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ç PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEINº /2020
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas, com as alterações
da Lei 6.366/2019
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º A tabela VII do ANEXO I —- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
POR PRAZO DETERMINADO - PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE da Lei
Municipal 6.045/2017, com as alterações da Lei 6.366/2019, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas, passa a vigorar de conformidade com a tabela inserta abaixo, alterando o
número de vagas do cargo de Preparador Físico, passando para 6 (seis) vagas.
PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE
NUMERO CARGA NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL DE HORÁRIA SALÁRIO
VAGAS | SEMANAL ESCOLARIDADE
PREPARADOR FÍSICO SUP12 06 20 R$ 2.063,97 | ENSINO SUPERIOR
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pará de Minas, 28 de abril de 2020.
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ELIAS DINIZ 9
Prefeito de Pará de Minas
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem nº 29/2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas.
Observamos que o Projeto de Lei em tema tem por objetivo
atender ao pedido de Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista o
credenciamento junto ao Ministério da Saúde para ampliação do número de
Academia de Saúde no Município de Pará de Minas.
Assim, mostra-se necessária a adequação do número de vagas
previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município (Lei nº
6.045/2017) passando de 2 (duas) para 6 (seis) vagas de Preparador Físico.
À luz do exposto, a alteração não extrapola os percentuais
máximos de gastos com pessoal como já aferidos pela Auditoria de Controle Interno
e que se encontram de conformidade com a disponibilidade financeira do Município,
como também da análise técnico contábil em relação ao atendimento dos requisitos
declinados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o
presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei, em caráter de
urgência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 2:
Prefeito de Pará de Minas
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