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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.045/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.398/20.
native_id9345

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 APROVADO E APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÕES, POR 16 X 0.
2020-04-29 Incluído na Ordem do Dia — COLOCADO PARA IR A PLENÁRIO EM 30/04/2020. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
2020-04-29 Aguardando Parecer de Comissões — ENVIADO PARECER JURÍDICO A DIRETORIA LEGISLATIVA
2020-04-28 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando parecer jurídico
2020-04-28 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando parecer jurídico

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texto original #

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PREFEITURA um AG
PARÁ DE MINAS TU
PROJETO DE LEI Nº 2020
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Púbiicos do Município
de Pará de Minas, com a alteração da Lei nº
6.398/20.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º A tabela Il do ANEXO I - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE
ESCOLARIDADE - NF da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas, com a alteração feita pela Lei nº 6.398/20, passa a vigorar de conformidade com a
tabela inserta no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Fica alterado o grau de vencimento do cargo de Auxiliar de
Enfermagem, passando para 59, bem como o símbolo de vencimento (padrão de
vencimento), que passa a ser de 59 a 75.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de abril de 2020.
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Prefeito de Pará de Minas
PREFEITURA
PARA DE MINAS
ANEXO ÚNICO
II - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE — NF
é NÚMERO) CARGA | PADRÕES DE
ã NÍVEL | DE HORÁRIA | GRAU
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS E NAGAS | BEM As RE VENCIMENTO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NFO2 | 114 44 2 | 1228
AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF 02 04 44 2 | 1228
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NFOZ 05. 30 12 12228
AUXILIAR DE ENFERMAGEM* NFO3 | 71 44 59 59 a 75
AUXILIAR DE LABORATÓRIO ** NFO2 | 05 44 12 12228
AUXILIAR DE LABORATÓRIO —
12
penais NFO2 | 03 12/36 12228
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NFO3 05 44 23 23a 39
sq AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL** NFO5 | 09 44 28 28a 44
BOMBEIRO HIDRÁULICO NFO7 | 06 44 36 36 a 52
COZINHEIRO NFOI 06 44 01 01a 17
INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS NF06 09 44 36 36 a 52
LANTERNEIRO NFO5 01 44 28 28a 44
LAVADOR/LUBRIFICADOR NFO5 02 44 28 28a 44
MAQUEIRO - PLANTÃO NF01 06 12/36 01 01a 17
MARCENEIRO NFO4 02 44 27 27243
MECÂNICO DE AUTOS NFO9 03 44 52º | 52268 |
MECÂNICO DE MÁQUINAS | NFIZ 05 44 64º | 64 a 80 |
OTORISTA CARTEIRA “D” | NFO8 115 44 44 44a 60
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES | NF12 05 44 64 64a80 |
OPER. DE MÁQUINAS PESADAS NF13 12 44 70 70286 |
SERRALHEIRO NF10 01 44 46 46262 |
O * O cargo de Auxiliar de Enfermagem será extinto com a vacância, ficando assegurados a
8 8 8
seus atuais ocupantes todos os direitos previstos em Lei.
** O cargo de Atendente de Consultório Dentário passa a denominar-se Auxiliar em Saúde
Bucal.
*** Os cargos de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Laboratório Plantonista exigem curso
de técnicas de coleta de sangue. Devendo ser curso teórico e prático com certificação da
instituição de ensino ou de saúde.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem nº 28/2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas.
Prima facie, observamos que o Projeto de Lei em tema tem por
objetivo adequar o patamar de vencimentos dos Auxiliares de Enfermagem da rede
municipal de saúde aos valores que se aproximam do cargo de Técnico de Enfermagem,
providência solicitada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas (SITRASERP) e que propomos o atendimento mediante alteração legislativa que
submetemos aos membros dessa r. Casa Legislativa.
Acrescente-se que os vencimentos dos Auxiliares de Enfermagem,
além de não acompanharem os reajustes de outros municípios, tem por objetivo fazer
justiça àqueles que trabalham na mesma função dos Técnicos em Enfermagem, vez que
com a futura-próxima extinção do cargo de nível fundamental muitos, senão todos, os
profissionais do quadro municipal já concluíram o curso técnico, o que lhes asseguraria
a capacidade para o exercício da função técnica, o que torna necessário reestruturar essa
carreira.
