| Ementa | O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito Elias Diniz, avaliar a possibilidade de convocar 35 agentes para atuar na Guarda Civil Municipal, tendo em vista que 35 é o número de vagas existentes para este cargo no anexo II da Lei Municipal n° 6.169/2018, que altera a Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e, ainda o que dispõe a Lei Federal n° 13.022/2014, em seu artigo 7°. |