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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.045/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS MENSAGEM 30/2020
native_id9356

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-09 APROVADO P AGUARDANDO SANCIONAR
2020-05-18 Incluído na Ordem do Dia P INCLUINDO
2020-05-18 Incluído na Ordem do Dia — INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
2020-05-04 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS error ion
PROJETO DE LEINº |3 [2020
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras €
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte Lei:
Art. 1º O 8 3º do artigo 1 da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre O
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas passa a vigorar com à seguinte redação:
=" “8 3º Faculta-se à Administração Pública a adoção de jornada 12 x 36 horas,
respeitando-se O limite máximo de hora/mês apurado pelo disposto no caput
deste artigo, para atividades de vigilância, guarda municipal, segurança,
plantões médicos e de enfermagem, condução de veículos utilizados como
ambulâncias a serviço da UPA - Unidade de Pronto Atendimento e ainda,
para as atividades de auxiliar de serviços gerais, maqueiros e auxiliar
administrativo, também lotados na UPA - Unidade de Pronto Atendimento,
bem como agentes de zoonoses € demais atividades que o interesse público
demandar a alteração da jornada.”
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Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. El
Pará de Minas, 28 de abril de 2020. go EH
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