Quanto ao reajuste setorial proposto, segundo o melhor
posicionamento doutrinário e jurisprudencial, a revisão setorial não se confunde com
revisão geral, que objetiva, em regra, recompor a perda inflacionária, a que ora se
implementa almeja proceder à reestruturação da carreira de cargo específico.
Nesse sentido, a vedação da Lei 9.504/97 não alcança a revisão
setorial, relativamente a determinada categoria de servidores, cuja remuneração, plano
de carreira e estrutura funcional demandam revalorização profissional.
Tal entendimento se escora na jurisprudência do TSE.
Na Consulta 772/02 (Resolução n. 21.054/02), a Corte aprovou por
unanimidade o voto do Ministro Relator Fernando Neves dispondo que, in verbis:
“(... Ja aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação
de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de
remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição
contida no art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9504, de 1997”.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Importante destacar o conteúdo de decisão do Superior Tribunal de
Justiça citada no acórdão do TSE em reforço à tese:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE EFEITO
CONCRETO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IDENTIDADE DE
FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. 1. Doutrina e
jurisprudência afastam a possibilidade da impetração do Mandado
de Segurança contra lei em tese; cabível, entretanto, contra ato
normativo de efeitos concretos e decisórios, que supostamente exclui
os impetrantes da incidência igualitária de aumento ou gratificação.
2. Concedida, exclusivamente, a determinada categoria, a vantagem
perseguida não pode ser considerada revisão geral de remuneração.
Identidade de funções não demonstrada.
e 3. O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, sem dilação
probatória. O direito invocado, para ser amparado, há que vir
expresso em norma legal, e trazer em si todos os requisitos e
condições de sua aplicação ao impetrante. 4. Recurso não provido.
(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 11.126. Relator:
Min. Edson Vidigal, DJ 11/06/01).
O mesmo entendimento foi esposado na Resolução n. 21.296/02/TSE:
Revisão geral de remuneração de servidores públicos —
Circunscrição do pleito — Art. 73, inciso VII, da Lei n. 9.504/97 —
Perda do poder aquisitivo — Recomposição — Projeto de lei —
Encaminhamento — Aprovação.
1. O ato de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, a
que se refere o art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97, tem natureza
legislativa, em face da exigência contida no texto constitucional.
2. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de
remuneração de servidores públicos que exceda a mera
recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa limitação
do art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97, na circunscrição do pleito,
não podendo ocorrer a partir do dia 9 de abril de 2002 até a posse dos
eleitos, conforme dispõe a Resolução TSE n. 20.890, de 09/10/2001.
3. A aprovação do projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do
período vedado pela lei eleitoral não se encontra obstada, desde que
se restrinja à mera recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral.
4. A revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o
aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que
não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de
necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
O mesmo se pode Gizer quanto ao posicionamento da Advocacia-
Geral da União que entendeu que “(...) a revisão geral é aquela que se deve dar
anualmente, “sempre na mesma data e sem distinção de índices, para todos os
servidores públicos, não se confundindo com outras formas de alteração da
remuneração dos servidores, como pela reestruturação de determinadas carreiras, pela
concessão de gratificações a carreiras específicas etc.”
Não é incomum, ademais, encontrarmos atos normativos (leis e
medidas provisórias) contemplando revisões setoriais em época de eleições gerais, tanto
em nível federal, como em nível estadual, municipal e distrital. Seguem exemplos de
legislação pertinente publicada nos anos eleitorais de 2010 e 2006 após as datas que
inauguravam o período vedado para a revisão geral. Vejamos:
No plano federal
Lei 12.277, de 30/06/10 — Dispõe sobre a instituição do Adicional por
Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de
Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro
de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de que tratam as Leis n. 10.484, de 3 de julho de 2002,
11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da
Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n. 11.907,
de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de
Pessoal do Hospital das Forças Armadas (HFA), de que trata a Lei n.
10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de
Tecnologia Militar, de que tratam as Leis n. 9.657, de 3 de junho de
1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do
Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei n. 11.344, de 8 de
setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os
cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e
Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência
Brasileira de Inteligência — ABIN, de que trata a Lei n. 11.776, de 17
de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei n. 11.526, de 4 de
outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis n. 11.784, de 22 de
setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras
providências.
