entre a Pç. Galba Veloso e
a Pç. Independência Centro
Rua Prefeito Carmério Moreira dos
Santos Toda Centro
Rua Raimundo Mariano de
Araújo ** Toda Jardim Castelo BrancoProlongamento – 3ª Etapa
Rua Ricardo Braga Toda Centro
Rua Sacramento Toda Centro
Rua Santo Antônio * No trecho da Rua Paraná
até a Avenida Argentina São José
Rua São José Toda Centro
Rua São Paulo Toda Centro
Rua Tenente Coronel Roberto Toda Centro - São José
Rua Tiradentes Toda Centro
3
* Rua Pinto Coelho – Centro – Fica autorizado a alteração de zoneamento desta via
pública de Residencial 2 (ZR-2) para Zona Comercial (ZC), no trecho entre a Praça Galba
Veloso e a Praça Independência, observada, obrigatoriamente, para todos os tipos de
construção, o recuo frontal de 3,00m (três metros) e a calçada de 2,00m (dois metros).
II . 2 – Zona Mista (ZM)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I
Alameda das Caviúnas Toda Jardim das Piteiras
Alameda das Imbuias
Entre a Alameda das
Carnaúbas até a Alameda das
Castanheiras
Jardim das Piteiras
Alameda das Seringueiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda do Angelin Toda Serra Verde
Alameda dos Cajueiros Toda Jardim das Piteiras II,
Serra Verde
Alameda dos Vinháticos
Trecho entre a Alameda das
Carnaúbas até a alameda das
Aroeiras
Jardim das Piteiras
Avenida Alano Melgaço Toda Centro
Avenida Argentina Toda Centro, São José
Avenida Cândido Portinari Toda Morada Cores de Minas
Avenida das Mangabeiras Entre a Alameda das
Carnaúbas e Castanheiras Jardim das Piteiras
Avenida de Lima
Da Avenida Matias Lobato
até o Bairro Senador
Valadares
Senador Valadares
Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas
Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros
Avenida Nossa Senhora da Piedade Toda Santos Dumont
Avenida Padre José Viegas Toda Recanto da Lagoa
Avenida Paraguai Entre a Av. Argentina e Praça
Antônio José Viegas São José
Avenida Vereador Ronaldo de Castro
Alves Toda Providência
Praça Nossa Senhora Aparecida No entorno da Praça Bairro Paraíso
Rua Agenor de Almeida Toda Residencial Capanema
Rua Agenor Vilaça Toda Eldorado
Rua Aguapei Toda Providência
Rua Alemanha Toda Senador Valadares
4
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto Toda Prefeito Walter Martins
Rua Ângela Maria de Oliveira
Entre os fundos da Sociedade
Guabi e Rua Paulo de Souza
Mendes
Vila Romualdo Pereira da
Silva
Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão
Rua Antônio Cecílio de Almeida * Toda Belvedere
Rua Antônio de Melo Toda Centro
Rua Antônio Fabiano * Toda Santos Dumont
Rua Antônio Júlio Toda Centro
Rua Antônio Marinho Mendonça
de Carvalho e o Distrito
Industrial Antônio Júlio
de Faria
Entre a Rua João Mendes
São Pedro-Novo
Horizonte
Rua Antônio Norberto de Melo Trecho que vai até a Avenida
Ovídio de Abreu Belvedere
Rua Araxá Toda
Dom Bosco/Vila
Romualdo Pereira da
Silva/Belvedere
Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus
Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus
Rua Betim
Entre as Quadras I-1 e 202-
A, Ruas Bom Despacho e
Barbacena
Bairro Santo Antônio e
São Luiz
Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o Nº
20 Santo Antônio
Rua Cambuquira Toda Santo Antônio
Rua Campinas Trecho da Igreja até a MG 431 Localidade de Bom Jesus
do Pará
Rua Campos Altos Toda Vila Sinhô
Rua Canadá
