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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaFIXA NOVA DATA PARA VENCIMENTO DA PRIMEIRA/ÚNICA PARCELA DO IPTU E DAS TAXAS COM ELE COBRADAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, E DA PRIMEIRA/ÚNICA PARCELA PARCELA DO ISSSQN E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
native_id9266

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-04 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR
2020-04-22 Aguardando Parecer Jurídico S AGUARDANDO PARECER JURIDICO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

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Câmara Municipal de
PARA DE
MINAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | +2020.
Fixa nova data para vencimento da primeira/única parcela
do IPTU e das Taxas com ele cobradas, referente ao
exercício de 2020, e da primeira/única parcela do ISSQN e
da Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento
referente ao exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º -A data de vencimento da cota única de recolhimento do IPTU (
imposto predial territorial urbano), referente ao exercício de 2020 , será dia 29 de julho
de 2020, para os contribuintes cujos nomes se iniciam pelas letras “A” a “J” e dia 30
de julho de 2020 para os contribuintes cujos nomes se iniciam pelas letras “K” a “Z”.
Parágrafo único — Fica mantido o desconto de 10% (dez por cento) para o
pagamento integral do IPTU, nas datas acima especificadas, nos termos ao art.90 do
Código Tributário Municipal e Decreto Municipal 11.064/2020.
Art. 2º - Os valores referentes ao IPTU e demais taxas com ele cobradas
poderão ser parcelados em até 09 (nove) vezes, conforme tabelas abaixo, na forma e
datas que se seguem, conforme estabelecido no Decreto Municipal 11.064/202:
TABELA |
Parcelas Contribuintes de “A” a “J”| Data de Vencimento
12 Parcela/Parcela Única 29/07/20
22 Parcela 09/08/20
32 Parcela 09/09/20
42 Parcela 09/10/20
52 Parcela 09/11/20
62 Parcela 09/12/20
72 Parcela 09/01/21
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82 Parcela 09/02/21 Et
92 Parcela 09/03/21 EEE
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Municipal de
PARÁDE
MINAS
TABELA II
Parcelas Contribuintes de “K” a “Z'] Data de Vencimento
12 Parcela/Parcela Única 30/07/20
22 Parcela 10/08/20
32 Parcela 10/09/20
42 Parcela 10/10/20
52 Parcela 10/11/20
62 Parcela 10/12/20
72 Parcela 10/01/21
82 Parcela 10/02/21
92 Parcela 10/03/21
Art. 3º - O ISSQN com periodicidade anual e a taxa de Fiscalização da
Localização e Funcionamento poderão ser pagos, em cota única ou
parceladamente, da forma e nas datas constantes da tabela abaixo:
Parcela contribuinte de “A” a “3”
Data de Vencimento contribuinte de “A” a “J”
12 Parcela/Cota única 30/07/20
23 Parcela 09/08/20
32 Parcela 09/09/20
Parcela contribuinte de “K” a “Z”|
Data de Vencimento contribuinte de “K” a “Z”
12 Parcela/Cota única 30/07/20
22 Parcela 10/08/20
32 Parcela 10/09/20
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de abril de 2020.
E DD A 7

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