Lei 12.274, de 24/06/10 — Dispõe sobre a criação das Funções
Comissionadas do INPI -FCINPI, a extinção de cargos em comissão
do grupo DAS, e altera a Lei n. 11.526, de 4 de outubro de 2007, para
dispor sobre a remuneração das FCINPI.
Lei 12.256, de 15/06/10 — Reestrutura a remuneração dos cargos de
natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de
LBA So ADIn
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos
Deputados; revoga o art. 4º da Resolução n. 28, de 1998, e o art. 1º da
Resolução n. 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá
outras providências.
Lei 11.335, de 25/07/06 — Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara
dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber,
Gratificação de Representação instituída pela Resolução n. 7, de 2002,
do Senado Federal, convalidada pela Lei n. 10.863, de 29 de abril de
2004. Lei n. 11.314, de 03/07/06 — Altera a Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais; a Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a
reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência
Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003,
que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios; a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre
a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a
Lei n. 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano
Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de
Atividade Cultural (Geac), cria e extingue cargos em comissão no
âmbito do Poder Executivo dispõe sobre servidores da extinta Legião
Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e
sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS); a Lei n.
9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização,
administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio
da União; o Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, que
dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei n. 11.182, de 27 de
setembro de 2005; a Lei n. 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lein.
5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro
de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória n. 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, da Lei n. 10.871, de 20 de maio de 2004, e da
Medida Provisória n. 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza
prorrogação de contratos temporários em atividades que serão
assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Lei n.
11.319, de 06/07/06 — Altera dispositivos da Lei n. 10.479, de 28 de
junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das
Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de
Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos
>
*
Rj
PREFEITURA
PARA DE MINAS
criados pela Lei n. 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de
Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a
remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do
Tribunal Marítimo; e dá outras providências. Lei n. 11.344, de
08/09/06 — Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de
Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino
Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas
carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira
de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à
fiscalização federal agropecuária; estende a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária
(GDATFA) aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de
Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; cria a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde —
GDASUS, e dá outras providências.
No Estado de Minas Gerais
Lei 18.975, de 29/06/2010 — Fixa o subsídio das carreiras do grupo de
atividades de educação básica do Poder Executivo estadual e do
pessoal civi! da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Lei 18.974, de 29/06/2010 — Estabelece a estrutura da carreira
estratégica de especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, altera as tabelas de vencimento das carreiras
policiais civis de que trata a Lei Complementar n. 84, de 25 de julho
de 2005, e dá outras providências.
Lei 16.198, de 26/06/2006 — Prevê gratificação especial devida aos
ocupantes dos cargos de Comandante de Avião a Jato, código EX-41,
Comandante de Avião, código EX-24, Piloto de Helicóptero, código
EX-35, e Primeiro Oficial de Aeronave, código EX-25, corresponde a,
no mínimo, cem horas-vôo por mês, ainda que não atingido o limite
fixado em resolução do Chefe do Gabinete Militar do Governador do
Estado, sendo calculadas as horas-vôo excedentes, quando houver,
proporcionalmente ao seu valor. Lei Complementar n. 92, de
23/06/2006 — Estabelece as tabelas de vencimento básico das
carreiras de Defensor Público, de Procurador do Estado e de
Advogado Autárquico, fixa os valores da remuneração dos cargos de
Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedor-
Geral e dá outras providências.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Lei 16.134, de 26/05/2006 -- Reajusta o vencimento dos servidores do
Tribunal de Contas do Estado.
Lei 16.076, de 26/04/2006 — Reestrutura a remuneração do pessoal da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e concede, a título de
indenização para aquisição de fardamento necessário ao
desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% da
remuneração básica do Soldado de 1º Classe, a ser paga anualmente
no mês de abril.
À luz do exposto, ainda que estejamos em ano eleitoral não há
vedação para revisão setorial se aprovada a lei específica e se não extrapolar os
percentuais máximos de gastos com pessoal como já aferidos pela Auditoria de Controle
Interno e que se encontram de conformidade com a disponibilidade financeira do
E" Município, como também da análise técnico contábil em relação ao atendimento dos
requisitos declinados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente
Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei, em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 23 de abril de 2020.
me
N
ati ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas

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