Entre a Avenida Orlando
Maurício dos santos e Rua
Irlanda
Senador Valadares
Rua Capitão Abreu
Entre a Rua Raimundo
Duque de Almeida até a Via
Distribuidora
Grão Pará
Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças
Rua Capitão Teixeira Toda Centro
Rua Cardeal Hugolino
Entre a Av. Presidente Vargas
e Praça São Francisco
(Rotatória da Rua
Porciúncula)
São Francisco
Rua Cardosos Toda São Cristóvão
Rua Carmo da Mata Entre a Rua Divinópolis e a
Rua Raquel Ferreira Vila Raquel
Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz
5
Rua Cidah Viana (Maria Aparecida
Viegas Viana) ** Toda Cores de Minas
Rua Coronel Bernadino Toda Centro
Rua Cristal Trecho entre a Rua do Ouro e
a Rua da Prata Jardim Beatriz
Rua Curitiba
Entre a Avenida Professor
Melo Cançado e a Rua
Brasília e entre as ruas Rio
Grande do Norte e Rio de
Janeiro, ou seja, quadras 405
e 506, 407 e Parque do
Bariri, quadra 407-A, quadras
402 e 424
São José
Rua Das Orquídeas
Entre a Rua Vitória Régia e
Jonas Morais e Vitória Régia
e Romualdo Pereira da Silva
Jardim Castelo Branco
Rua Diamantina * Toda
Nossa Senhora de
Fátima / Ipês / Ipês
Prolongamento
Rua Do Cruzeiro
Trecho entre a Rua Benedito
Valadares e Rua Maestro
Espíndola
Centro
Rua Do Ouro Toda Patafufo - Jardim Beatriz
Rua Dona Zezé Marinho Partindo da Rua Padre
Evaristo até a Rua Tabatinga Vila Sinhô
Rua Dores do Indaiá Compreendido entre os
números 171 a 207 Dom Bosco
Rua Dos Goitacazes Toda Vila Ferreira
Rua Doutor Celso Charuri (antiga
Rua José Vítor de Paiva) Toda Senador Valadares
Rua Doutor Olavo Vilaça Toda Senador Valadares
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva Entre a Rua Japão e Rua
Doutor Olavo Vilaça Senador Valadares
Rua Epaminondas Marinho Toda Vila Santa Isabel, São
Pedro e União
Rua Esmeralda Entre as Ruas Melo
Guimarães e Piunhí Nossa Senhora de Fátima
Rua Evaristo de Melo
Entre a Avenida Professor
Melo Cançado e João
Lourenço José
Vila Sinhô
Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11 São José
Rua Formiga Toda Vila Sinhô
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II
Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 Recanto da Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa
Rua Francisco Henriques Campos Toda Distrito de Torneiros
Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica
6
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II
Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e
Jurema São Francisco
Rua Frei Henrique Toda São Francisco
Rua Frei Leão
Entre a Rua Porciúncula,
Praça Poverello até a Avenida
Ronaldo de Castro Alves
São Francisco
Rua Frei Lourenço Toda São Francisco
Rua Frei Orlando Trecho entre os nº 20 a 151 São Francisco
Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa
Rua Godofredo de Oliveira * Toda Raquel
Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio
Rua Guapé Entre o seu início até o Nº 31 Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro
Rua Hélio Melo Franco Toda Belvedere
Rua Henrique Bernadelli Toda
Morada Cores de Minas
Jardim Cores de Minas e
Cores de Minas
Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Inocêncio III
Entre a Rua Cardeal
Hugolino e Av. Presidente
Vargas
Entre as Ruas Porciúncula e
Caeté
São Francisco
Rua Ipê Entre as Ruas Orquídeas e
Madressilva Castelo branco
Rua Ipiranga
Entre a Rua Tocantins e Av.
