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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaDispõe sobre a habilitação dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrica para atendimento exclusivo a pacientes com a COVID -19.
native_id9313

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER JURIDICO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Câmara Municipal de
PARÁDE
PROJETO DE LEI Nº3 4/2020
Dispõe sobre a habilitação dos leitos da Unidade de
Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrica para
atendimento exclusivo à pacientes com a COVID-19.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.lº- A habilitação temporária dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva
(UTI) Adulto e Pediátrica Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Pará de Minas,
autorizativa.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de abril de
Vereador Antônio Carl s dos Santos
2020.
A inas - MG
mara Municipal de Pará de Minas Mi
96/2020
LO GERAL 596/202
PRO Do102/2020 - Horário: x :21
Legislativo - PLO 37/20:
AV. Precidonto Varoac 1030 Cx Naa 4

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