Ronaldo de Castro Alves, ou
seja, entre as Quadras B-98 e
B-99 e entre as Ruas
Tocantins e Jurema
Providência
Rua Iraí Entre as Ruas Goitacazes e
Tupinambás Vila Ferreira
Rua Itabira * Toda Recanto da Lagoa / Vila
Ferreira
Rua Itatiaia Entre as Ruas Goitacazes e
Tupinambás Vila Ferreira
Rua Itaúna Toda Raquel
Rua Itinga
Entre as Ruas Tocantins e
Tapuias e da esquina com a
Rua Tapuias até o Nº 390
Providência
Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco
Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco
7
Rua João José Guimarães
Entre as Ruas Amélia
Campolina e Epaminondas
Marinho
Vila Santa Isabel, São
Pedro, Conjunto
Habitacional São Vicente
de Paula
Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa
Rua João Máximo Toda Distrito de Torneiros
Rua João Mendes de Carvalho
Entre as Ruas José Assunção e
Antônio Marinho Mendonça e
entre as Ruas Davi Neto e
Vereador Sebastião Nogueira
Duarte
São Pedro
Rua João Pinheiro
Entre a Praça Francisco
Valadares e a Rua Três
Corações
Nossa Senhora de Fátima
Rua João Xavier Barbosa
Entre as Ruas Tenente Júlio
de Melo Franco até a esquina
com Rua Engenheiro José
Guimarães
Vila Maria
Rua Joaquim Luiz Gonzaga * Toda Ascensão
Rua Joaquim Peregrino Toda
Nossa Senhora de
Lourdes, Xavier
Capanema
Rua José Antônio da Silva Toda Serra Verde
Rua José Antônio Pereira
Entre a Praça Santiago e Rua
Antônio Norberto de Melo
Todos os Lotes da Quadra
471, 473 e 479
Belvedere
Rua José Aurélio da Cruz ( entre a
Pç. Professora Maria Rosa Moreira
e lote nº 05 da quadra TR1), antiga
Rua S.D.O. *
Toda Trindade
Rua José Bahia Capanema Toda Papa João Paulo II
Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério
Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco
Rua José de Almeida Mendonça Toda Santos Dumont
Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Ildefonso Pena Toda Belvedere
Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco
Rua José Simões Toda Dom Bosco, Patafufo,
Jardim Beatriz
Rua Juiz de Fora Toda Nossa Senhora de Fátima
Rua Juracy Sebastião de Oliveira * Toda Rodoviário
Rua Jurema Toda
São Francisco,
Providência, Recanto da
Lagoa, Vila Ferreira
8
Rua Lagoa da Prata Entre as Ruas Caxambu e
Manoel de Souza com Betim Santo Antônio
Rua Lambari Entre as Ruas Lagoa da Prata
e Bom Despacho Santo Antônio
Rua Leopoldina Gabriela de
Oliveira * Toda Rodoviário
Rua Londres Toda Serra Dourada
Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus
Rua Luiz Henriques Campos Filho
Trecho a partir da Rua João
Lage até a divisa com a área
remanescente 02
Residencial São Luiz
Rua Maestro Espíndola Toda Nossa Sra. das Graças
Rua Major Manoel Antônio Da Rua São Paulo até a Praça
José Honorato Centro, Coração de Jesus
Rua Manoel Batista Toda Centro
Rua Manoel de Souza Entre as Ruas Gonçalves
Ferreira e Betim Centro
Rua Marabá Toda São José
Rua Maria de Lourdes Leite Toda Senador Valadares
Rua Maria de Melo Queiroz
Entre a Av. Professor Melo
Cançado e Rua José
Assunção
Belvedere
Rua Maria Silésia Amaral Xavier Entre a Av. Colômbia e Av.
Professor Melo Cançado Belvedere
Rua Maria Vicentina de Almeida
Entre as Ruas Nair
Guimarães Ferreira e José
Gonçalves Moreira Sobrinho
Recanto da Lagoa
Rua Martinho Pescador Toda Distrito Bom Jesus do
Pará
Rua Matias Laurentis
Entre as Ruas Afonso
Mendonça e Vereador
Sebastião Nogueira Duarte
São Pedro
Rua Melo Guimarães Toda
Nossa Senhora de Fátima,
Xavier Capanema, Nossa
Senhora de Lourdes
Rua Montes Claros Toda Santos Dumont
Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa
Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.° 683 Belvedere
Rua Nossa Senhora das Graças
Trecho entre a Rua Coronel
Domingos e a Praça Padre
Libério
Nossa Senhora das Graças
Rua Oiapoque Rua Gonçalves Moreira até
Totonho Fonseca Vila Ferreira
9
Rua Orenoco Rua Gonçalves Moreira até
Totonho Fonseca Vila Ferreira
Rua Padre Libério Toda Ozanan
Rua Padre Newton Ambrósio * Toda Dom Bosco
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco
Rua Papa João XXIII Toda Padre Libério
Rua Paraná Entre as Avenidas Argentina
e Paraguai São José
Rua Paulo de Souza Mendes Toda Vila Romualdo Pereira da
Silva
Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo VI Toda Padre Libério
Rua Pedro Celestino Mendonça Toda Belvedere
(Prolongamento)
Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Pequi Toda Santos Dumont
Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e
Limeiras Novo Horizonte
Rua Pio X Toda Padre Libério
Rua Porciúncula Toda São Francisco
Rua Pouso Alegre Entre as Ruas Juiz de Fora e
Esmeraldas Nossa Senhora de Fátima
Rua Primavera Toda União
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Rua Professor Natércio Moreira
Magalhães Toda São Paulo
Rua Professor Pereira da Costa Entre as Ruas Carlos
Meireles e Maestro EspíndolaNossa Senhora das Graças
Rua Professora Ignésia Moreira Início o número 265 até a
Rua do Serro São Luiz
Rua Raimundo Mendez Toda Dom Bosco -
Prolongamento, São Luiz
Rua Raimundo Menezes Toda
Centro, Azambeque,
Santo Antônio
São Francisco,
Rua Ramiro Amaro Ferreira * Toda Eldorado
Rua Raquel Ferreira Entre as Ruas Presidente
Vargas e Itaúna Bairro Raquel
Rua Ricardo Marinho Toda São Cristóvão
São Geraldo,
Rua Rio de Janeiro
Entre a Rua Paulo Ildefonso
Pena e a Rua Elizeu Gomes
Moreira
São José
Rua Roma Toda Jardim Serra Dourada
Rua Rosa Maria Conceição Entre as Ruas Januária e
Antônio Souza Peixoto Santos Dumont
Rua Rubi Toda Patafufo
Rua Ruth de Oliveira Duarte * Toda Rodoviário
10
Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os nº 05 a 111 Recanto da Lagoa
Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério
Rua Santa Cruz
Entre a Rua São Geraldo
Magela e Travessa Santa
Cruz
JK
Rua Santa Terezinha Toda JK
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José
Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristóvão
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco
Rua São Francisco Toda Distrito de Carioca
Rua São José da Varginha Entre a Rua Maria Maciel
Ramos até o nº 1.001 Santos Dumont
Rua São Pedro Entre a Rua Teófilo Marinho
e o Nº 322
Coração de Jesus, Nossa
Senhora das Graças
Rua São Sebastião Entre as Ruas Santa Isabel e
Padre Libério JK
Rua São Sebastião Toda Distrito Tavares de Minas
Rua Sesquicentenário Toda São Pedro
Rua Sete de Setembro Toda Nossa Senhora das Graças
Rua Sete Lagoas Toda Ozanan
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô
Rua Terra Santa Toda Santos Dumont
Rua Totonho Fonseca * Toda Recanto da Lagoa / Vila
Ferreira
Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont
Rua Vereador Geraldo Marques Entre as Ruas Raquel
Ferreira e Divinópolis Raquel
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica
Rua Vereador José de Almeida
Mendonça Toda Santos Dumont
Rua Vereador Valdemar Melo
Mendonça
Entre a Rua Santa Bernadete
até o Nº 190 Padre Libério
Rua Vicente Maria de Oliveira * Toda Rodoviário
Rua Vicente Porfírio de Oliveira Rua Sabará até Engenheiro
José Guimarães Vila Maria
Rua Vigário Paulino
Trecho entre a Rua Benedito
Valadares e Rua Coronel
Domingos Justino
Centro, Nossa Senhora
das Graças
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139 Nossa Senhora das Graças
Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado
Rua Zé do Benvindo Toda União
3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1)
11
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Alameda dos Alpes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Andes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Apalaches Toda Residencial São Luiz
Alameda Everest Toda Residencial São Luiz
Alameda Fuji Toda Residencial São Luiz
Alameda Himalaia Toda Residencial São Luiz
Alameda Itacolomi Toda Residencial São Luiz
Alameda Mont Blanc Toda Residencial São Luiz
Alameda Serra da Canastra Toda Residencial São Luiz
Alameda Vesúvio Toda Residencial São Luiz
Avenida Amazonas
Entre a Praça Generoso
Gonçalves da Silva e a Rua
Brasília
São José
Avenida Minas Gerais Entre a Rua Brasília e o
encontro com a Rua Curitiba São José
Avenida Paraguai
Entre a Praça José Antônio
Viegas (Velório) e o
entroncamento da Av. Minas
Gerais (entrada do Residencial
Dona Flor)
São José
Rua Afrânio Quirino de Faria Toda São José
Rua Alagoas Toda São José
Rua Alberto da Veiga Guignard Toda Morada Cores de Minas
Rua Alberto Navarro de Miranda Toda Jardim Cores de Minas
Rua Amapá Toda São José
Rua Anita Malfatti Toda Morada Cores de Minas
Rua Antônio Almada Lopes Toda Jardim Cores de Minas
Rua Antônio Machado Miranda * Toda Jardins
Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas
Rua Bartolomeu Campos de
Queirós ** Toda Cores de Minas
Rua Belo Horizonte Toda São José
Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas
Rua Brasília Entre a Rua Mato Grosso e a
Rua Rio Grande do Norte São José
Rua Ceará Toda São José
12
Rua das Acácias Toda Residencial Dona Flor
Rua das Castanheiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Paineiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Palmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Quaresmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Sibipirunas Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Flamboyants Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Jacarandás Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Pinheiros Toda Residencial Dona Flor
Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas
e Jardim Cores de Minas
Rua Espírito Santo Toda São José
Rua Fortaleza Toda São José
Rua Francisco José Amaral * Toda Jardins
Rua Geraldo Alves da Silva Toda São José
Rua Goiás Trecho da Av. Amazonas até o
encontro com a Av. Minas Gerais São José
Rua Heráclita Coutinho de Melo Toda São Luiz
Rua Horácio Sales Toda São José
Rua José Augusto Corrêa de
Miranda Toda Jardim Cores de Minas
Rua José Duarte Aguiar * Toda Jardins
Rua José Fortunato de Almeida
Filho *
Toda Jardins
Rua José Gastão Machado Toda Jardim Cores de Minas
Rua José Nilton Honorato da
Silva * Toda Jardins
Rua Juliana Grassi Pinto Ferreira
** Toda Cores de Minas
Rua Maceió Toda São José
Rua Maranhão Toda São José
Rua Mário Luiz Silva Toda Jardim Cores de Minas
Rua Mato Grosso Toda São José
Rua Mauro Ferreira Almeida * Toda Jardins
Rua Paraíba Toda São José
Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas
Rua Pernambuco Toda São José
13
Rua Rio Grande do Norte Toda São José
Rua Rio Grande do Sul Toda São José
Rua Rodrigo Flores Mendes Toda São José
Rua Sergipe Toda São José
Rua Tarcizio Otávio Almeida * Toda Jardins
Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas
Rua Tenente João Bosco Oliveira
Ferreira Toda São José
Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas
4 – Zona Residencial 2 – (ZR-2)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua Barbacena Toda Residencial São Luiz
Rua Celso Alves Toda Residencial São Luiz
Rua Dr. Edward Moreira Xavier Toda Jardim das Oliveiras
2.ª e 3.ª Etapas
Rua Dulce de Almeida Toda Jardim das Oliveiras – 4ª
Etapa
Rua Edna Gonçalves Morais Toda Jardim das Oliveiras – 4ª
Etapa
Rua Edson Mendonça Melgaço Toda Jardim das Oliveiras
2.ª Etapa
Rua Eli José de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras
3.ª Etapa
Rua Gabriel Augusto Viegas Silva ** Toda Ipês – Prolongamento
Rua Geraldo Pereira Duarte Toda Jardim das Oliveiras – 5ª
Etapa
Rua Goiás Trecho da Rua Brasília até a Av.
Amazonas São José
Rua Jairo Morais de Oliveira Toda Bairro Paraíso
Rua João Baptista Duarte ** Toda Ipês – Prolongamento
Rua João Bosco Grassi Ferreira Toda Jardim das Oliveiras
2.ª e 3.ª Etapas
Rua João Cáffaro Neto Toda Jardim das Oliveiras – 5ª
Etapa
Rua João de Almeida ** Toda Ipês – Prolongamento
Rua José Guimarães de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras – 4ª
Etapa
Rua Leopoldina Gabriela de OliveiraToda Jardim das Oliveiras
3.ª Etapa
14
Rua Luis de Souza Peixoto Filho ** Toda Ipês – Prolongamento
Rua Maestro Tenente Zair Elias Toda Jardim das Oliveiras – 5ª
Etapa
Rua Margarida Alves da Silva ** Toda Ipês – Prolongamento
Rua Maria de Lourdes Mendonça Toda Bairro Paraíso
Rua Maria Rosa Nogueira Toda Jardim das Oliveiras
3.ª Etapa
Rua Mário Moura Toda Jardim das Oliveiras
2.ª Etapa
Rua Maurício Ferreira do Amaral Toda Bairro Paraíso
Rua Pedro Evangelista dos Santos Toda Bairro Paraíso
Rua Terezinha Jesus Cecílio Toda Bairro Paraíso
Rua Terezinha Nunes de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras – 5ª
Etapa
Rua Tiago de Faria Almeida ** Toda Ipês – Prolongamento
Rua Trajano Viegas Souto ** Toda Ipês – Prolongamento
Rua Vicente Maria de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras
3.ª Etapa e 5ª Etapa
II . 5 – Zona Industrial - (Z. I.)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Avenida Dona Alice Mendes Entre a Rua Leda Varela Cançado e
Rua Isalda da Costa Lemos
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Avenida Genésio Fonseca e Silva Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua
Antônio Marinho Mendonça
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Avenida Olavo dos Santos Entre a Rua Epaminondas Marinho e
a Av. Dona Alice Mendes
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Rua Antônio Marinho Mendonça
Entre a Rua Isalda da Costa Lemos
e o Lote Nº 01 da
Quadra R-23
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Rua Batista José de Souza Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua
Leda Varela Cançado
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Rua Geny Carneiro da Silva Entre Av. Olavo dos Santos e a Rua
Leda Varela Cançado
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Rua Iracy Marinho Entre a Rua Wilson Silva Júnior e
Praça S.D.O.
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Rua Isalda da Costa Lemos Entre a Rua Conceição Maria
Moreira e a Praça S.D.O. Grão Pará
Rua José Correia Viana Entre a Av. Perdizes e a Rua
Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02
15
Rua Leda Varela Cançado Entre a Av. Dona Alice Mendes e a
BR-352
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Rua Olímpio de Melo Franco Entre a Rua 3 e terrenos de Antônio
Francisco Simão
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Rua Padre Zanor
Entre a divisa de terreno do Instituto
Benjamim Guimarães com ITAMBÉ e
via de acesso ao atual abatedouro da
COGRAN
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Rua Perdizes Entre Rua Padre Libério e a Av.
Perdizes JK – Setor Industrial 2
Rua Sem Denominação Oficial
Entre a Rua Sem Denominação
Oficial e confrontação dos Terrenos
do Senhor Antônio Francisco Simão
e Lote 09, Quadra DI-B
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Rua Valdemar Alves Ferreira Entre a Rua José Correia Viana
e a Terrenos da Fundição Batista Setor Industrial 2
Rua Wilson Silva Júnior
Entre a Rua Olímpio de melo Franco
e a Estrada para a Localidade de
Gomes
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Obs.: As alterações propostas estão em negrito, preservando as demais definições então
vigentes, consolidando o texto do presente ANEXO I – Apêndice II, sendo as aprovadas
pelo Conselho Municipal de Política Urbana marcadas com “*” e as aprovadas de forma
originária, no momento da emissão do Decreto de Aprovação Definitiva dos
parcelamentos do solo na modalidade de loteamentos com “**”.
Art. 2.º Fica garantida aos proprietários de imóveis que se encontram dentro da Zona
Residencial-1 (ZR-1) a renovação, por parte da Prefeitura de Pará de Minas, de alvará de
funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais já existentes na data da
publicação desta lei, independentemente das atividades exercidas.
Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.267/2018 de 26 de dezembro de 2018.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de abril de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
16
Mensagem n.º 027 / 2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o Anexo I – Apêndice II
do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas com as alterações e
implementações decorrentes da implantação de novos empreendimentos de parcelamento do
solo na modalidade de loteamento, como também da apreciação e deliberação do Conselho de
Política Urbana, nos termos da legislação de regência.
Salientamos que foi realizada a competente e necessária audiência pública para
deliberação das alterações decorrentes da aprovação do Conselho Municipal de Política Urbana,
em face de solicitações oriundas de cidadãos, conforme determina o artigo 40, I e 43 II da Lei
Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), tendo sido realizada referida Audiência Pública no
dia 20 de dezembro de 2019, com início às 09:00 horas, no Plenário do Poder Legislativo
Municipal (vide Ata em anexo).
Vejamos de forma objetiva as adequações propostas relativamente à alteração de
zoneamento, em estrita consonância com a legislação acima aduzida:
I. - Zona Comercial
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Rua Santo Antônio
No trecho da Rua Paraná
até a Avenida Argentina São José
II . 2 – Zona Mista (ZM)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira Toda Rodoviário
Rua Vicente Maria de Oliveira Toda Rodoviário
Rua Juracy Sebastião de Oliveira Toda Rodoviário
Rua Ruth de Oliveira Duarte Toda Rodoviário
Rua Antônio Cecílio de Almeida Toda Belvedere
Rua Antônio Fabiano Toda Santos Dumont
Rua Diamantina Toda
Nossa Senhora de Fátima
/ Ipês / Ipês
Prolongamento
Rua Godofredo de Oliveira Toda Raquel
Rua Itabira Toda
Recanto da Lagoa / Vila
Ferreira
Rua Joaquim Luiz Gonzaga Toda Ascensão
Rua José Aurélio da Cruz ( entre a Pç.
17
Professora Maria Rosa Moreira e lote
nº 05 da quadra TR1), antiga Rua
S.D.O.
Toda Trindade
Rua Padre Newton Ambrósio Toda Dom Bosco
Rua Ramiro Amaro Ferreira Toda Eldorado
Rua Totonho Fonseca Toda
Recanto da Lagoa / Vila
Ferreira
II . 3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua Antônio Machado Miranda Toda Jardins
Rua Francisco José Amaral Toda Jardins
Rua José Duarte Aguiar Toda Jardins
Rua José Fortunato de Almeida
Filho
Toda Jardins
Rua José Nilton Honorato da Silva Toda Jardins
Rua Mauro Ferreira Almeida Toda Jardins
Rua Tarcizio Otávio Almeida Toda Jardins
Também foram incluídas no Projeto de Lei as Vias Públicas com zoneamento
definido de forma originária, no momento de aprovação definitiva de parcelamentos do solo na
modalidade de loteamento, conforme abaixo especificado, devidamente destacadas com dois
** no Projeto de Lei ora em tema, vejamos:
Zona Comercial
Rua Raimundo Mariano de
Araújo ** Toda Jardim Castelo Branco
Prolongamento – 3ª Etapa
Aprovado pelo Decreto
Nº 11.014/2020
Zona Mista
Rua Cidah Viana (Maria
Aparecida Viegas Viana) Toda Cores de Minas Aprovado pelo Decreto
Nº 10.710/2019
Zona Residencial 1
Rua Bartolomeu Campos
de Queiros Toda Cores de Minas Aprovado pelo Decreto
Nº 10.710/2019
18
Rua Juliana Grassi Pinto
Ferreira Toda Cores de Minas Aprovado pelo Decreto
Nº 10.710/2019
Zona Residencial 2
Rua Gabriel Augusto
Viegas Silva Toda Ipês – Prolongamento
Aprovado pelo Decreto
Nº 10.798/2019 e
N.º 10.812/2019
Rua João Baptista Duarte Toda Ipês – Prolongamento
Aprovado pelo Decreto
Nº 10.798/2019 e
N.º 10.812/2019
Rua João de Almeida Toda Ipês – Prolongamento
Aprovado pelo Decreto
Nº 10.798/2019 e
N.º 10.812/2019
Rua Luis de Souza Peixoto
Filho Toda Ipês – Prolongamento
Aprovado pelo Decreto
Nº 10.798/2019 e
N.º 10.812/2019
Rua Margarida Alves da
Silva Toda Ipês – Prolongamento
Aprovado pelo Decreto
Nº 10.798/2019 e
N.º 10.812/2019
Rua Tiago de Faria Almeida Toda Ipês – Prolongamento
Aprovado pelo Decreto
Nº 10.798/2019 e
N.º 10.812/2019
Rua Trajano Viegas Souto Toda Ipês – Prolongamento
Aprovado pelo Decreto
Nº 10.798/2019 e
N.º 10.812/2019
Salientamos, finalmente, que em face de expediente oriundo da 4.ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Pará de Minas, na pessoa do Ilustre Promotor de Justiça Dr.
Delano Azevedo Rodrigues, bem ainda diante das deliberações efetivadas na Reunião do
Poder Legislativo Municipal no dia 09 de março de 2020 (segunda feira próxima passada),
foi preservada a natureza das vias do Bairro São José alteradas pelo Conselho de Políticas
Urbanas, conforme Ata de Reunião em anexo, mantendo o zoneamento ZR-1, haja vista
que referida solicitação será novamente direcionada ao citado Conselho para novas
avaliações e estudos no que concerne a adequação do zoneamento para ZR-2, preservando
as definições de zoneamento previstas na Lei Municipal 6.267/2018 de 26 de dezembro de
2018, ora revogada por este Projeto que submetemos à apreciação desta R. Casa
Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como
se encontra redigido, nos termos da legislação de regência.
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Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de abril de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta